Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos...

GABARITO: CORRETO

Art. 156 (CF/88). Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

(...)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Acresce-se:

"[...] O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade [isenção] tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados. Assim, em tese, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que decorra da prestação de serviço específico pode ser cobrada do Estado estrangeiro. Ademais, a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal [...]". STJ, RO 138, 25/2/2014

CERTO 

CF/88

ART. 156 

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Macete: IPTU = PV ALU

PV = progressivo em razão do valor

ALU = alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel

Iptu pode ser progressivo no tempo - situação envolvendo o inadequado/adequado aproveitamento de área do plano direitor - art. 184, §4º

Pode ser também progressivo em razão do valor do imóvel.

É importante ressaltar que a progressividade fiscal do IPTU sómente é admitida após a EC 29

Súmula 668

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Antes de 2000 somente era admitida a progressividade extrafiscal do IPTU

Famoso IPTU

IPTU (progressividade) = valor ou descumprimento de função social

CF/88 - ART. 156  IPTU

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Súmula 668

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Antes de 2000 somente era admitida a progressividade extrafiscal do IPTU.

É importante ressaltar que a progressividade fiscal do IPTU sómente é admitida após a EC 29

A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos impostos dos municípios. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  

Gabarito do professor: assertiva certa.