A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato per...

GABARITO ERRADO

CF/88

Art. 12

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Questão ao meu ver passível de recurso, mas posso estar enganado, pois:

O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

Tanto o brasileiro nato, quanto o naturalizado podem perder sua nacionalidade: Em caso de cancelamento da naturalização, por determinação judicial, e ainda, no caso de aquisição de outra nacionalidade, por meio de decreto do Presidente da República, excetuando-se os brasileiros que tenham que se naturalizar por motivos de trabalho, acesso a serviços públicos e recebimento de herança em outros países.

Art. 12. (...)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Essa questão provavelmente foi baseada no informativo 822 do STF. 

"Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norteamericana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822)

(E)
 Não é a mesma Banca,mas ajuda:

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Processual

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.(C)

Agora que fui perceber que não é o Cespe. kkkkkkkkkkk

PERDA PUNIÇÃO > APENAS NATURALIZADO

PERDA MUDANÇA > NATO OU NATURALIZADO

Casos de perda da nacionalidade:

Cancelamento da naturalização: só para o naturalizado;

Adquirir outra nacionalidade: para nato ou naturalizado. Conforme dito pelos colegas abaixo, há um informativo 822STF que trata sobre o tema, foi por isso que caiu esta pergunta na prova.

Sendo um brasileiro nato e adquirir uma outra nacionalidade, ele irar perde a nacionalidade brasileira.

ERRADO 

CF/88

ART. 12 

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Pessoal, complementando a questão, tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade, salvo em relação às exceções constitucionais previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 12 da CRFB/88. Essa perda da nacionalidade será efetivada por meio de decreto do Presidente da República. Agora, este sujeito que teve decretada sua perda da nacionalidade brasileira poderá readquirir tal nacionalidade? A doutrina majoritária sustenta que sim, no entanto, ainda que se tratasse de brasileiro nato, este indivíduo reaverá sua nacionalidade brasileira no status de brasileiro naturalizado.

Essa prova do MP-SC de cert/errado tá bem mais massa (justa) que as da CESPE! Os caras da CESPE já vão fazer as questões com pensamento de malandro!

O Cespe é um CENTRO – Centro Seleção e Promoção de Eventos – Cespe/Unb. E se une a outros, como

O IADES – Instituto Americano de Desenvolvimento

O NCE/UFRJ – Núcleo de Computação Eletrônica/UFRJ

O CESPE – Centro de Seleção e Promoção de Eventos

Então, pelamordedeus, pare de falar “A Cespe”.

Adorei o comentário do (ou da? ou de?) iann palheta ..

Achei essencial pra resolver a questão.

Paulo Castiel, Vc não está totalmente errado em se referir ao CESPE usando o artigo A. AO CESPE,  visto que a língua portuguesa admite a referência ao que a SIGLA se refere. Se vc estiver se referindo implicitamente à BANCA// à INSTITUIÇÃO/ À ORGANIZADORA DO CONCURSO,  CESPE, vc estaria correto. Depende do contexto também.. 

ART. 12 

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

GAB: ERRADO

A prova do MPSC é de fato mais justa, só que são exaustivas 400 questoes e com português prapiorar

O brasileiro nato não poderá ser extraditado. Todavia, o brasileiro nato poderá perder a nacionalidde brasileira nas hipóteses constitucionais.

Em regra, brasileiro nato e naturalizado podem sim perder nacionalidade em virtude de aquisição de outra.

A assertiva está errada.

O artigo 12 parágrafo 4o da CF traz a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira para um nato.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ESSA É A PERDÃO SANÇÃO, SOMENTE PARA O NATURALIZADO. 

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

o brasileiro nato que optar por outra nacionalidade perderá a brasileira, salvo nos casos que:

1-o país no qual o brasileiro tenha optado adquerir a nacionalidade, reconheça como originária, a nacionalidade  brasileira ;

2-imposição feita a brasileiro residente no estrangeiro, para que este possa permanecer no local ou gozar de direitos civis.

O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

A decisão inédita foi tomada em 19 de abril  de 2016, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.

Galera inovação do STF - MS 33.864/DF e PPE nº 694

Brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira. 

Decisão controversa visto que foram 3 votos a 2.

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de 
atividade nociva ao interesse nacional; 

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  
     a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  
     b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

ERRADO.

BRASILEIRO NATO:

Não pode ser EXTRADITADO, salvo o naturalizado;

BRASILEIRO NATO:

Pode perder sua nacionalidade, quando:

CF - Art. 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Supremo acaba de rasgar a Constituição (a meu ver) e autorizar extradição de brasileira nata. Vale a pena acompanhar este que com certeza será tema para muitas questões de prova...

http://www.conjur.com.br/2017-mar-28/turma-stf-autoriza-extradicao-brasileira-acusada-homicidio

Também concordo com a Priscila, acho que o Supremo literalmente rasgou a constituição, como vem fazendo com muitas decisões recentes igualmente absurdas. Brasileiro é brasileiro pô... Mesmo no caso da renúncia, ela não vai "desnascer no brasil".

Convém destacar que esse caso da "brasileira nata" é excepcional... Ela adquiriu a nacionalidade americana voluntariamente, ou seja, abriu mão da nacionalidade brasileira. Portanto, deixou de ser brasileira nata.

