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Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.
Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios:
I. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por centro de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assinale:
Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.
À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:
João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.
Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma:
Regressemos ao homem, Sofia. A “forma” do homem é, segundo Aristóteles, possuir uma “alma vegetal”, uma “alma animal”, como uma “alma racional”. E aí ele pergunta: como o homem deve viver? O que é preciso para que tenha uma vida boa? Posso responder resumidamente: o homem só é feliz se utilizar todas as suas capacidades e possibilidades.
Aristóteles achava que existem três formas de felicidade. A primeira maneira é ter uma vida de prazeres e satisfações. A segunda forma é viver como um cidadão livre e responsável. E a terceira é viver como um pesquisador e filósofo.
Aristóteles enfatiza que as três definições devem coexistir para que os homens tenham uma vida feliz. Por isso ele recusa toda a forma de isolamento. Se vivesse nos dias de hoje, talvez dissesse que alguém que apenas exercita o corpo leva uma vida equivocada.
Também o que se refere à convivência e às relações interpessoais, Aristóteles menciona um “meio-termo de ouro”: não devemos ser covardes nem estúpidos, mas corajosos. (Pouca coragem é covardia, coragem demais é estupidez.) Do mesmo modo, não devemos ser avarentos nem esbanjadores, mas generosos. (Ser pouco generoso é ser avarento, ser generoso demais equivale a desperdiçar.)
O mesmo vale para a alimentação. É perigoso comer de menos, mas também é perigoso comer demais. Tanto a ética de Platão como a de Aristóteles evocam a ciência grega: somente através do equilíbrio e da moderação é que podemos nos tornar indivíduos felizes e “harmônicos”.
GAARDER, Jostein. O mundo de Sofia: romance da história da filosofia. Trad. Leonardo Pinto Silva. 1ª Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2012. Pag. 131-132.
01 Como se sabe, o portfólio de crimes dos meliantes é enorme e seguidamente eles vão aperfeiçoando seus modos de operação em velhos delitos e criando novos, valendo-se das modernas tecnologias e, sempre, aproveitando-se da boa-fé e até da ingenuidade de suas infelizes vítimas. É assim que vemos até hoje em voga o conto do bilhete, encenação convincente sobre o que seria um bilhete premiado que poderia ser entregue ao ludibriado mediante certa quantia combinada entre as partes. Há outros golpes mais recentes, como o da taxa de entrega de flores, que acaba culminando como furto do cartão de crédito, ou o do WhatsApp forjado, o qual tem seu uso para, comum perfil falso, solicitar dinheiro para amigos e parentes.
02 Dentro das diversas modalidades de ilícitos, há o do valor programado para ser pago, que consiste numa mensagem de texto informando que houve uma suposta compra no cartão bancário da pessoa e que há uma quantia para ser quitada. Vem um telefone, geralmente 0800, junto para ela ligar, quando acaba falando com o golpista, que, dizendo-se ser do banco, a orienta a retirar o valor da conta como segurança e repassar para uma outra indicada por ele. Claro que o valor nunca mais retorna. Pois agora esse método ganhou um estágio avançado: o cliente recebe uma mensagem de voz como se fosse realmente a central de atendimento de sua instituição, inclusive com orientações on-line para clicar em opções no teclado. Na gravação, há a informação de que um Pix de valor elevado foi agendado, com “instruções” para cancelar que levam à transferência de valores. A verossimilhança é muito grande com um real contato do banco e, se não se estiver muito atento, as possibilidades de cair nessa armadilha são muito grandes.
03 Diante desses tantos recursos empregados pelos delinquentes, urge que autoridades, operadoras de telefonia, bancos e órgãos públicos se unam para desativar essas ferramentas que eles usam para obter lucro fácil. Não é aceitável que o crime organizado avance no cotidiano sem encontrar resistência efetiva daqueles que têm a atribuição de defender a sociedade.
(O golpe do pix agendado: Disponível emhttps://www.correiodopovo.com.br/opiniao/editorial/o-golpe-do-pix-agendado- 1.1422567. Acesso em 22/11/2023.)
