Questões de Concurso para DPE-SC

Q3272296

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272296 Direito Constitucional

Sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que compete ao STJ processar e julgar originariamente

A

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

B

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

ação de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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Q3272295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272295 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, povos e comunidades tradicionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi introduzido ao ordenamento jurídico pátrio o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei nº 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional.

B

A segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade, quantidade e origem desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e a quantidade de alimento a ser ingerido diariamente.

C

É legal a multa administrativa aplicada aos genitores pertencentes ao povo cigano por não introduzirem os filhos menores ao ensino escolar, sem que seja configurada a aculturação da sociedade cigana.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais e ambientais, com respeito delimitado no espaço geográfico, cuja instituição e fiscalização serão fomentadas pela União Federal.

E

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

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Q3272294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272294 Direito Constitucional

A ADPF 976 trouxe à tona o debate sobre as condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil, problema social crônico e multifacetado. Essa crise, que se intensificou nos últimos anos, é amplamente conhecida pelo Estado, mas a falta de dados estatísticos atualizados dificulta a criação de políticas eficazes para enfrentá-la. Em 2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) pelo Decreto nº 7.053/2009, com o objetivo de estabelecer diretrizes e objetivos para a proteção e inclusão desse grupo social. Acerca do tema e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é INCORRETO afirmar que:

A

O referido Decreto Federal estabeleceu a PNPSR, importante instrumento normativo destinado a guiar a atuação estatal frente à vulnerabilidade desse grupo populacional, cuja execução deve ser descentralizada e realizada em cooperação entre os entes de todos os níveis federativos, sob coordenação da União Federal.

B

Conforme decisão cautelar nos autos da ADPF 976, a aporofobia mostra-se como mais um dos empecilhos ao estabelecimento de políticas públicas eficientes, uma vez que as pessoas em situação de rua acabam subtraídas da própria condição de cidadãs protegidas pelo Estado de Direito.

C

A aporofobia também pode se concretizar em atos estatais diversos das construções hostis, como apreensões de meios de vida e material de trabalho, destruição de pertences e abordagens agressivas, atos estes muitas vezes praticados por agentes do Estado.

D

A atenção à população em situação de rua deve ser realizada a partir da observância de três eixos: evitar a entrada nas ruas; garantir direitos enquanto o indivíduo está em situação de rua; e promover condições para a saída das ruas.

E

O referido Decreto Federal possui eficácia limitada de aplicabilidade, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adesão formal dos parâmetros contidos no Decreto Federal e das diretrizes orçamentárias de cada ente.

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Q3272293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272293 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.

B

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.

D

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

E

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q3272292

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272292 Direito Constitucional

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

A

Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

C

Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.

D

Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

E

Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

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Q3272291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272291 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista leciona acerca do sistema jurisdicional misto de controle de constitucionalidade no Brasil. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

A

No controle difuso, a arguição de inconstitucionalidade se dá de modo incidental, não havendo declaração dispositiva de exclusão de norma inconstitucional do ordenamento jurídico, com aplicação apenas nas ações coletivas e com efeito erga omnes em todo o território nacional.

B

A mutação constitucional não acarreta a alteração de texto legislativo, mas a modificação no sentido interpretativo da regra analisada. Trata-se de modificação de texto constitucional por meio de processo formal, conforme previsão expressa na Constituição Federal.

C

O estado de coisas inconstitucional nasceu na Corte Constitucional da Colômbia, sendo introduzido no sistema brasileiro no julgamento da cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 pelo Ministro Marco Aurélio. Trata-se de técnica que objetiva enfrentar sistemáticas e sérias omissões de políticas públicas aos direitos fundamentais.

D

Como foi sedimentado no julgamento da ADI 7.714, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decisões judiciais, desde que estas estejam baseadas em normas consideradas em processo de inconstitucionalidade.

E

O controle difuso de inconstitucionalidade surgiu no emblemático case Marbury versus Madison, sedimentando que, em eventual existência de conflito, em abstrato, de lei e constituição, deve prevalecer o mais favorável ao direito coletivo.

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Q3272290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272290 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

D

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

E

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q3272289

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272289 Direito Constitucional

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

Através do método normativo-estruturante, há um reconhecimento da existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A literalidade da norma deve ser analisada sob a ótica da norma em sua realidade jurídica.

B

O método da comparação constitucional determina a aplicação mediante comparação nos ordenamentos clássicos, não inseridos, conforme a doutrina, os ordenamentos da soft law.

C

O método científico-constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas na realidade social vivida pelos antepassados, para a projeção futurística, interpretando de forma estática as modificações da vida em sociedade.

D

Pelo método hermenêutico-concretizador, a interpretação deve partir da Constituição para o problema, atentando-se aos pressupostos interpretativos objetivos e subjetivos e ao círculo hermenêutico.

E

O método hermenêutico clássico dispõe que a constituição deve ser tratada como lei, valendo-se dos elementos limitados de exegese: elemento genérico, gramatical, lógico e sistemático.

