Questões de Concurso para Prefeitura de Sertãozinho - SP

Q2250169

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250169 Direito Civil

Acerca da remissão da dívida, assinale a alternativa correta.

A

A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

B

A devolução, mesmo que involuntária, do título da obrigação prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

C

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.

D

A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente, podendo cobrar o débito sem dedução da parte remitida contra os demais.

E

A remissão deve verificar-se a respeito de toda a dívida.

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Q2250168

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250168 Direito Civil

Assinale a alternativa que diferencia corretamente o dano moral coletivo do dano social.

A

O dano social causa uma lesão na esfera moral de uma comunidade, enquanto o dano moral coletivo gera uma diminuição da qualidade de vida da sociedade.

B

O dano moral coletivo é caracterizado pelo punitive damages, enquanto o dano social pela mera indenização.

C

O dano social engloba apenas repercussões extrapatrimoniais, enquanto o dano moral coletivo engloba repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais.

D

A indenização relativa ao dano moral coletivo é destinada a um Fundo, já no caso do dano social, não há destinação determinada.

E

A Teoria do Desvio Produtivo surge como uma complementação à categoria do dano social, ampliando cada vez mais a proteção aos bens jurídicos.

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Q2250167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250167 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, corresponde à

A

empreitada por preço unitário.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada por preço global.

D

contratação por tarefa.

E

contratação integrada.

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Q2250166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250166 Legislação Federal

Considere que um Estado deseja construir uma estrada e, após comprovação técnica, fica demonstrado que o melhor meio de a obra seguir é utilizando parte de imóvel pertencente a um Município inserido dentro de seu domínio de atuação. Os chefes dos respectivos poderes executivos possuem visões políticas antagônicas, o que tem inviabilizado a realização de um acordo com relação ao assunto. O Procurador do Estado sugere, então, que o espaço municipal seja desapropriado.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será

A

inválida, por importar em ofensa ao princípio federativo.

B

válida, desde que realizada por decreto que demonstre o atendimento ao interesse público.

C

inválida, pois somente seria autorizada a desapropriação caso o bem pertencesse à Administração Indireta municipal.

D

válida, desde que precedida de autorização legislativa.

E

inválida, pois os bens públicos não podem ser apreciados economicamente.

Q2250165

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250165 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios administrativos autorizam que os gestores públicos decidam com base valores jurídicos abstratos, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

O exercício do poder regulamentar, por agências reguladoras, de acordo com o STF, pode ser exercido sem base legislativa.

C

O princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressamente previstos na Constituição Federal.

D

O princípio da eficiência importa na submissão das empresas públicas e autarquias aos mecanismos privados de gestão.

E

O princípio da publicidade autoriza que as hipóteses legais que tratam de sigilo de informações públicas sejam interpretadas extensivamente.

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Q2250164

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250164 Direito Administrativo

Considere que a Administração realizará uma contratação e deseja evitar que sejam celebrados inúmeros aditivos contratuais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Visando endereçar esse problema – bastante comum em contratações públicas -, o gestor pretende que o contrato preveja uma matriz de riscos que defina, de antemão, que parte será responsável por cada sinistro que aconteça ao longo da execução do contrato, bem como a consequente resposta para cada evento.
Com base na disciplina de alocação de riscos prevista na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

a previsão de uma matriz de riscos somente poderá ser adotada caso o contrato seja de execução continuada.

B

na alocação de riscos deverão ser adotados prioritariamente métodos e padrões utilizados por entidades públicas, para definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira.

C

a existência de uma matriz de risco não define o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a eventos supervenientes, motivo pelo qual caso aconteça qualquer evento que afete a economia do contrato, as partes deverão celebrar um termo aditivo para solucionar o problema.

D

em função da teoria do risco administrativo, a matriz do contrato deve priorizar por alocar os riscos em desfavor da Fazenda Pública.

E

os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

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Q2250163

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250163 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

B

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

C

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

D

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

E

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

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Q2250162

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250162 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

B

Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

C

O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

D

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

E

É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

Q2250161

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250161 Direito Constitucional

Considere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionais no quadro da Administração, o que tem importado em prejuízo ao aprendizado de alunos durante o ano letivo. Visando solucionar o problema, convocou os Procuradores do Município lotados na Assessoria da Pasta para sanar algumas dúvidas sobre a validade e os limites para a contratação temporária de profissionais.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal você, na condição de Procurador Municipal, poderá indicar de forma correta que

A

para que seja válida a contratação temporária é suficiente que o contrato com o servidor seja por prazo determinado, bem como que seja realizado processo seletivo.

