Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias...

GABARITO LETRA "C"

1.   É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais envolvendo verbas públicas, cabe ao MP, no exercício de seus poderes investigatórios (art. 129, VIII, da CF/88), requisitar os registros de operações financeiras relativos aos recursos movimentados a partir de conta corrente de titularidade da Prefeitura. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos.

(STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015 (Info 572).

GAB. C

Acesso a informações bancárias pelo MP: em regra precisa de autorização judicial

Exceção: INFO 572 | STJ | HC 308493 | 15: É lícita a requisição pelo MP de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares

conforme informação ventilada por MCSGB, o gabarito foi alterado pela banca examinadora. De fato, não poderia ser a letra "C", já que a alternativa afirma que a requisição do MP recai sobre as informações bancárias também de particulares, o que não é verdade conforme o informativo 572 do STJ. Os indícios de desvios de rendas públicas ou de malversação do dinheiro público autoriza o MP a requisitar, junto aos bancos, informações financeiras de contas de Prefeitura ou dos agentes políticos. Em nenhum momento o julgado indica que tais informações dizem respeito às contas particulares, mesmo que tenha tido a intenção de dizê-lo. Acredito que houve a tentativa de conferir licitude sobre as eventuais movimentações de particulares que aparecerem nos registros oriundos dos dados fiscais ligados aos agentes políticos e Prefeituras. Essa é a interpretação mais coerente.

Acesso a informações bancárias pelo MP: em regra precisa de autorização judicial

Exceção: INFO 572 | STJ | HC 308493 | 15: É lícita a requisição pelo MP de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares

conforme informação ventilada por MCSGB, o gabarito foi alterado pela banca examinadora. De fato, não poderia ser a letra "C", já que a alternativa afirma que a requisição do MP recai sobre as informações bancárias também de particulares, o que não é verdade conforme o informativo 572 do STJ. Os indícios de desvios de rendas públicas ou de malversação do dinheiro público autoriza o MP a requisitar, junto aos bancos, informações financeiras de contas de Prefeitura ou dos agentes políticos. Em nenhum momento o julgado indica que tais informações dizem respeito às contas particulares, mesmo que tenha tido a intenção de dizê-lo. Acredito que houve a tentativa de conferir licitude sobre as eventuais movimentações de particulares que aparecerem nos registros oriundos dos dados fiscais ligados aos agentes políticos e Prefeituras. Essa é a interpretação mais coerente.

É necessário distinguir "operações bancárias" de extratos bancários. O que a jurisprudência autoriza é a requisição das informações das transações realizadas com dinheiro público, ainda que para contas de particulares. O acesso aos extratos bancários de particulares necessita de ordem judicial por ser mais amplo.

Gabarito final LETRA "B".

Oque implica na resposta dessa questão é porque a investigação estava em processo criminal, nesses casos é permitido a violação do sigilo do cidadão, ou seja, é válido pois esses cidadãos já estavam sendo investigados.

Já no caso do Ministério público, é válido a violação, uma vez que, no art 5°

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

O gabarito final ficou na letra "C" ou "B"?