Vamos analisar a questão proposta sobre processo administrativo e identificar a alternativa correta.

1. Interpretação do Enunciado

O enunciado pede para assinalar a alternativa correta sobre o processo administrativo, um tema regulado pela Lei nº 9.784/1999 e suas atualizações, como a Lei nº 14.210/2021. Essa legislação estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas também serve de parâmetro para Estados e Municípios que não têm legislação específica.

2. Alternativa Correta

A - Compete a cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerá as suas relações.

Essa alternativa está correta. De acordo com o princípio da autonomia federativa, cada ente (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) tem competência para legislar sobre suas normas processuais administrativas, desde que respeitem as diretrizes gerais estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999. Assim, cada ente pode criar sua legislação específica, desde que não contrarie normas gerais.

3. Análise das Alternativas Incorretas

B - Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

Incorreta. Na ausência de norma local, devem ser seguidas as disposições da Lei nº 9.784/1999, que estabelece as diretrizes do processo administrativo, e não do Código Civil.

C - O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

Incorreta. O recurso hierárquico impróprio, por sua natureza, necessariamente depende de autorização legislativa, pois envolve a transferência de competência para julgamento de um recurso a um órgão ou autoridade de diferente estrutura hierárquica.

D - É válida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

Incorreta. É inconstitucional exigir depósito prévio como condição para interposição de recurso administrativo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera tal exigência um impedimento ao direito de petição.

E - A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

Incorreta. A coisa julgada administrativa não tem o mesmo efeito da coisa julgada judicial e pode ser revista pela própria Administração se houver interesse público, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

4. Exemplo Prático

Imagine que um Município não tenha legislação própria sobre processo administrativo. Nesse caso, aplicam-se subsidiariamente as regras da Lei nº 9.784/1999 até que o ente edite a sua própria regulação, respeitando as normas gerais.

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GABARITO LETRA A

Tipos de recurso administrativo

Próprio: caso a autoridade superior esteja na mesma estrutura da Administração

Impróprio: autoridade julgadora está em estrutura estranha à Administração.

"O termo 'impróprio' significa que entre o órgão controlado e o controlador não há relação hierárquica de subordinação, e sim uma relação de vinculação, já que se trata de pessoas diversas ou de órgãos pertencentes a pessoas diversas. Por esse motivo, quando houver recurso contra o ato do Presidente de uma fundação pública estadual para o Secretário Estadual ou para o Governador do respectivo Estado, temos um recurso impróprio. Vale observar que a admissibilidade desse recurso depende de lei expressa, pois, nesse caso, não há relação de hierarquia. (CARVALHO FILHO)

D- Sum 21

Na análise das assertivas, identificamos que:

• A alternativa A é a correta, destacando que cada ente federativo tem a prerrogativa de legislar sobre o processo administrativo que governa as interações dentro de sua esfera de governança, em respeito ao federalismo.
• A alternativa B está equivocada, pois na ausência de legislação específica de um ente federativo sobre o processo administrativo, não se aplica o Código Civil, mas sim os princípios gerais do Direito Público e, quando couber, a Lei nº 9.784/1999 de maneira subsidiária.
• A alternativa C também não procede, pois o chamado recurso hierárquico impróprio pode necessitar de autorização legal e não é um resultado direto da simples hierarquização administrativa.
• Quanto à alternativa D, ela é contrária à jurisprudência do STF, que por meio da Súmula Vinculante nº 21, considera inconstitucional o condicionamento da interposição de recurso administrativo ao depósito prévio de valores.
• Por fim, a alternativa E não é acertada devido ao fato de que a Administração Pública tem a capacidade de revisar seus próprios atos, inclusive para ajustar sanções administrativas impostas, desde que respeitados os direitos adquiridos e sem o mesmo efeito de uma coisa julgada no âmbito judicial.

Sobre a alternativa "C".

O recurso hierárquico impróprio surge justamente da ausência de subordinação hierárquica (poder hierárquico), mas do poder de tutela da administração que exerce controle finalístico dos atos da administração.