B

a contratação temporária pode ser realizada independentemente de autorização legislativa, pois a atividade que se visa exercer é permanente e essencial para a própria existência do Estado. O contrato temporário poderá, ainda, sofrer sucessivas atualizações.

C

o dispositivo que trata da contratação temporária deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual proposição legislativa que trate do assunto deve levar em consideração a atualidade e excepcionalidade do interesse publico justificador da contratação temporária e a temporariedade e precariedade dos vínculos funcionais.

D

a autorização legislativa que autorizar a contratação temporária pode prever hipóteses genéricas e abrangentes de contratação temporária, atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação.

E

será válida norma que autorize a contratação de professor de forma temporária na falta de profissional habilitado e por prazo superior a 1 (um) ano, caso perdurem as condições que determinaram a convocação.

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Q2250160

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250160 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários, em regra, não estão sujeitos ao controle judicial.

B

A teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada para o controle de atos discricionários e propugna que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos a existência concreta dos elementos que ensejaram a sua edição.

C

Em razão do princípio da supremacia da Constituição, admite-se que o controle judicial sobre os atos discricionários alcance os seus aspectos legais, como igualmente a validade do juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo administrador.

D

Em regra, a doutrina identifica como elementos discricionários do ato administrativo a competência, o motivo e o objeto. Dessa forma, os vícios nesses elementos dos atos administrativos são passíveis de convalidação.

E

A discricionariedade técnica, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não produz reflexo na forma como o Poder Judiciário exerce o controle externo sobre os atos emitidos por agências reguladoras independentes.

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Q2250159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250159 Direito Constitucional

No tocante às políticas urbana e agrícola, a Constituição estabelece que

A

a propriedade urbana ou rural cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, mas os imóveis públicos são insuscetíveis de desapropriação.

C

os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

D

o IPTU progressivo é a primeira medida a ser imposta pelo Município para que se promova o adequado aproveitamento de imóvel que não cumpre sua função social.

E

na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

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Q2250158

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250158 Direito Constitucional

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

A

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.

B

do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.

C

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.

D

dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.

E

do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.

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Q2250157

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250157 Direito Administrativo

Suponha que um Prefeito Municipal, logo após a sua posse, tenha nomeado três pessoas em diferentes cargos públicos de livre nomeação e exoneração. O seu advogado pessoal, João, que não é seu parente, assumiu o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos. Maria, esposa de João, foi nomeada como Superintendente de autarquia municipal. E Pedro, parente de terceiro grau do Prefeito, foi nomeado como assessor especial em seu Gabinete. Considerando a Súmula Vinculante n. 13, que veda o nepotismo no serviço público, é correto afirmar que

A

as nomeações não ofendem a referida súmula, podendo ser mantidas.

B

as nomeações de João e Maria não violam a referida sumula, mas a de Pedro a ofende.

C

as nomeações de João e Maria ofendem a referida sumula, mas não a nomeação de Pedro.

D

apenas a nomeação de Maria viola a referida súmula.

E

todas as nomeações violam a referida súmula vinculante.

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Q2250156

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250156 Direito Constitucional

Determinado Estado-membro da Federação brasileira previa em sua Constituição a existência de um órgão estadual de fiscalização de contas dos Municípios, além do Tribunal de Contas do Estado cuja competência é mais ampla. Todavia, por iniciativa parlamentar, com o devido quórum, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado extinguindo esse Órgão de Contas de fiscalização dos municípios. A referida lei foi desafiada perante o STF, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a extinção do Órgão de Contas é inconstitucional, tendo em vista que se a CF/88 proíbe a criação desse tipo de órgão, por analogia, não pode ele ser suprimido.

B

a extinção do Órgão de Contas é inconstitucional por violar o princípio que prestigia o exercício da fiscalização das contas do poder público por meio do seu controle externo.

C

a emenda constitucional que extinguiu o Órgão de Contas é formalmente inconstitucional em razão de ter sido iniciada por propositura de parlamentar, sendo a iniciativa de competência privativa do Chefe do Executivo.

D

a emenda constitucional que extinguiu o Órgão de Contas é formalmente inconstitucional em razão de ter sido iniciada por propositura de parlamentar, que é de iniciativa de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado.

E

a extinção do órgão de Contas é constitucional, tendo em vista que é legítima emenda constitucional de iniciativa parlamentar e a CF/88 não veda a supressão desse tipo de órgão.

Q2250155

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250155 Direito Constitucional

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é

A

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.

B

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

C

inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.

E

constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.

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Q2250154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250154 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A

Os vícios de inconstitucionalidade formal e material podem ser identificados pelas expressões, respectivamente, nomodinâmica e nomoestática.

