É direito do usuário de serviços públicos:

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Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055430 Legislação Federal

a participação no acompanhamento da prestação.

liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade deforma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

A exigência de marca de medicamento, quando subscrito por médico do SUS.

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