PODE VIM A PERDER A NACIONALIDADE NÃO  PODE SER EXTRADITADO.

Art. 12

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Ian Mota, dear.... o pessoal fala a CESPE no sentido de a Banca CESPE.... faltou um pouquinho de interpretação... #fikdik

Errado. 

Admite como exceção:

Art. 12

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

A Constituição Federal admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.  Ai estaria correto. 

Apenas acrescentando, muito cuidado com essas notícias, principalmente de sites não confiáveis e "facebook/twitter"

Priscila, nesse caso a moça se naturalizou americana (por isso perdeu a nacionalidade brasileira) 

" Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira"

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Gabarito: Errado

Brasileiro: pode ser Nato ou Naturalizado.

Como a questão apenas perguntou sobre o Brasileiro Nato

Pode sim perde sua nacionalidade, se ela se naturalizar em outro país por vontade própria. Aí ela perde a sua para adquirir a nova nacionalidade extrangeira.

cespe é comédia .... na questão Q557421:

Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPOGProva: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

.....Aqui o cespe fala que está certa.....aff

Chama-se de "perda mudança". É aquela em que o brasileiro opta, voluntariamente, pela aquisição de uma outra nacionalidade (derivada), fazendo com que, por meio de processo administrativo, haja a perda da nacionalidade.

--> Perda: processo administrativo no Ministério da Justiça, por decreto do Presidente.

--> Reaquisição: outro processo administrativo. Volta ao status inicial, isto é, se era nato, volta a ser nato, se naturalizado, volta a ser naturalizado.

Basta lembrar da brasileira que matou o marido militar nos EUA e veio para cá, sendo depois extraditada a pedido dos EUA para ser julgada.

CF/88

Art. 12

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado - ERRADA.

(DPU, CESPE, 2017)

Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado - ERRADA.

(DPU, CESPE, 2017)

PERDA NA NACIONALIDADE: ocorrerá por decisão judicial perante a justiça federal sendo proposta pelo MPF nos casos de atividade nociva ao interesse nacional (aplicável somente ao naturalizado). Perderá com a sentença transitado em julgado. Caso queira readquirir será com Ação Rescisória (prazo de 2 anos). A perda da nacionalidade por meio de sentença transitado em julgado faz retorne à situação de estrangeiro.

+Aquisição de Outra Nacionalidade: aplica-se tanto ao brasileiro nato ou naturalizado.

ATENÇÃO: brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

ATENÇÃO: brasileiro nato que perder a nacionalidade poderá readquiri-la voltando a ser brasileiro nato.

GABARITO ERRADO

CRFB/88: Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

☠️ GABARITO ERRADO ☠️

↓

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Processual

O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade. (CERTO)

ERRADA.

A lei brasileira não permite a extradição de brasileiro nato. Porém, admite sim a perda da nacionalidade, por parte do brasileiro nato.

Pegadinha bastante usada pelas bancas.

Para o brasileiro nato perder a naturalidade é preciso observa o art. 12 §4º CF , mas o mais importante é saber que a CF não tira a nacionalidade, para perder a nacionalidade o próprio individuo tem que por vontade adquirir outra nacionalidade e só depois que pode perder. Todavia a aquisição, por si só, não é condição suficiente para a perda, pois esta depende do conhecimento do fato pelas autoridades locais competentes e da declaração por decreto.

Covarde

Mapeando...

Constituição Federal Mapeada

Art. 12, § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação pela EC 131/2023)

II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada EC 131/2023)

Dicas:

• O inciso I prevê a chamada “perda-sanção” da nacionalidade.
• O inciso II prevê a chamada “perda-mudança” da nacionalidade.

Jurisprudência relacionada com chance de ser cobrada:

• Segundo o Supremo Tribunal Federal, o brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado. (STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017)

Bancas e carreiras em que o parágrafo foi cobrado:

• FGV – 2024 – PC-SC – Delegado de Polícia
• FGV – 2023 – TRF-1 – Magistratura Federal
• FGV – 2022 – MPE-GO – Ministério Público
• CESPE – 2021 – MPE-SC – Ministério Público
• FGV – 2017 – OAB – Exame de Ordem XXII
• MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Ministério Público
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem V
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.

Bancas e carreiras em que o artigo foi cobrado:

• FGV – 2024 – PC-SC – Delegado de Polícia
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público
• VUNESP – 2023 – MPE-SP – Ministério Público
• AOCP – 2023 – MPE-RR – Ministério Público
• FUNDEP – 2022 – MPE-MG – Ministério Público
• CESPE – 2022 – PC-PB – Delegado de Polícia
• MPE-RS – 2021 – MPE-RS – Ministério Público
• MPE-SC – 2019 – MPE-SC – Ministério Público
• MPE-SP – 2017 – MPE-SP – Ministério Público
• FCC – 2017 – DPE-SC – Defensoria Pública
• FUNCAB – 2016 – PC-PA – Delegado de Policia
• MPE-GO – 2016 – MPE-GO – Ministério Público
• MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Ministério Público
• MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VI
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem VI
• VUNESP – 2011 – TJ-SP – Magistratura Estadual
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem IV
• FCC – 2009 – TJ-GO – Magistratura Estadual

Espero ter ajudado.

Fonte: Mapeados do Método Dpn (direitoparaninjas.com.br)