O sistema orçamentário municipal é composto por leis de iniciativa do Poder Executivo que planejam e autorizam a aplicação dos recursos públicos. Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir:

I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser revisto, analisado e compatibilizado mensalmente pela Câmara Municipal para, caso seja necessário, autorizar a abertura de créditos suplementares extraordinários.

Está correto o que se afirma em: 

A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A autonomia municipal é expressa pela capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências legislativas e administrativas do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece direitos fundamentais que servem como pilares para a atuação do Analista em Gestão Pública no atendimento ao cidadão. No que tange ao direito de petição e à obtenção de certidões junto aos órgãos públicos municipais, assinale a alternativa correta. 

A Lei Federal nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, estabelecendo hipóteses específicas em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de suas funções. O Art. 9º da referida lei trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, exigindo análise cuidadosa das condutas para sua correta tipificação.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I.Receber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.Utilizar bens públicos em atividade privada, desde que sem prejuízo direto ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
III.Aceitar vantagem econômica para omitir ato de ofício ao qual o agente público está obrigado configura ato de improbidade administrativa.
IV.Adquirir bens com valor incompatível com a evolução patrimonial do agente público, sem comprovação de origem lícita, caracteriza enriquecimento ilícito.
V.Receber presente de particular sem qualquer relação com as atribuições do cargo configura, por si só, ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.
VI.Receber vantagem econômica para facilitar contratação pública por valor superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: 

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses taxativas em que esse tratamento é permitido.

Considerando as disposições da LGPD acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento é permitido:

Durante a análise de um serviço ambulatorial conveniado ao município, o enfermeiro auditor revisa prontuários, verifica indicadores de utilização e avalia o fluxo de atendimento dos usuários. Em reunião com a gestão, ele explica que diferentes modalidades de auditoria podem ser aplicadas conforme o objetivo da verificação, permitindo avaliar desde a qualidade da assistência até aspectos estruturais e de organização do serviço. Considerando os tipos de auditoria em saúde, assinale a alternativa correta.

Uma equipe de auditoria é acionada após o aumento inesperado de solicitações para procedimentos de média complexidade em um serviço contratado pelo município. Durante a análise, o enfermeiro auditor revisa prontuários, verifica a pertinência clínica das indicações e entrevista profissionais para compreender o fluxo assistencial. O objetivo é identificar possíveis inconformidades, avaliar a qualidade do cuidado prestado e propor ajustes que promovam maior segurança ao usuário e uso adequado dos recursos. Considerando os princípios da auditoria em saúde, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria periódica em uma unidade de atenção primária, o enfermeiro auditor identifica falhas em processos internos, como ausência de monitoramento de indicadores, registros incompletos e inconsistências entre as rotinas previstas e as práticas executadas. Ao apresentar os achados à gestão, ele reforça que a melhoria contínua depende de estratégias estruturadas, capazes de orientar ajustes, reduzir riscos e elevar a segurança do usuário. Considerando os princípios da gestão da qualidade em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria técnica, o enfermeiro auditor analisa o cumprimento das normas que orientam a organização dos serviços e identifica falhas relacionadas ao acesso e à oferta de ações programadas. Para explicar a necessidade de ajustes, ele retoma princípios previstos na legislação do SUS, destacando que a rede deve ser estruturada de acordo com regras legais que asseguram direitos e orientam responsabilidades das três esferas de gestão. Considerando esses fundamentos legais, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)A legislação do SUS estabelece princípios como universalidade, integralidade e equidade, orientando a organização das ações e garantindo direitos aos usuários.

(__)A legislação do SUS permite que cada município defina livremente seus próprios princípios organizativos, sem necessidade de seguir diretrizes nacionais.

(__)A legislação do SUS limita sua abrangência à normatização de serviços hospitalares, não incluindo ações de atenção básica ou vigilância em saúde.

(__)A legislação do SUS define que a organização da rede e das ações de saúde é responsabilidade exclusiva da esfera federal, sem participação de estados e municípios.

(__)As normas legais do SUS determinam que a estruturação da rede deve ocorrer de forma descentralizada, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma auditoria em uma unidade de atenção especializada, o enfermeiro auditor observa diferenças significativas na execução de procedimentos entre profissionais da mesma equipe. Em alguns casos, o registro da assistência não acompanha as recomendações oficiais, e determinados fluxos assistenciais não seguem as etapas descritas nos documentos normatizados. Considerando a importância dos instrumentos normativos na prática assistencial, qual das seguintes afirmativas melhor descreve o papel das normas e protocolos assistenciais?

