Questões de Concurso Para sefaz-mt

Na ordem civil brasileira, após a superação da corrente negacionista, a indenização do dano moral consolidou-se de maneira irrefutável desde a entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que previu, em seu Art. 5º, Inciso V, o direito individual fundamental à indenização do dano material, moral ou à imagem, assegurando-se, também, a indenização do dano moral por ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (Art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988). Em constante evolução, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado teses que estabelecem importantes vetores interpretativos acerca da indenização dos danos morais.

Acerca da indenização de danos morais, assinale a opção que indica, corretamente, uma das teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.

Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria.

Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD), assinale a afirmativa correta.

Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir.

I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico.
II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio.
III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.
São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em

No caso do Estado de Mato Grosso, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está regulamentado por meio da Lei Estadual nº 7.301/2000.
Acerca do regime jurídico do IPVA na referida lei, assinale a afirmativa correta.