Comentário da Questão – Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais (TART-PIN):

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:
A questão aborda a estrutura organizacional do TART-PIN conforme a Lei Municipal nº 1701/2015. É indispensável conhecer as disposições expressas sobre os órgãos que compõem esse Tribunal.

2. Fundamentação Jurídica:
A Lei Municipal nº 1701/2015, art. 3º estabelece:
“O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART-PIN terá a estrutura composta de: Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:
É fundamental saber quais órgãos formam a estrutura do TART-PIN nas questões que exigem leitura atenta dos textos legais, evitando generalizações ou associações com modelos distintos.

4. Exemplo Prático:
Se o candidato se deparar com processo tributário, saberá que os recursos administrativos tramitam perante órgãos como a Presidência, Plenário e Defensores das Finanças Públicas, e que a figura do Secretário-Geral existe em lei própria.

Alternativa Correta – C:
Correta pois reproduz literalmente o texto do art. 3º da Lei nº 1701/2015, prevendo os órgãos oficiais da composição do TART-PIN. Opção correta para a prova!

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O número e a composição de conselheiros citados não correspondem ao disposto na lei.

B) Errada. O prazo correto para pedidos de esclarecimento é, segundo a legislação, diferente de “30 dias”.

D) Errada. A vedação de recondução não consta na lei municipal referida.

E) Errada. A competência do Secretário-Geral não inclui a atribuição de distribuir processos aos conselheiros.

Pegadinha: Observe que muitos candidatos erram por confundir a estrutura do TART-PIN com modelos de outros tribunais! Sempre confira a redação exata da lei municipal no seu estudo.

Palavra Final: “Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!”

Estou estudando para concurso do Recife e o Q concurso sugeriu essa questão para o assunto de legislação municipal.

No município do Recife, a respeito da composição do tribunal e a sua estrutura :

Art. 3º O TART terá a seguinte estrutura:

I – Presidência e Vice-Presidência;

II – Plenário do Tribunal;

III – 1ª e 2ª Câmaras;

IV – Defensor da Fazenda;

V – Secretaria-Geral.

Parágrafo único. O TART funcionará em Plenário ou dividido em Câmaras