Questões de Concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q458960

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458960 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III, e IV

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Q458959

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458959 Legislação Estadual

Em relação à disciplina inerente ao cálculo do ICMS devido na modalidade de substituição tributária nas operações internas, analise as assertivas abaixo:

I. O débito de responsabilidade por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista na legislação estadual para as diversas mercadorias, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio.

II. A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária, pelo fato de remeter a fato gerador presumido, não será reduzida na hipótese em que a operação futura, de saída ao consumidor de mercadoria sujeita a substituição tributária, estiver beneficiada com base de cálculo reduzida.

III. A Margem de Valor Agregado (MVA) é uma das bases de cálculo da substituição tributária.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q458958

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458958 Legislação Estadual

Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da operação, o que terminaria refletindo no recolhimento do ICMS a menor, apurado em atenção ao documento fiscal adulterado. A Autoridade Fiscal, ao verificar tal prática, efetua o lançamento em relação à diferença do Imposto, com os devidos acréscimos legais. Ciente do Auto de Lançamento, o contribuinte decide não impugná-lo, recolhendo integralmente o crédito tributário no vigésimo dia contado de sua notificação. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

A

A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 120% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 50% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

B

A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 40% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

C

A hipótese retrata infração material privilegiada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 30% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

D

A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 20% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento. A hipótese retrata infração material básica,

E

A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 60% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

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Q458957

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458957 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as definições da legislação tributária acerca do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

A

Nas operações de aquisição de mercadorias em licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da própria aquisição.

B

Nas operações com mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte.

C

Nos serviços de transporte iniciados no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no ato final da prestação.

D

Nos serviços de comunicação, feitos por qualquer meio, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do fechamento do período de apuração, o que em regra ocorre mensalmente, com a emissão do documento fiscal apropriado.

E

Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no momento do próprio fornecimento.

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Q458956

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458956 Legislação Estadual

Determinado contribuinte, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, adquire, de contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo, mercadoria importada do exterior, com similar nacional, não submetida a processo de industrialização. Em tal hipótese, a alíquota do Imposto, nessa operação interestadual, é de:

A

12%, pois o destinatário, localizado no RS, é contribuinte do Imposto.

B

7%, pois o remetente é contribuinte localizado no Estado do Espírito Santo.

C

17%, pois, não havendo previsão específica na legislação para o caso e sendo uma operação entre contribuintes do Imposto, aplica-se a alíquota interna de caráter residual

D

4%, pelo fato de a mercadoria, após o desembaraço aduaneiro, não ter sido submetida a processo de industrialização, e por tratar-se de operação interestadual.

E

25%, como forma de indução para que o contribuinte, por tratar-se de mercadoria com similar nacional, priorize a aquisição de produtos fabricados no País

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Q458955

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458955 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual, em relação ao ITCD, considere as seguintes assertivas:

I. A transmissão por doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis é fato gerador do ITCD.

II. Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único, independentemente da quantidade de herdeiros ou legatários.

III. Na transmissão causa mortis de bem imóvel situado em outro estado da Federação, o Imposto será devido ao Estado do Rio Grande do Sul, desde que o inventário ou arrolamento tenha sido processado nesse Estado.

IV. Na transmissão causa mortis, a data da abertura da sucessão legítima é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

V. Na transmissão por doação, a data da instituição do usufruto convencional é um dos momentos da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e IV

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas I, IV e V.

E

Apenas II, III e IV.

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Q458954

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458954 Direito Tributário

Considerando as normas acerca da sujeição passiva e em relação ao pagamento do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

O contribuinte, em relação à mercadoria que recebe desacompanhada de documento fiscal, responde, solidariamente com o transportador da mercadoria, somente pelo pagamento dos acréscimos legais.

B

O transportador, em relação à mercadoria que transporta desacompanhada de documento fiscal idôneo, é terceiro responsável pelo pagamento do Imposto devido e dos acréscimos legais

C

O contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, em desacordo com a legislação tributária, responde, solidariamente com o sujeito passivo substituto, pelo pagamento do Imposto devido e acréscimos legais, relativos àquela operação.

