Questões de Concurso para TRE-MT | Qconcursos.com

Q589610

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589610 Direito Eleitoral

Em cada uma das próximas opções a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta no que se refere à inelegibilidade.

A

Situação hipotética: Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por irregularidades que considerou insanáveis, as contas relativas ao exercício 2012 apresentadas por Hector, ocupante de cargo público. Assertiva: Nessa situação, Hector ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2020, mas poderá ser candidato a senador em 2022.

B

Situação hipotética: Carla, eleita vereadora em 2012, foi condenada pelo TRE em outubro de 2014, já em grau de recurso, por captação ilícita de sufrágio. Assertiva: Nessa situação, Carla ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2022, podendo, em 2024, ser candidata novamente a vereadora.

C

Situação hipotética: Sônia foi eleita governadora de estado em 2014, mas renunciou ao seu mandato em outubro de 2015, após ofertada representação que autorizou a abertura de processo por fraude eleitoral, que foi reconhecida posteriormente pela justiça eleitoral. Assertiva: Nessa situação, Sônia ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2026, podendo candidatar-se à prefeitura do seu município somente em 2028.

D

Situação hipotética: Humberto foi eleito deputado federal em 2014. Em abril de 2015, o seu procedimento perante a Casa foi declarado incompatível com o decoro parlamentar. Assertiva: Nessa situação, Humberto ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2023, podendo ser candidato a prefeito em 2014.

E

Situação hipotética: Em agosto de 2010, Paula foi condenada a quatro anos de reclusão por crime contra o meio ambiente, por uma das turmas do tribunal de justiça de um estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Paula ficará inelegível para as eleições que se realizarem até 2018, podendo concorrer como candidata a deputada estadual em 2022.

Q589609

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589609 Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O pleno exercício dos direitos políticos do cidadão corresponde à sua capacidade eleitoral ativa e passiva, e esses direitos podem ser suspensos se esse eleitor for condenado por decisão criminal transitada em julgado, suspensão essa que se manterá enquanto durarem os efeitos da condenação.

B

O cidadão que deseje se candidatar a cargo político eletivo deve ter domicílio eleitoral na circunscrição da candidatura, sendo que, no caso de eleição para prefeito e governador, essa circunscrição corresponde ao estado em que ocorre o pleito.

C

Para que possa concorrer em um pleito eleitoral, a cidadã deve estar filiada a um partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição, sendo vedada a fixação, nos estatutos dos partidos, de prazos superiores de filiação partidária.

D

O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após o registro de seu estatuto no TSE.

E

Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados têm capacidade eleitoral passiva para concorrer aos cargos de deputado federal, senador e presidente da República.

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Q589608

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589608 Direito Eleitoral

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A

A competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.

B

Se houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.

C

A seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.

D

Caso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.

E

Um eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

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Q589607

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589607 Direito Eleitoral

Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

Deve haver, em cada estado e no Distrito Federal, um tribunal regional eleitoral (TRE), formado por sete membros, sendo dois deles advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo governador do respectivo estado.

B

Caso ocorra conflito de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, o processamento e o julgamento desse conflito caberão originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição, responsável por constituir as juntas, que são divididas em zonas eleitorais.

D

As juntas eleitorais, compostas de um juiz eleitoral e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, têm a atribuição de expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor.

E

Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em lei federal.

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Q589606

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589606 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), caso pretenda verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação decorrente de licitação para a aquisição de computadores para determinado ministério, o administrador deverá submeter o referido procedimento

A

à Advocacia-Geral da União.

B

ao Ministério Público Federal.

C

ao Congresso Nacional.

D

ao Tribunal de Contas da União.

E

à Defensoria Pública da União.

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Q589605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

A

Apesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.

B

Mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Os tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.

D

Os juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.

E

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q589604

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589604 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

A

Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal

B

Senado Federal e Congresso Nacional

C

Câmara dos Deputados e Senado Federal

D

Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional

E

Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

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Q589603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589603 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

B

Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

C

Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

D

Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

E

Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q589602

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589602 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.

C

Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.

D

Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.

E

O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

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Q589601

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589601 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.

B

De acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.

C

O analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.

D

Além de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.

E

A condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

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Q589600

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589600 Direito Constitucional

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

A

plena.

B

plena com efeito limitado.

C

limitada de princípio programático.

D

limitada.

E

contida.

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Q589599

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589599 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

A

O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.

B

O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.

C

Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.

D

Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

E

Nos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

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Q589598

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589598 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

A

Para a aplicação do princípio da eficiência, exige-se expressa disposição na legislação infraconstitucional.

B

O princípio da finalidade decorre do expresso princípio constitucional da publicidade.

C

O princípio da razoabilidade diz respeito à atividade legislativa, não se aplicando à atividade administrativa.

D

O princípio da impessoalidade é conceituado como o dever de motivação dos atos administrativos.

E

Os princípios da lealdade e da boa-fé estão compreendidos no princípio da moralidade administrativa.

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Q589597

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589597 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.

B

O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.

C

O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.

D

À administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.

E

A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

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Q589596

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589596 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.

B

Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.

C

Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.

D

Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.

E

A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

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Q589595

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589595 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

A

O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.

B

O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.

C

Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.

D

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.

E

É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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Q589594

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589594 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

A

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

B

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

C

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

D

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

E

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

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Q589593

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589593 Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Assegurada a vitaliciedade, a perda do cargo pode se dar mediante processo administrativo ou judicial em que seja assegurada a ampla defesa.

B

Os membros de mesa receptora ou apuradora de votos nas eleições são considerados agentes públicos, da espécie particulares em colaboração com a administração.

C

O ato de provimento perde o efeito se o servidor deixar de tomar posse em até dois anos da respectiva publicação.

D

É ilícita a exigência de prévia inspeção médica oficial, por violação a preceitos legais, para a posse do servidor em cargo público.

E

Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir estabilidade ordinária após favorável avaliação de desempenho de comissão competente, independentemente do decurso de tempo.

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Q589592

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

A

Motivo e motivação equivalem-se juridicamente.

B

Ordem de serviço é o ato por meio do qual um órgão consultivo manifesta opinião.

C

Licença é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado.

D

A lei pode atribuir efeitos ao silêncio administrativo, inclusive para deferir pretensão ao administrado.

E

Se um ato administrativo for perfeito e eficaz, será também válido.

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Q589591

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

B

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

C

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

D

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

E

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

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