O esgotamento das instâncias recursais é

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema do esgotamento das instâncias recursais no âmbito da Defensoria Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 80 de 1994 e suas alterações pela Lei Complementar nº 132 de 2009.

O esgotamento das instâncias recursais refere-se à obrigação de tentar todos os recursos possíveis em um processo, até que não haja mais opções viáveis. No contexto da Defensoria Pública, esta questão é relevante para garantir o amplo direito de defesa dos assistidos.

Explicação da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque, segundo a legislação vigente, o Defensor Público não é obrigado a esgotar as instâncias recursais quando não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos. Isso está em consonância com o papel do Defensor em avaliar a viabilidade dos recursos, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios. A Lei Complementar nº 132 de 2009 reforça que o Defensor deve atuar com base na legalidade e razoabilidade, evitando medidas que não tenham suporte jurídico.

Exemplo prático: Imagine um caso criminal onde todas as instâncias decidiram pela culpabilidade do assistido, e não há novas provas ou jurisprudência favorável a serem apresentadas. Nesse cenário, o Defensor Público pode optar por não interpor novos recursos, considerando que não há mais argumentos legais disponíveis.

Justificativa das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque o esgotamento das instâncias recursais não é um dever restrito à esfera criminal. A atuação da Defensoria Pública abrange tanto a área criminal quanto cível, conforme suas atribuições legais.

Alternativa B: Errada, pois o direito ao recurso depende da análise concreta do Defensor Público, que avalia a viabilidade legal e não é um direito absoluto do assistido que independe dessa análise.

Alternativa C: Incorreta porque o dever de esgotar as instâncias recursais não está condicionado à expressa concordância do assistido. O Defensor atua de forma técnica e independente, baseando-se em critérios legais.

Alternativa D: Errada, pois a análise do esgotamento das instâncias recursais não é uma matéria que deva ser automaticamente submetida ao Defensor Público-Geral. Cada Defensor tem autonomia para decidir sobre a interposição de recursos com base na legalidade e mérito do caso.

Em resumo, a atuação do Defensor Público é orientada pela viabilidade jurídica e pelo interesse legítimo do assistido, não sendo necessário esgotar as instâncias quando não há suporte jurídico nos autos.

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Gabarito: E

LC 80/94:

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

....

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

LC 80/94

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

(...)

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, SEMPRE QUE ENCONTRAR fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

O DEFENSOR É OBRIGADO A RECORRER?

Não.

Como salienta a doutrina, “a credibilidade da assistência jurídica gratuita estaria em xeque se os membros da Defensoria Pública fossem a obrigados a recorrer em qualquer caso de sucumbência da parte assistida.”

Dever comunicativo anexo do defensor público diante da interposição e da não interposição de recurso:

• Se interpõe recurso: deve-se comunicar a Corregedoria-Geral, remetendo cópia da petição.
• Se não interpõe recurso: deve-se comunicar o Defensor Público-Geral, com as razões do seu proceder.

Fonte: curso RDP.

"É JUSTO QUE MUITO CUSTE, O QUE MUITO VALE"

GABARITO: LETRA E

Art.  64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendo­lhes especialmente:

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível;

Art.  90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

GAB: E

Creio que o erro da alternativa B seja falar em "competência da Ouvidoria". Ora, a Ouvidoria não é órgão integrante da administração superior da Defensoria, de modo que não é adequado falar em competência.