A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membr...

Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

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CF 88, Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Fé em Deus, não desista.

Acresce-se:

 

"[...] As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente. A eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal. [...]." STF, MS 21.266, 22-5-1991

 

 

"Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente – e, substantiva, por isso, instituto de direito penal –, a 'licença prévia' antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual – até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado – configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo. Do que resulta induvidoso – independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição – a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento – já endossado pelo Tribunal – da incidência da garantia constitucional de ultra-atividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. [...]." STF, Inq 1.344, 1.8.2003

Desde a diplomação.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

(...)

Imunidade FORMAL ----> DIPLOMAÇÃO

Imunidade MATERIAL ------> POSSE

Nao precisa encher linguiça. DESDE DA DIPLOMAÇAO. ELES SOPODERAO SER PRESOS EM  FLAGRANTE OU CRIME INAFIAÇAVEIS

Imunidade Formal - advém com a diplocamação

Imunidade Material - Advém com a posse

ERRADO 

CF/88

ART. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

outra questão ajuda a responder

Q646857 Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: Agente Administrativo

A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da

 c) diplomação (certa)

desde a DIPLOMAÇÃO.

No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA , os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF).

GAB:ERRADO 

As dicas eu peguei de uma colega aqui do QC!

 

IMUNIDADE FORMAL/processual/adjetiva à não podem ser presos, exceto por flagrante de crime INAFIANÇAVEL, e devem ser julgados pelo STF. Válida após a diplomação. Dica: O diploma é uma FORMALIDADE = imun. formal = julgamento e prisão. 

 

IMUNIDADE MATERIAL/real/substantiva à proteção contra palavras, votos e opiniões afetas ao exercício de sua função pública. Válida desde a posse. Dica: Material = desde a POSSE pode soltar a matraca!

Pooohha! Segunda vez que leio "posse" e penso em "diplomação"! =/

Não é posse. É diplomação.

POSSE NÃO!

DIPLOMAÇÃO SIM!!

questão muito boa

Pegadinha antiga mas sempre na moda!

 

DIPLOMAÇÃO

DESDE A DIPLOMAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

 

REGRA GERAL:

- NÃO PODERÃO SER PRESOS

 

EXCEÇÃO:

- FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL (NESSE CASO, OS AUTOS SERÃO REMTIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO).

kkk caí direitinho

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Diplomação - imunidade formal

Posse - imunidade material

 

Só se empossa quem tem diploma! (pra saber quem vem primeiro)

Para acrescentar... Como diz Luiz Flávio Gomes: A igualdade, no direito penal, é um mito. As pessoas, nessa área, não são tratadas de forma isonômica (parlamentares).

Um dos grupos escandalosamente privilegiados é o dos parlamentares, que desfrutam (ainda hoje) de várias imunidades e prerrogativas:

(1) inviolabilidade ou imunidade penal (ou material),

(2) imunidade processual,

(3) imunidade prisional,

(4) foro especial por prerrogativa de função,

(5) imunidade probatória 

(6) prerrogativa testemunhal.

.

O crime do parlamentar pode acontecer antes, durante ou depois do exercício da função parlamentar (cada uma dessas situações conta com uma disciplina jurídica própria).

IMUNIDADE FORMAL - DESDE A DIPLOMAÇÃO (ART. 53, § 2º CF)

IMUNIDADE MATERIAL - DESDE A POSSE (ART. 53, CAPUT CF)

Não é desde a posse, mas sim, desde da expedição do diploma.

Art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (...)

 

Pra lembrar:

O que é Imunidade Formal (o cara é "FOdão" não pode ser preso) 

Imunidade Formal é desde a Diplomação > (Só se forma quem tem diploma)

Então desde a diplomação ele tem imunidade formal. 

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

E desde a Posse ele tem Imunidade Material > POde abrir a MATraca

PM DF

Posse - Material (falar)

Diplomação - Formal (preso)

Está errado porque é desde a expedição do diploma.

GABARITO: ERRADO

Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

PARA NÃO ESQUECER==

PM-DF

imunidade material===a partir da posse

imunidade formal===a partir da diplomação

Constituição Federal:

DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Estaria certo se: A Constituição Federal estabelece que desde a expedição do diploma os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, IMUNIDADE FORMAL, FREEDOM FROM ARREST

Gabarito Errado

Complementando:

A imunidade parlamentar é dividida em material e formal.

a. Imunidade Material – Prevista no art. 53, caput, da CF/1988. Significa que o parlamentar é inviolável, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos.

b. Imunidade formal – Como garantias processuais, a Constituição Federal prevê, no art. 53, §1º e seguintes, os seguintes direitos:

● Foro por prerrogativa de função em ações penais no STF, desde a expedição do diploma.

● Prisão somente em flagrante por crime inafiançável, desde a expedição do diploma. Nesta hipótese, os autos devem ser remetidos em 24 horas para a casa legislativa do parlamentar, para que decida por maioria sobre a prisão.

● Possibilidade de sustação de processo criminal pela casa legislativa, por maioria, para crimes praticados após a diplomação.

● Dispensa do parlamentar em testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício do mandato.

Bons Estudos!

A questão aborda a temática relacionada à imunidade dos Congressistas. Conforme a CF/88, temos que art. 53, 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

Gabarito do professor: assertiva errada.