De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respei...
GABARITO LETRA "C"
A) Errado: O prazo da prescrição intercorrente é de 4 anos (art. 23, § 5 e § 8º da LIA).
B) Errado: A suspensão e interrupção da prescrição produzem efeitos para TODOS que concorreram para o ato de improbidade (art. 23, § 6º da LIA).
C) Correto: É o gabarito (art. 23, § 8º da LIA).
D) Errado: Inquérito Civil e Proc. Adm para apuração de ilícitos da LIA suspende a prescrição por máx. 180 dias corridos (art. 23, § 1º da LIA).
E) Errado: As situações que geram a interrupção da prescrição estão previstas no art. 23, § 4º da LIA, não comtemplando essa hipótese.
> Prescrição intercorrente: 4 anos.
> Inquérito civil e processo administrativo: suspende a prescrição por no máximo 180 dias corridos.
GAB: Letra C
Art. 23, da LIA:
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
PARA REVISÃO:
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NA LIA:
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL NA LIA:
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
Prescrição intercorrente: 4 anos.
> Inquérito civil e processo administrativo: suspende a prescrição por no máximo 180 dias corridos.
CUIDADO MEUS NOBRES!!!!
Art. 23 da lia
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
Vale registrar a posição de Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz que sustenta que os novos §§ 4º e 5º do art. 23 não tratam de prescrição intercorrente, mas sim de “prescrição interfases”. Conforme argumenta a Professora:
“(...) a prescrição intercorrente somente se opera quando o processo fica parado por desídia do autor, por um lapso temporal maior que aquele da prescrição do direito material que se discute. No caso da ‘nova’ LIA, a prescrição ocorre independentemente do comportamento do autor da ação, ela ocorre pelo simples decurso do tempo, apesar de ocorrer no curso da ação. A atuação diligente do autor, ainda que presente, resta irrelevante na espécie, pois o que se almeja é que a ação de improbidade cumpra suas fases no período determinado expressamente pelo legislador.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; FAVRETO, Rogério. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 561).
Gab. C (O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição, assinale a alternativa correta.
A) ERRADA - O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos. R: Art. 23, §5º e §8º, em suma, nos dizem que o prazo de prescrição intercorrente é de 4 anos.
B) ERRADA - Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado. R: Art. 23, § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
C) CORRETA - O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público. R: Art. 23, §8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo
D) ERRADA - A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional. R: Art. 23, §1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão
E) ERRADA - É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu. R: As hipóteses de interrupção da prescrição estão disciplinadas no §4º do art. 23, não constando a hipótese mencionada na alternativa.
Os objetivos da LIA foram totalmente esvaziados com essa reforma de 2021. um verdadeiro absurdo.
a) O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos. ERRADO
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
b) Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado. ERRADO
Art. 23 § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
c) O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público. CERTO
Art. 23 § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
d) A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional. ERRADO
Art. 23 § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
e) É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu. ERRADO
No CPC é causa de interrupção:
CPC: Art. 240. § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Na LIA não é causa:
Art. 23 § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
Espera que o candidato tenha conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, sobretudo quanto ao tema “prescrição”.
Dica: O tópico “prescrição” está previsto nos artigos 23 e seguintes. A leitura desse dispositivo, na íntegra, é de extrema importância, tendo em vista a sua incidência em prova, após a redação dada pela Lei nº 14.230 de 2021.
Vamos resolver mais essa questão, pessoal!
A – ERRADO. A alternativa está incorreta, tendo em vista afirmar que o prazo de prescrição intercorrente será de 8 anos, em regra. Todavia, consoante o artigo 23 da Lei nº 8.429 de 1992, em seus parágrafos 5º e 8º podemos perceber que, na verdade, o prazo é de 4 anos, por tratar-se da metade do prazo apresentado em seu caput, conforme veremos ao final da questão.
B – ERRADO. A alternativa está incorreta. O que, de fato, aduz a legislação mencionada é que a suspensão e a interrupção da prescrição produzirão efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Percebe-se pelo disposto no parágrafo 6º do artigo 23, da Lei, conforme trarei ao final da questão.
C – CORRETO. A questão está correta. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ocorrer de ofício ou a requerimento da parte interessada, desde que ouvido o Ministério Público, antecipadamente. É o que dispõe o parágrafo 8º do artigo 23, da Lei. (disposto ao final da questão)
D - ERRADO. Conforme o parágrafo primeiro da Lei em questão, a instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos trazidos na legislação suspenderão o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias. Recomeçará a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
E - ERRADO. As hipóteses de interrupção da prescrição estão descritas no parágrafo 4º do art. 23, não constando - o despacho que determina a citação do réu. – no rol.
Base legal:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.
GABARITO DO MONITOR: C
Conheça nossos planos