O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória ap...

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Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055439 Direito Tributário

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos:

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.

no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.

imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo como processo legislativo previsto na Constituição Federal.

após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.

imediatamente, após a publicação no DOU – Diário Oficial da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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