A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale...

GAB. A

B) O exercício do poder regulamentar, por agências reguladoras, de acordo com o STF, pode ser exercido sem base legislativa. (DEVE HAVER PREVISÃO EM LEI, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). A administração deve realizar tudo o que a lei permiti, se não há lei, não há poder para isso.



C) O princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressamente previstos na Constituição Federal. (ESTÃO IMPLÍCITOS). ERRADO

D)O princípio da eficiência importa na submissão das empresas públicas e autarquias aos mecanismos privados de gestão. (AUTARQUIAS POSSUI REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, POIS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICOS E NÃO SÃO OBRIGADAS AOS MECANISMOS PRIVADOS). ERRADO

E)O princípio da publicidade autoriza que as hipóteses legais que tratam de sigilo de informações públicas sejam interpretadas extensivamente. (INTERPRETAÇÃO RESTRITA, CASO SEJA NECESSÁRIO PROTEGER O INTERESSE COLETIVO). ERRADA

LINB, Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.