Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial...

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Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Prova: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica |

Q4055447 Não definido

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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