Um serviço municipal contratualizado apresenta queda na taxa de acompanhamento de pacientes crônicos, e o enfermeiro auditor é acionado para analisar os indicadores. Ele verifica registros, compara metas pactuadas, avalia a estrutura do processo e identifica fatores que podem ter influenciado o resultado. Na reunião de devolutiva, o auditor explica que indicadores são ferramentas essenciais para monitorar a qualidade, orientar decisões e apoiar melhorias contínuas na assistência. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria técnica em um município de médio porte, o enfermeiro auditor analisa fluxos assistenciais e identifica diferenças significativas na oferta de serviços entre áreas urbanas e rurais. A avaliação revela que alguns usuários enfrentam barreiras territoriais para acessar consultas e exames, enquanto outros recebem acompanhamento contínuo e integrado entre os níveis de atenção. Na devolutiva, a equipe gestora solicita esclarecimentos sobre princípios e diretrizes que orientam a organização do SUS e que devem nortear a reestruturação do modelo local. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna em um ambulatório especializado, o enfermeiro auditor observa falhas na aplicação de protocolos de segurança do paciente, como ausência de conferência padronizada de identificação e registros incompletos sobre eventos adversos. Ao dialogar com a equipe, reforça que a incorporação de práticas seguras é essencial para reduzir riscos e melhorar a qualidade da assistência. Considerando os princípios da segurança do paciente, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)As ações de segurança devem ser aplicadas em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde, incluindo unidades ambulatoriais e serviços especializados, e não apenas em hospitais.

(__)A segurança do paciente depende exclusivamente de tecnologias avançadas para prevenção de erros, não sendo influenciada por rotinas assistenciais ou comunicação efetiva entre profissionais.

(__)A identificação segura do paciente, o registro adequado de informações e a comunicação clara entre equipes são componentes fundamentais das práticas de segurança recomendadas pelo Ministério da Saúde.

(__)A segurança do paciente restringe-se ao cumprimento de normas administrativas, não envolvendo práticas assistenciais nem a análise de riscos clínicos.

(__)A notificação de eventos adversos é opcional e não interfere na implementação das ações de segurança do paciente dentro das instituições de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma auditoria em uma Unidade Ambulatorial, o enfermeiro auditor observa inconsistências entre os procedimentos registrados e os serviços efetivamente realizados. Para compreender a origem das divergências, ele revisa documentos, analisa indicadores, entrevista profissionais e verifica fluxos assistenciais. Após essa etapa, organiza um relatório estruturado com achados, evidências e recomendações, destacando oportunidades de melhoria para qualificar o processo de trabalho e reduzir riscos assistenciais. Considerando as etapas fundamentais da auditoria em saúde, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um fluxo municipal de referência para consultas especializadas, o enfermeiro auditor identifica filas prolongadas, solicitações sem critérios uniformes e ausência de acompanhamento do tempo de espera. Para compreender o problema, ele revisa os protocolos de regulação, avalia a pertinência clínica das solicitações e verifica se os mecanismos de controle estão alinhados às diretrizes de acesso. Na reunião com a gestão, o auditor reforça que a integração entre controle, regulação e avaliação é essencial para organizar a oferta e assegurar equidade no acesso. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa correta.

Durante a análise de um relatório municipal, o enfermeiro auditor identifica dificuldades na execução de ações programadas por falta de recursos financeiros destinados à atenção básica. Em reunião com a equipe gestora, ele explica que a organização e o financiamento do SUS são definidos por normas que orientam responsabilidades e formas de repasse, garantindo que estados, municípios e União atuem de forma articulada para manter os serviços. Considerando esses fundamentos, julgue as afirmativas a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)A gestão e o financiamento do SUS envolvem responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, com repasses definidos por normas que organizam a aplicação dos recursos na rede de serviços

(__)O financiamento do SUS depende exclusivamente de recursos municipais, não havendo participação da União ou dos estados no custeio das ações.

(__)A gestão do SUS é centralizada na esfera federal, sem divisão de responsabilidades ou pactuações entre os entes federativos.

(__)Os repasses financeiros do SUS são realizados apenas para serviços hospitalares, sem previsão de recursos para a atenção básica.

(__)A organização do SUS é descentralizada e pactuada entre as três esferas, com regras para transferências e definição das competências de cada ente federativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma auditoria em uma Unidade de Atenção Especializada, o enfermeiro auditor avalia prontuários para verificar a conformidade das anotações de enfermagem. Ele observa registros incompletos, horários inconsistentes e ausência de dados essenciais sobre evolução clínica. Em reunião com a equipe, reforça que o prontuário é documento legal e deve refletir com clareza as ações desenvolvidas, garantindo segurança ao usuário e respaldo aos profissionais. Considerando os princípios legais e éticos dos registros de enfermagem, julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

(__)Os registros de enfermagem devem ser completos, legíveis e fidedignos, pois integram documento legal que respalda a assistência e a atuação profissional.

(__)Os registros de enfermagem podem ser feitos de forma resumida, sem necessidade de detalhar dados clínicos ou informações relevantes da evolução do paciente.

(__)O prontuário do paciente é documento administrativo sem função legal, sendo opcional registrar procedimentos e observações assistenciais realizadas pelos profissionais.

(__)As anotações de enfermagem podem omitir horários ou informações clínicas desde que realizadas por profissionais habilitados e com experiência.

(__)O prontuário do paciente deve registrar de forma clara e completa as ações assistenciais, garantindo rastreabilidade, continuidade do cuidado e segurança jurídica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequência lógica das fases do procedimento licitatório, organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial para a análise da regularidade do certame e para a correta aplicação das normas legais ao caso concreto. Cada fase possui função específica e se conecta diretamente com a etapa subsequente, formando um encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido: