Gabarito: Alternativa A

I. Interpretação do tema: A questão versa sobre a cessação do contrato de emprego, especialmente formas e meios corretos de pagamento de verbas rescisórias após a extinção contratual, tema central em Direito do Trabalho e constantemente cobrado em concursos para Advogado.

II. Legislação Aplicável: O artigo fundamental é o art. 477, § 4º, II, da CLT:

"O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: [...] II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto."

III. Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa traz a literalidade da lei! O objetivo é garantir segurança e transparência ao empregado analfabeto, evitando fraudes ou dificuldades na utilização de cheques, por exemplo.

Exemplo prático: Imagine um trabalhador rural analfabeto, cujo vínculo foi encerrado. Por lei, a rescisão deverá ser quitada em dinheiro ou depósito bancário identificado, jamais por cheque. Jurisprudência do TRT-MG (Proc. nº 0001884-86.2010.5.03.0040 RO) reforça esse entendimento.

IV. Análise das alternativas incorretas:

B) ERRADA. O art. 483, “a”, da CLT claramente autoriza a rescisão indireta (e pleito de indenização) caso o empregado seja tratado com rigor excessivo. Atenção: pegadinha clássica!

C) ERRADA. A extinção por acordo (art. 484-A, CLT) não permite ingresso no seguro-desemprego, já que o desligamento não se equipara à dispensa sem justa causa para esse fim.

D) ERRADA. Em empresa individual, a morte do empregador permite, sim, a rescisão do contrato pelo empregado, sendo causa de extinção legalmente prevista.

V. Dica de prova: Fique atento a palavras negativas (“não”, “vedado”, “jamais”), pois costumam ser foco de pegadinhas.

VI. Doutrina: Como leciona Maurício Godinho Delgado, é crucial proteger o trabalhador em condição de vulnerabilidade, assegurando transparência na quitação rescisória (Curso de Direito do Trabalho).

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