Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual ref...
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Ano: 2023
Banca:
Wisdom
Órgão:
Prefeitura de Penápolis - SP
Provas:
Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica
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Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |
Q4055441
Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro, ao criar sua lei estadual referente ao ITCMD, optou, conscientemente, por tributar as transmissões causa mortis e as doações de bens móveis e de direitos a eles relativos, deixando de fora, deliberadamente, a tributação das transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, seja causa mortis, seja por doação. Vários Municípios localizados nesse Estado, tomando ciência desse fato, decidiram incluir a tributação das transmissões causa mortis e das doações
de bens imóveis e de direitos a eles relativos, nas suas respectivas legislações do ITBI. Considerando, nesse caso, as disposições do Código Tributário Nacional acerca dessa matéria, verifica-se que os Municípios, em suas leis do ITBI:
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