Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de contr...

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Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071011 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso, somente ao STJ.

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso, somente ao STF.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Estão legitimados para propor Ação Direta De Inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e os Conselhos Seccionais da OAB.

Súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal também pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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