D

O contribuinte, que tenha utilizado ou prestado serviço de comunicação, sem a emissão do documento fiscal idôneo, é terceiro responsável pelo pagamento do Imposto devido e dos acréscimos legais, relativos àquela prestação de serviço

E

O clube, bem como as empresas encarregadas da execução ou gestão das obras realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014, destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio, do Sport Club Internacional, na hipótese de operações realizadas em desacordo com as condições estabelecidas para a fruição de benefícios previstos na legislação, dentre estes a isenção, são responsáveis, solidários com o sujeito passivo, pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais, relativos àquela operação

Q458953

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458953 Legislação Estadual

Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.

A

Pela prática da infração, relativa à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), ao estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE, é cominada multa de 20% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 70 UPF-RS.

B

O valor máximo de cada uma das multas atribuídas às infrações tributárias formais não será superior a 45 vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.

C

Pela prática da infração, relativa aos documentos fiscais, de não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes, é cominada multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS.

D

De acordo com a legislação estadual, a multa cominada em função da utilização de etiqueta adesiva rasurada em máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, como meio de controle fiscal, é menor do que se esta etiqueta estiver afixada em local não visível ao público.

E

Pela prática da infração de não fixar cartaz ou fixá- lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, é cominada multa de 80 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por caixa.

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Q458952

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458952 Legislação Estadual

Considere, em relação ao disposto na legislação estadual, as seguintes assertivas sobre o ITCD:

I. Na transmissão causa mortis, a alíquota do Imposto é de 4%.

II. A base de cálculo do Imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, expresso em moeda corrente nacional e o seu equivalente em quantidade de UPF-RS, observando-se as normas técnicas de avaliação.

III. Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil.

IV. Na transmissão por doação, a alíquota do Imposto é de 2%.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV

E

Apenas II, III e IV.

Q458951

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458951 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo em relação à disciplina do ITCD na legislação estadual:

I. O contribuinte do Imposto, nas doações, é o donatário quando o doador for domiciliado e residente no país.

II. É solidariamente obrigado pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o doador residente ou domiciliado fora do país, quanto ao devido pelo donatário.

III. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do Imposto, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q458950

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458950 Legislação Estadual

Considere o disposto na legislação estadual em relação às taxas e assinale a alternativa incorreta.

A

O Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe à disposição serviço público especial, ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.

B

A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma da Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte.

C

Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa prevista em lei, sem exigir a prova do respectivo pagamento.

D

O pagamento da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate, por estabelecimento, por tonelada de erva-mate cancheada ou moída, industrializada, dar-se-á até o dia 15 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.

E

Salvo disposição em contrário, a base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é igual ao valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS) vigente no mês anterior ao da prestação do serviço.

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Q458949

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458949 Legislação Estadual

Em relação ao crédito fiscal de ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de produção industrial ou agropecuária, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do Imposto.

B

Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias que entram no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior.

C

Para fins de compensação, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal, em operações de que tenha resultado a entrada de energia elétrica no estabelecimento, apenas quando for consumida no processo de industrialização.

D

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do Imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado, ou a mercadoria que entrou no estabelecimento, vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

E

Não se estornam créditos fiscais relativos às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

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Q458948

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458948 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas sobre crédito fiscal de ICMS:

I. O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do Imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, não está condicionado à idoneidade da documentação.

II. O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.

III. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação, nas saídas interestaduais destinadas ao consumidor final.

IV. É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do Imposto cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se ela apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias.

Quais estão corretas?

A

Apenas II e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV

E

Apenas II, III e IV.

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Q458947

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458947 Legislação Estadual

Em relação ao diferimento do pagamento do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. Não ocorre o diferimento tanto na saída de mercadoria que não se encontra acobertada por documento fiscal idôneo quanto na saída de mercadoria para estabelecimento destinatário não inscrito no CGC/TE.

