Comentário e Gabarito

Tema central: A questão aborda remédios constitucionais — instrumentos processuais que protegem direitos fundamentais. Eles estão previstos no art. 5º da Constituição Federal e são essenciais para qualquer Analista com foco em Direito Constitucional.

Analisando as afirmações:

1ª Afirmativa: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses…”

FALSA. Segundo a CF/88, art. 5º, LXX, o prazo correto é um ano (“em funcionamento há pelo menos um ano”). A banca cobrou uma pegadinha temporal. Evite erros lendo atentamente os critérios previstos na Constituição.

2ª Afirmativa: “Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.”

VERDADEIRA. É a redação exata do art. 5º, LXXII, 'a' da CF/88. O habeas data serve para garantir esse direito de acesso e transparência. Exemplo: um cidadão quer acessar seu histórico junto ao INSS.

3ª Afirmativa: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção... não sendo admitido o seu uso de forma preventiva.”

FALSA. O habeas corpus admite uso preventivo (“salvo-conduto”). Conforme o art. 5º, LXVIII da CF/88 e a jurisprudência do STF (HC 95.967), é possível impetrar antes da ocorrência da lesão, bastando a ameaça.

Sequência correta: E) F – V – F

Legislação citada:

• CF/88, art. 5º, LXX: “…associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano…”
• CF/88, art. 5º, LXXII: “…assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante…”
• CF/88, art. 5º, LXVIII: “…habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado…”

Dica do especialista: Atenção a detalhes de prazo e possibilidades de impetração. Esses pontos são pegadinhas recorrentes em provas!

Conclusão: O domínio literal e prático da Constituição é fundamental para acertar questões dessa natureza. Pratique e treine a leitura atenta!

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GABARITO: D.

a) Art. 5º, LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

b) correto

c) É admitido de maneira preventiva.

Há um erro no seu gabarito, Abila. O correto é alternativa E.

Art 5º, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. FALSO

Art 5º, LXXII - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. VERDADEIRO

Art 5º, LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. FALSO - È ADMITIDO DE FORMA PREVENTIVA

" habeas corpus consiste num mecanismo constitucional (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal) que visa evitar (preventivo) ou fazer cessar (liberatório) qualquer espécie de abuso e ilegalidades que afetem o direito à locomoção de certo indivíduo" - fonte: jus.com.br

O Habeas Corpus pode ser impetrado de forma Preventiva (se achar ameaçado de sofrer violência ou coação da sua liberdade de locomoção) e também Repressiva (já sofreu violência ou coação da sua liberdade de locomoção).

LETRA: E

Mandado de segurança: para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Habeas data: É uma ação gratuita, garantida constitucionalmente, que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativas à sua pessoa, a fim de protegê-lo

habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.