Comentário da questão:

O tema central da questão é a responsabilidade pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) conforme previsto na Lei Estadual nº 4.257/1989 do Piauí. Os itens analisam quem é contribuinte e responsável pelo imposto em situações de doação e sucessão.

Legislação aplicável:

Lei Estadual nº 4.257/1989:

• Art. 7º: “O contribuinte do imposto é: II - na doação: o donatário.”
• Art. 8º: “São responsáveis pelo pagamento do imposto: I - o doador, nas doações, quando o donatário não residir no Estado; II - o cônjuge meeiro, o companheiro ou companheira, o herdeiro ou legatário, em relação ao imposto devido pelo 'de cujus', até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.”

Jurisprudência relevante: O STF (RE 851108) admite a responsabilidade do doador quando domiciliado no exterior.

Análise dos itens:

• I. Correto parcialmente, pois o contribuinte é o donatário, mas a legislação estadual não exige que o doador resida no país para o donatário ser contribuinte; tal requisito não consta do texto legal.
• II. Certo. Nos casos em que o doador reside ou é domiciliado fora do país, ele pode ser responsabilizado pelo crédito tributário, conforme o art. 8º (e entendimento do STF).
• III. Certo. O cônjuge meeiro, sucessor, herdeiro ou legatário são pessoalmente responsáveis pelo imposto até a partilha/adjudicação, limitada ao valor do quinhão, legado ou meação (art. 8º, II).

Exemplo prático: Imagine um doador domiciliado fora do Brasil que faz uma doação a um residente no Piauí: ele será responsável pelo ITCD. Ou, numa herança, o herdeiro responde pelo ITCD até o valor que receber.

Estratégia e pegadinhas: Atenção à literalidade da lei! Muitas questões tentam limitar ou ampliar requisitos para a caracterização do contribuinte que não constam do texto legal.

Gabarito: D) Apenas II e III.

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