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Q641787 Direito Constitucional
Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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Q641786 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Q641785 Direito Constitucional
Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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Q641784 Direito Constitucional
A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
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Q641783 Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Q641782 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Q641781 Direito Constitucional
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
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Q641780 Direito Constitucional
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
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Q641779 Direito Constitucional
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
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Q641778 Direito Constitucional
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
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Q641777 Direito Constitucional
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
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Q641776 Direito Constitucional
É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
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Q641775 Direito Constitucional
O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.
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Q641774 Direito Constitucional
A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.
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Q641773 Direito Constitucional
Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
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Q641772 Direito Constitucional
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
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Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC
Q1238819 Arquivologia
Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de comunicação oficial entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. 
 Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. 
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Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC
Q1227871 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa correta em relação às normas gerais de circulação e conduta. 
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Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC
Q1213056 Português
Do prescritivismo preconceituoso ao normativismo racional 
O que aqui defendemos é um prescritivismo funcional e ilustrado, que caracterizamos por três traços: relativismo, gradação e elasticidade.  
Um prescritivismo relativista, que proclama a importância pragmática e simbólica da diversidade linguística, reconhece o valor de cada uma das variedades da língua e assume a convencionalidade dos padrões.  
Um prescritivismo graduado, que sustenta que as prescrições têm mais força e validade para certos estilos de comunicação que para outros, e inclusive que carecem de justificação para alguns, ao mesmo tempo em que defende que as exigências de conformidade à língua normativa não devem ser as mesmas para todos os falantes em todas as situações.  
Um prescritivismo elástico, que postula que as normas linguísticas devem se oferecer como orientações para o comportamento linguístico e não se impor como ditames imperativos para o comum dos falantes. 
Resumindo, um prescritivismo atento ao uso comum, e preocupado com que os padrões linguísticos não se afastem desnecessariamente dele. 
Com tais pressupostos, talvez estejamos mais bem equipados para responder aos desafios de uma melhora significativa, equitativamente compartilhada, das competências linguístico-comunicativas do conjunto dos falantes, e da imprescindível e urgente democratização dos complexos instrumentos de poder e de saber que são as línguas. 
MONTEAGUDO, Henrique. Variação e norma linguística: subsídios para uma (re)visão. In: LAGARES, Xoán C.; G BAGNO, Marcos (orgs.) Políticas da norma e conflitos linguísticos. São Paulo: Parábola Editorial, 2011. p. 46. [Adaptado]
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (  V ) e as falsas ( F ) no que se refere à formação de palavras. 
(  ) De acordo com o princípio de constituintes imediatos, na análise mórfica a ordenação não é linear, mas hierárquica. 
(  ) A palavra “normativismo” segue as seguintes etapas de formação derivacional: norma > normal > normalizar > normativismo. 
(  ) A cadeia derivacional de “desnecessariamente” é: necessário > necessariamente > desnecessariamente.
(  ) As palavras “prescritivismo” e “elasticidade” resultam de um mesmo processo de formação: são nomes derivados de adjetivos – o primeiro pelo acréscimo do sufixo -ismo e o último pelo acréscimo de -dade. 
(  ) A palavra “imprescindível” é formada por derivação parassintética. 
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 
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Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC
Q1211833 Legislação de Trânsito
Identifique os requisitos que o candidato deverá preencher para habilitar-se nas categoria D e E. 
1. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses. 

2. Estar habilitado no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E. 
3. Ser maior de dezoito anos. 
Assinale a alternativa que indica todos os requisitos corretos. 
Alternativas
Respostas
2401: C
2402: E
2403: C
2404: C
2405: C
2406: E
2407: E
2408: C
2409: C
2410: C
2411: C
2412: E
2413: C
2414: E
2415: E
2416: C
2417: D
2418: A
2419: E
2420: C