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Q1071015 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o que estabelece o Decreto Municipal nº 2.720/2016 acerca do julgamento no âmbito do TART-PIN, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator.

( ) Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica.

( ) Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo.

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Q1071014 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pinhais, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e terá expressamente por objetivos, EXCETO
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Q1071013 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta de acordo com o que a Lei nº 1224, de 05 de Setembro de 2011, que estabelece acerca das formas de provimento de cargo público.
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Q1071012 Direito Constitucional

Acerca dos chamados remédios constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo admitido o seu uso de forma preventiva.

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Q1071011 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.
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Q1071010 Direito Penal
Segundo dispõe a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária, praticado exclusivamente por servidor público,
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Q1071009 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei 8.666/1990 (Lei de Licitações).
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Q1071008 Direito Tributário
De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
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Q1071007 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.
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Q1071006 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa correta acerca do Decreto Municipal nº 2.901/2016, que estabelece o procedimento das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares da Administração Municipal de Pinhais.
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Q1071005 Direito Tributário
De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO
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Q1071004 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal
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Q1071003 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será
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Q1071002 Direito Tributário

Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.

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Q1071001 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o que estabelece o Código Municipal do Município de Pinhais – Lei nº 501/2001, integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes impostos:
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Q1071000 História e Geografia de Estados e Municípios
O Paraná é uma das 27 unidades federativas do Brasil, possuindo aproximadamente 200 mil km2 . No período pré-cabralino era habitado por indígenas e já integrou a Província de São Paulo. Sobre a história do estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
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Q1070999 Conhecimentos Gerais
Uma das primeiras manifestações do teatro no Brasil ocorreu no século XVI como forma de catequização. Esse teatro possuía uma preocupação muito mais religiosa do que artística, os atores eram amadores e não existiam espaços destinados à atividade teatral, as peças eram encenadas em praças, ruas, colégios entre outros. Sobre o teatro brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Q1070998 Conhecimentos Gerais
Inovação tecnológica é um termo aplicável a inovações de processos e de produtos. É a novidade implantada pelo setor produtivo, através de pesquisas ou investimentos, que aumentam a eficiência do processo produtivo ou que implicam em um novo, ou aprimorado, produto. Assinale a alternativa que indica corretamente uma inovação tecnológica e suas características.
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Q1070997 História e Geografia de Estados e Municípios
A cidade de Pinhais pode ser considerada uma das “caçulas” do Paraná, pois, até a década de 1960, era um povoado e foi elevado à categoria de distrito em 1964. Sobre a história do município de Pinhais, assinale a alternativa correta.
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Q1070996 História e Geografia de Estados e Municípios
Região, segundo seu conceito, é uma área ou espaço que foi dividido obedecendo a um critério específico. Trata-se de uma elaboração racional humana para melhor compreender uma determinada área ou um aspecto dela, nesse caso, favorecendo, também, o planejamento urbano. A cidade de Pinhais, na classificação do IBGE, está localizada na
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Respostas
421: D
422: B
423: A
424: E
425: C
426: D
427: B
428: A
429: C
430: D
431: C
432: E
433: E
434: B
435: C
436: C
437: E
438: D
439: B
440: E