II. O Poder Executivo tem competência, outorgada por lei, para, em qualquer operação ou prestação, suspender o diferimento quando sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.

III. O diferimento ocorre quando se transfere a responsabilidade pelo pagamento do Imposto ao tomador de serviço, nas prestações de serviço de transporte de carga realizadas a contribuinte desse Estado, inscrito no CGC/TE.

Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q458946

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458946 Legislação Estadual

A inscrição de contribuinte poderá ser cancelada pela Administração Tributária. Das hipóteses a seguir, assinale qual, nos termos da Lei Estadual, não autoriza o cancelamento.

A

A ausência de prestação de fiança ou garantia, quando exigida pela Administração

B

A ausência reiterada de apresentação de guias de informações.

C

A ausência de prestação de garantia e de pagamento em processo de execução fiscal.

D

A ausência sistemática de recolhimento do Imposto devido, na qualidade de contribuinte ou de responsável.

E

A inobservância das especificações estabelecidas pelo órgão competente, por parte dos contribuintes, ao adquirir, distribuir, transportar estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis líquidos carburantes.

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Q458945

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458945 Legislação Estadual

Determinado contribuinte, na condição de substituto tributário, em operação de remessa de mercadoria, recolhe, no ano de 2013, com o devido destaque no documento fiscal, o ICMS- Substituição Tributária, relativo à operação subsequente promovida pelo adquirente (contribuinte varejista desse Estado). Todavia, por motivo alheio a vontade do substituto e do substituído, o fato gerador presumido, que justificou o recolhimento do ICMS-ST, terminou por não se realizar. Diante dessa situação, assinale a alternativa incorreta.

A

O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do Imposto pago por força da substituição tributária, em decorrência da não concretização do fato gerador presumido

B

A devolução do valor ocorre através da formulação de pedido de restituição, o qual será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição.

C

Passado o prazo de 90 dias contados da formulação do pedido de restituição sem que haja deliberação, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.

D

Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 30 dias para apresentar recurso ao Delegado da Receita Estadual

E

Na hipótese do contribuinte creditar-se e, posteriormente, ter negado o seu pedido de devolução, este terá o prazo de 15 dias, contado da notificação, para proceder ao estorno do crédito lançado e ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

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Q458944

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458944 Legislação Estadual

Em relação à apuração do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituirá débito fiscal, e como tal será escriturado, o valor relativo ao estorno de crédito fiscal nas hipóteses em que exigido, ainda que para anulação de crédito indevidamente apropriado.

B

Os créditos fiscais excedentes, verificados no termo final do período de apuração, não podem ser transferidos, em qualquer hipótese, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado nesse Estado.

C

O Imposto devido, relativo a cada operação ou ao período de apuração, será calculado por mercadoria, em se tratando de gado vacum, ovino e bufalino, da carne verde e dos produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos a salga, secagem ou desidratação.

D

Os créditos fiscais relativos ao benefício do não estorno somente poderão ser utilizados para a compensação com débitos fiscais decorrentes de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno.

E

Constituirá crédito fiscal, e como tal será escriturado, o valor do Imposto cobrado, relativo a bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento e ao serviço de transporte correspondente.

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Q458943

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458943 Legislação Estadual

Em relação à disciplina inerente ao local da operação e da prestação de serviços, para fins de cobrança do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. Tratando-se de ouro, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o local da operação é aquele onde ocorreu a sua extração.

II. A legislação tributária estadual identifica estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, como o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

III. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, para fins de definição do local da operação ou da prestação do serviço, a legislação define como tal o local em que tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação do serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III

E

I, II e III.

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Q458942

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458942 Legislação Estadual

Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo:

I. O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse Estado.

II. Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam contribuintes.

III. O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q458941

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 3 |

Q458941 Legislação Estadual

Em relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação e a transmissão de documentos poderão ser praticados por meio eletrônico.

( ) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por edital, 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

( ) O Auto de Lançamento conterá, além de outras informações, o local, a data e a hora da lavratura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

V – V – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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