Comentário e Gabarito:

Tema central: A questão explora as hipóteses legais para cancelamento da inscrição de contribuente no Cadastro da Receita Estadual do RS, cobrando o conhecimento da Lei Estadual nº 8.820/1989 e de atos complementares. O objetivo é identificar qual situação entre as apresentadas não autoriza a Administração Tributária a cancelar a inscrição.

Legislação aplicável:
Destaca-se o Art. 41-A da Lei Estadual nº 8.820/1989, o qual prevê hipóteses claras de cancelamento ("baixa de ofício") da inscrição do contribuinte. Exemplo do texto legal:

Art. 41-A. Poderá ser baixada de ofício, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na forma e condições previstas em regulamento, a inscrição: ... II - do contribuinte que não atender aos requisitos para recadastramento; ...

Exemplo prático: Imagine uma empresa que deixa de informar mudança de endereço e não apresenta as guias de informação obrigatórias. A Receita Estadual identifica isso em fiscalização e pode cancelar sua inscrição por descumprimento de obrigação acessória.

Justificativa da alternativa correta (C):

A opção C menciona a "ausência de prestação de garantia e de pagamento em processo de execução fiscal". Essa situação não enseja, por si só, o cancelamento da inscrição do contribuinte; trata-se de tema relacionado à fase judicial da cobrança do crédito, e não a obrigações cadastrais. Não existe previsão legal na Lei Estadual nº 8.820/89 que autorize o cancelamento da inscrição apenas por esse motivo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errado. A ausência de fiança ou garantia quando exigida para inscrição ou manutenção cadastral pode ser causa de baixa, conforme regulamento.
B) Errado. A falta reiterada de apresentação de guias de informações configura descumprimento de obrigação acessória, hipótese expressamente prevista em lei para baixa de ofício.
D) Errado. O não recolhimento sistemático do imposto pode ensejar cancelamento para evitar o uso indevido do cadastro.
E) Errado. A violação dos requisitos de controle de combustíveis é hipótese específica de cancelamento prevista na legislação estadual.

Ponto de atenção: Fique atento às "pegadinhas" que confundem motivos cadastrais (baixa/cancelamento por descumprimento de obrigações acessórias ou formais) com causas de suspensão decorrentes de processos judiciais, que não têm o mesmo tratamento legal!

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Questão desatualizada. Algumas hipoteses do exercício foram revogadas da Lei do ICMS (LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989)

Art. 41. Poderá ser cancelada, pelo Subsecretário da Receita Estadual ou por AuditorFiscal da Receita Estadual por ele designado, a inscrição do contribuinte que: (Redação dada pela Lei n.º 14.805/15)
I - sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou de que se tornou
responsável; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
II - não prestar fiança ou outra garantia, quando exigidas; (REVOGADO pela Lei n.º
14.805/15)
III - reiteradamente, deixar de apresentar as guias de informações previstas em
regulamento; (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
IV - estando obrigado pela legislação tributária a utilizar equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) como meio de controle fiscal, deixar de cumprir esta obrigação; (Incluído
pela Lei n.º 11.055/97) (REVOGADO pela Lei n.º 14.805/15)
(...)