Questões de Concurso para DPE-MS | Qconcursos.com

Q48106

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48106 Direito do Trabalho

Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.

A

A relação de trabalho é gênero do qual a relação de emprego é espécie. Além da relação de emprego, são também formas de relação de trabalho o trabalho autônomo, o eventual, o avulso, o estágio, entre outros.

B

Relação de trabalho sempre foi utilizada como sinônimo de relação de emprego, presumindo a ocorrência de trabalho pessoal, subordinado, sob dependência econômica e habitual.

C

Pode haver relação de trabalho entre pessoas jurídicas, embora jamais seja possível uma relação de emprego entre pessoas jurídicas, dada a imprescindibilidade de existência de pessoalidade na relação de emprego.

D

A relação de emprego não admite sazonalidade, pois pressupõe continuidade, característica que se eleva, inclusive, à condição de princípio do Direito do Trabalho.

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Q48105

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48105 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição trabalhista só se interrompe pela distribuição de reclamação trabalhista com a identificação correta da causa de pedir, não admitindo medidas cautelares interruptivas de prescrição.

B

Ações trabalhistas não prescrevem. Somente créditos trabalhistas é que se sujeitam à prescrição da pretensão, mas estão sujeitos às causas interruptivas de prescrição, previstas na legislação civil.

C

Há previsão constitucional e legal de prescrição total e parcial dos créditos trabalhistas e estes se sujeitam aos mesmos prazos prescricionais de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.

D

A distinção teórica entre prescrição e decadência, no âmbito do processo do trabalho, não tem qualquer relevância prática, de modo que não produz efeito algum nas lides judiciais trabalhistas.

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Q48104

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48104 Direito Processual do Trabalho

Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho adquiriu, com a Ementa Constitucional 45, competência para apreciação, também, das lides decorrentes das relações de consumo, acidentárias, tributárias, administrativas e criminais, sempre que houver alguma vinculação da pretensão com o trabalho humano.

B

Já existia, anteriormente à modificação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45, a previsão da competência para julgar lides decorrentes de uma relação específica de consumo, entre o empreiteiro operário ou artífice, bem como de trabalhadores de todas as modalidades de vinculação jurídica.

C

A Justiça do Trabalho teve sua competência material gradativamente ampliada, e hoje, além de tê-la fixada segundo as antigas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, acresceu todas as ações que envolvam a matéria alusiva a greve, inclusive de servidores públicos, conforme entendimento da Suprema Corte.

D

À Justiça do Trabalho compete o julgamento de todas as controvérsias decorrentes de relação de trabalho, tanto individuais como coletivas, excluídas as ações penais, as que envolvam servidores públicos estatutários e as de caráter jurídico-administrativo.

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Q48103

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48103 Legislação da Defensoria Pública

É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento

A

em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

B

no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

C

em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

D

em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

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Q48102

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48102 Direito Constitucional

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

A

ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.

B

já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.

C

haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

D

ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.

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Q48101

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48101 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

A

Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

B

A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.

C

A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.

D

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Q48100

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48100 Legislação da Defensoria Pública

Aos membros da Defensoria Pública é vedado

A

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.

B

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.

C

manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.

D

exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

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Q48099

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48099 Legislação da Defensoria Pública

São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:

A

ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

B

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

C

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.

D

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

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Q48098

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48098 Legislação da Defensoria Pública

No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que

A

após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

B

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C

nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

D

a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

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Q48097

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48097 Legislação da Defensoria Pública

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

A

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

B

Defensor Público-Geral do Estado.

C

Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

Q48096

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48096 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo

A

será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

B

terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

C

não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.

D

terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.

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Q48095

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48095 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A

Para cada dois cargos da carreira da Magistratura de primeiro grau do Estado, haverá um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

B

A Defensoria Pública tem por Chefe o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe final da carreira, escolhido em lista tríplice, elaborada por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

A destituição do Procurador Geral da Defensoria Pública, por iniciativa do Governador, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorização votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, que poderá, a qualquer tempo, por igual quorum, destituí-lo.

D

O Defensor Público terá promoção voluntária de entrância para entrância e da última para Procurador da Defensoria Pública, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta através de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Q48094

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48094 Direito Constitucional

Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir

I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Pode-se afirmar que

A

apenas III está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

nenhuma afirmativa está correta.

Q48093

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48093 Direito Administrativo

É correto afirmar que o procedimento licitatório

A

nunca é dispensável.

B

realizado por convite garante à Administração a escolha do número de licitantes.

C

não pode ser realizado por pregão.

D

inicia-se com o exame e classificação das propostas e termina com a homologação.

Q48092

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48092 Direito Administrativo

As restrições administrativas ao direito de propriedade

A

são específicas.

B

não devem ser indenizadas.

C

são inconstitucionais.

D

são distintas do tombamento.

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Q48091

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48091 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que

A

é sempre subjetiva.

B

a ação regressiva contra o funcionário, nas hipóteses de dolo ou culpa, é faculdade do Estado.

C

não responde o Estado por atos legislativos, ainda que feitas com visível desvio de poder.

D

o Estado responde por atos lícitos e ilícitos.

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Q48090

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48090 Direito Administrativo

É correto afirmar que

A

a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

B

a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.

C

os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

D

o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

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Q48089

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48089 Direito Administrativo

A Ordem dos Advogados do Brasil é classificada administrativamente como

A

autarquia fundacional.

B

associação de classe.

C

autarquia corporativa.

D

sociedade de economia mista.

Q48088

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48088 Direito Administrativo

Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais

A

instáveis.

B

imprevisíveis.

C

desequilibradas.

D

exorbitantes.

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Q48087

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48087 Direito Administrativo

Os bens dominicais

A

podem ser alienados por meio de institutos privados.

B

são afetados a uma finalidade pública específica.

C

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

D

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

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