B

O STF entende que é constitucional lei municipal que disciplina o uso de cinto de segurança nos veículos automotores, dentro dos limites do seu território.

C

Um exemplo de vício de inconstitucionalidade formal subjetivo seria a aprovação de uma lei complementar por meio de maioria simples de votos.

D

A perda superveniente de mandato parlamentar não retira a sua legitimidade em mandado de segurança impetrado contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo.

E

Os órgãos de controle, como o TCU e o CNJ, podem exercer os controles concentrado e difuso de lei ou ato normativo nos casos submetidos a seu julgamento.

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Q2238434

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238434 Arquitetura

No projeto de uma praça, a ser construída em um município brasileiro, pretende-se vencer um desnível de 1,50 m entre dois espaços de uso coletivo por meio de um único segmento retilíneo de rampa, com largura total de 2,00 m, sem patamar intermediário de descanso. O comprimento total mínimo necessário para que o projeto seja considerado acessível será, segundo a NBR 9050:2020,

A

18,00 m.

B

20,00 m.

C

25,20 m.

D

26,00 m.

E

30,00 m.

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Q2238433

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238433 Arquitetura

Considere as figuras A e B, a seguir, extraídas do manual do IBGE “Noções básicas de Cartografia, Geodésia e Geoprocessamento”.
A figura A esquematiza um Modelo Numérico de Terreno, com grade regular. A figura B representa uma malha ou grade triangular e representa uma superfície através de um conjunto de faces triangulares interligadas, sendo armazenadas as coordenadas de localização (x, y) e o atributo z, com o valor de elevação ou altitude, para cada um dos três vértices da face do triângulo.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A e B correspondem respectivamente a estruturas

A

vetoriais e fractais.

B

digitais e fractais.

C

digitais e analógicas.

D

matriciais e vetoriais.

E

matriciais e analógicas.

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Q2238432

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238432 Arquitetura

Os desenhos técnicos a serem apresentados para a aprovação de um projeto pela Prefeitura de Sertãozinho compreendem (I) Planta de situação do lote e localização da edificação no lote; (II) Planta (“planta baixa”) de cada pavimento; (III) Cortes transversais e longitudinais; (IV) Planta de cobertura; (V) Elevação da fachada ou fachadas voltadas para as vias públicas e logradouros. As escalas mínimas para apresentação desses desenhos serão, segundo o Código de Obras do Município, respectivamente,

A

(I) 1:200; (II) 1:50; (III) 1:50; (IV) 1:50; (V) 1:50.

B

(I) 1:200; (II) 1:100; (III) 1:100; (IV) 1:200; (V) 1:100.

C

(I) 1:500; (II) 1:100; (III) 1:100; (IV) 1:200; (V) 1:50.

D

(I) 1:500; (II) 1:100; (III) 1:100; (IV) 1:200; (V) 1:100.

E

(I) 1:1.000; (II) 1:100; (III) 1:100; (IV) 1:200; (V) 1:100.

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Q2238431

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Arquiteto |

Q2238431 Arquitetura

Estão em análise na Prefeitura de Sertãozinho (I) um novo loteamento e (II) um empreendimento com finalidade comercial. Em ambos os casos, há necessidade de manejo arbóreo, com a supressão de espécimes arbóreos com DAP entre 5 e 10 cm, e ficou demonstrado que não há solução técnica comprovada que evite a necessidade do corte. O novo loteamento (I) suprime apenas um trecho de plantação de eucaliptos, com 20 exemplares, e há espaço para plantio nas áreas verdes previstas no projeto. Já o empreendimento comercial (II) implica na remoção de 8 exemplares, todos de espécies nativas e não há, considerados os parâmetros do projeto, opção técnica viável de plantio no próprio lote, tendo o empreendedor indicado para plantio terreno particular de terceiro, com a devida autorização do proprietário e parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente do Município. Nessas condições, o plantio mínimo prescrito pela Lei nº 5.536/2013, para compensação dessa supressão de espécimes arbóreos nos terrenos dos empreendimentos (I) e (II) será, respectivamente, de

A

(I) 200 mudas de espécies nativas e (II) 80 de espécies nativas.

B

(I) 500 mudas de espécies nativas e (II) 200 de espécies nativas.

C

(I) 200 mudas de espécies nativas e (II) 200 mudas de espécies nativas.

D

(I) 200 mudas de espécies nativas ou 500 mudas de espécies exóticas e (II) 200 mudas de espécies nativas, mais a doação de 100 mudas de espécies nativas ao Viveiro da Prefeitura.

E

(I) 500 mudas de espécies nativas e (II) 200 de espécies nativas ou 8 mudas de espécies nativas mais a doação de 100 mudas de espécies nativas ao Viveiro da Prefeitura.

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