Questões de Concurso para Prefeitura de Pinhais - PR

Q1079345

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador | Direito Constitucional |

Q1079345 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

B

De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.

C

O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.

D

Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.

E

A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.

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Q1637851

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637851 Legislação de Trânsito

Com base na Resolução N.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito.

B

Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da autoridade de trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

C

Também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora.

D

O etilômetro, aparelho destinado à medição do teor alcóolico no ar alveolar, deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO.

E

Não é obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.

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Q1637850

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637850 Legislação de Trânsito

Com base na Resolução N.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, julgue os itens a seguir:
I. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito. II. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do Anexo II da Resolução N.º 432/2013. III. Para a confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I e III estão corretos.

C

Os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1637849

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637849 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada em 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

A

Dirigir com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação vencida.

B

Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

C

Deixar de prestar socorro à vítima do acidente, ainda que haja risco pessoal.

D

Estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros, ainda que não esteja no exercício de sua profissão ou atividade.

E

Nenhuma das alternativas anteriores configura causa de aumento de pena.

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Q1637848

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637848 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, “confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança”:

A

Não caracteriza infração de trânsito.

B

Caracteriza infração de trânsito de natureza leve

C

Caracteriza infração de trânsito de natureza média.

D

Caracteriza infração de trânsito de natureza grave.

E

Caracteriza infração de trânsito de natureza gravíssima.

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Q1637847

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637847 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, é considerada infração média:

A

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

B

Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

C

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

D

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.

E

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança.

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Q1637846

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637846 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de oitenta quilômetros por hora:

A

Nas vias arteriais.

B

Nas vias de trânsito rápido.

C

Nas vias locais.

D

Nas vias coletoras.

E

Nas rodovias.

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Q1637845

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637845 Direito Penal

Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.

B

É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

C

O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.

D

O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.

E

O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

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Q1637844

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637844 Direito Penal

O artigo 28 da Lei N.º 11.343/06 pune a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No que se refere às penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O infrator será submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

B

O infrator será submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

C

O infrator será submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

O infrator será submetido à pena de detenção de 6 (seis) a 2 (dois) anos.

E

Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

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Q1637843

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637843 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso se destina a regular os direitos assegurados:

A

Às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

Às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

C

Ao homem com idade igual a 65 (sessenta e cinco) anos e à mulher com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos.

D

Ao homem com idade igual a 70 (setenta) anos e à mulher com idade igual ou superior à 65 (sessenta e cinco) anos.

E

Ao homem com idade igual a 75 (setenta e cinco) anos e à mulher com idade igual ou superior à 70 (setenta) anos.

Q1637842

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Advertência.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Inserção em regime de semiliberdade

D

Internação em estabelecimento educacional.

E

Prisão.

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Q1637841

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637841 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” constitui o crime de:

A

Concussão.

B

Prevaricação.

C

Corrupção ativa.

D

Apropriação indébita.

E

Peculato.

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Q1637840

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637840 Direito Penal

O crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, passa a ser qualificado quando praticado:

A

Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município.

B

Com violência a animal.

C

Com ameaça à pessoa, ainda que não seja grave.

D

Por duas ou mais pessoas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores qualifica o crime de dano.

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Q1637839

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637839 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal quanto à legítima defesa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente pode utilizar de forma imoderada os meios necessários para repelir a agressão.

B

A agressão a ser repelida pode ser justa ou injusta.

C

A agressão a ser repelida pode ser atual, iminente ou pretérita.

D

O direito a ser protegido pode ser próprio ou de outrem.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1637838

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637838 Direito Penal

Segundo o Código Penal, não é causa excludente de ilicitude:

A

A desistência voluntária.

B

A legítima defesa.

C

O estado de necessidade.

D

O estrito cumprimento de dever legal.

E

O exercício regular de direito.

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Q1637837

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637837 Direito Administrativo

Conforme a Lei N.º 8.666/93, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

II. Considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. Considera-se compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

IV. Considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos.

D

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q1637836

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637836 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 8.666/93, qual é a modalidade licitatória realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Tomada de preços.

D

Convite.

E

Pregão.

Q1637835

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

Às polícias militares incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

D

A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1637834

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637834 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os:

A

Analfabetos.

B

Estrangeiros.

C

Maiores de 18 anos.

D

Maiores de setenta anos.

E

Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q1637833

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637833 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pai e mãe estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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