01 Como se sabe, o portfólio de crimes dos meliantes é enorme e seguidamente eles vão aperfeiçoando seus modos de operação em velhos delitos e criando novos, valendo-se das modernas tecnologias e, sempre, aproveitando-se da boa-fé e até da ingenuidade de suas infelizes vítimas. É assim que vemos até hoje em voga o conto do bilhete, encenação convincente sobre o que seria um bilhete premiado que poderia ser entregue ao ludibriado mediante certa quantia combinada entre as partes. Há outros golpes mais recentes, como o da taxa de entrega de flores, que acaba culminando como furto do cartão de crédito, ou o do WhatsApp forjado, o qual tem seu uso para, comum perfil falso, solicitar dinheiro para amigos e parentes.
02 Dentro das diversas modalidades de ilícitos, há o do valor programado para ser pago, que consiste numa mensagem de texto informando que houve uma suposta compra no cartão bancário da pessoa e que há uma quantia para ser quitada. Vem um telefone, geralmente 0800, junto para ela ligar, quando acaba falando com o golpista, que, dizendo-se ser do banco, a orienta a retirar o valor da conta como segurança e repassar para uma outra indicada por ele. Claro que o valor nunca mais retorna. Pois agora esse método ganhou um estágio avançado: o cliente recebe uma mensagem de voz como se fosse realmente a central de atendimento de sua instituição, inclusive com orientações on-line para clicar em opções no teclado. Na gravação, há a informação de que um Pix de valor elevado foi agendado, com “instruções” para cancelar que levam à transferência de valores. A verossimilhança é muito grande com um real contato do banco e, se não se estiver muito atento, as possibilidades de cair nessa armadilha são muito grandes.
03 Diante desses tantos recursos empregados pelos delinquentes, urge que autoridades, operadoras de telefonia, bancos e órgãos públicos se unam para desativar essas ferramentas que eles usam para obter lucro fácil. Não é aceitável que o crime organizado avance no cotidiano sem encontrar resistência efetiva daqueles que têm a atribuição de defender a sociedade.
(O golpe do pix agendado: Disponível emhttps://www.correiodopovo.com.br/opiniao/editorial/o-golpe-do-pix-agendado- 1.1422567. Acesso em 22/11/2023.)
Leia o trecho da Obra de Machado de Assis “DomCasmurro” pararesponder a pergunta:
José Dias amava os superlativos. Era um modo de dar feição monumental às ideias; não as havendo, servia a prolongar as frases. Levantou-se para ir buscar o gamão, que estava no interior da casa. Cosi-me muito à parede, e vi-o passar comas suas calças brancas engomadas, presilhas, rodaque e gravata de mola. Foi dos últimos que usaram presilhas no Rio de Janeiro, e talvez neste mundo. Trazia as calças curtas para que lhe ficassem bem esticadas. A gravata de cetim preto, comum arco de aço por dentro, imobilizava-lhe o pescoço; era então moda. O rodaque de chita, veste caseira e leve, parecia nele uma casaca de cerimônia. Era magro, chupado, com um princípio de calva; teria os seus cinquenta e cinco anos. Levantou-se com o passo vagaroso do costume, não aquele vagar arrastado dos preguiçosos, mas um vagar calculado e deduzido, um silogismo completo, a premissa antes da consequência, a consequência antes da conclusão. Um dever amaríssimo! As expressões sublinhadas são respectivamente:
Considere as normas de concordância verbal e nominal.
I) Todos os outros duzentos processos foram examinados.
II) Devem haver exceções.
III) Ela desobedeceu às leis terceira e quarta do Código de Trânsito.
IV) Até há pouco tempo 30% da população adulta do Brasil eram analfabetos.
V) Tratam-se de processos de aposentadoria.
Quais sentenças estão corretas:
No trecho “Vivemos em tempos líquidos. Nada foi feito para durar”. Essa é uma das frases mais famosas do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, falecido em janeiro de 2017, aos 91 anos. Ele deixou uma obra volumosa, com mais de 50livros, e é considerado um dos pensadores mais importantes e populares do fim do século XX.... –Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/resumo-das- disciplinas/atualidades/zygmunt-bauman-o-pensamento-do-sociologo-da-modernidade-liquida.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 21/11/2023.
Sobre o uso das aspas no trecho acima é CORRETO afirmar que:
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