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Q3272288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272288 Direito Constitucional

O constitucionalismo latino-americano apresenta características próprias que o distinguem de outras tradições constitucionais, como a europeia e a norte-americana. Sobre o novo constitucionalismo democrático latino-americano, é correto afirmar que:

A

As constituições latino-americanas contemporâneas não têm incorporado amplamente os tratados internacionais de direitos humanos, silentes acerca do compromisso com a proteção dos direitos fundamentais e com a justiça social.

B

O constitucionalismo latino-americano tem sido marcado pelo neoconstitucionalismo, que enfatiza a força normativa da Constituição, a abertura do ordenamento jurídico e o ativismo judicial. As Constituições do Equador e da Bolívia trouxeram o conceito de Estado plurinacional, reconhecendo a diversidade étnica e cultural e atribuindo direitos específicos aos povos indígenas.

C

O novo constitucionalismo democrático latino-americano sedimenta-se no Estado plurinacional, reconhecendo o direito à diversidade cultural de forma centrípeta, afastando os ideais iluministas de soberania e separação de poderes.

D

O constitucionalismo pluralista é uma corrente do pensamento constitucional que reconhece e valoriza a individualidade de identidades culturais, étnicas, religiosas e políticas dentro de um mesmo continente. Diferente de modelos tradicionais que buscam a diversidade, o constitucionalismo pluralista defende a coexistência e o respeito às diversas formas de organização social e cultural.

E

O novo constitucionalismo democrático latino-americano garante autonomia política e territorial para comunidades tradicionais, permitindo que mantenham seus sistemas normativos próprios, desde que compatíveis com os princípios inerentes ao poder do Estado e do Judiciário.

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Q1845040

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845040 Criminologia

Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra Filho, compreende o direito em devir e sobreleva o caráter instrumental do fenômeno jurídico não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para a mudança social e a libertação conscientizada. Trata-se da crítica jurídica

A

de perspectiva psicanalítica.

B

enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.

C

de perspectiva sistêmico-estrutural.

D

de perspectiva semiológica.

E

enquanto normativismo fenomenológico.

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Q1845039

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845039 Filosofia do Direito

Consoante leciona Lênio Streck na obra Dicionário de hermenêutica:
No direito brasileiro, as súmulas vinculantes representam uma tentativa de repristinação da Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

na medida em que, guardadas as diferenças específicas, são uma espécie de “pandecta” (...).
Preenche corretamente a lacuna Imagem associada para resolução da questão

A

Jurisprudência dos conceitos

B

Escola histórica do direito

C

Teoria tridimensional do direito

D

Jurisprudência dos interesses

E

Jurisprudência dos valores

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Q1845038

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845038 Filosofia do Direito

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina:

A

as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.

B

na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.

C

no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.

D

a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.

E

a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.

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Q1845037

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845037 Filosofia do Direito

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

A

Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.

B

É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.

C

Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.

D

Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.

E

Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.

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Q1845036

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845036 Filosofia do Direito

Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck:

A

A interpretação e aplicação do direito é realizada em partes, de tal sorte que primeiro se compreende, depois se interpreta, para só então se aplicar.

B

A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.

C

É indispensável a eleição correta do método de interpretação para alcançar a vontade da norma ou o espírito do legislador, consoante as lições de Gadamer na sua obra Verdade e Método.

D

O intérprete sempre atribui sentido ao texto, de modo que está autorizado, na esfera de sua discricionariedade, a atribuir os sentidos que melhor lhe aprouver, desde que guardem correspondência com os valores que estão escondidos por debaixo dos textos legais.

E

Para a correta interpretação do caso, o intérprete deve cindir a norma do texto, assim como a questão de fato da questão de direito.

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Q1845035

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845035 Direitos Humanos

O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,

A

é produto de uma patologia social e de um desarranjo institucional, sendo um fenômeno incontornável, revelando-se inúteis as ações e políticas institucionais antirracistas.

B

é resultante da produção de padrões de comportamento e conduta de instituições hegemonizadas por determinados grupos raciais que impõem seus interesses políticos e econômicos ao restante da sociedade.

C

decorre unicamente de indivíduos e grupos estruturalmente racistas.

D

é uma decorrência da forma com que se constituem as relações sociais, de modo que o direito faz parte da mesma estrutura social que o reproduz enquanto prática política e como ideologia.

E

é uma manifestação irracional do Estado moderno, que funciona norteado pela impessoalidade e pela técnica, de maneira que o direito é o melhor instrumento para combatê-lo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade.

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Q1845034

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845034 Direitos Humanos

Por meio da Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

A

criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.

B

recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.

C

incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare.

D

afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

E

incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

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Q1845033

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845033 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

A

Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

B

Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

C

Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

D

Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

E

O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

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Q1845032

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845032 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

A

constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

B

autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

C

inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.

D

ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.

E

prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.

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Q1845031

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845031 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

A

o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.

B

o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

C

a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.

D

a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.

E

a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

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Q1845030

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845030 Legislação da Defensoria Pública

O esgotamento das instâncias recursais é

A

dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.

B

direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.

C

dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.

D

matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.

E

desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.

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