Comentário da Questão – Controle de Constitucionalidade

Interpretação do Enunciado:
A questão exige compreensão dos sistemas de controle de constitucionalidade no contexto brasileiro, exigindo conhecimento da Constituição, lei infraconstitucional, legitimados e procedimentos.

Base legal:
Constituição Federal, art. 103, § 1º:
“Declarada a inconstitucionalidade por maioria de votos, o Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.”
Lei 9.868/1999, art. 8º: sobre o procedimento da ADI.
Jurisprudência: STF – ADI 1.407.

Tema central e explicação:
O controle de constitucionalidade pode ser difuso (qualquer juiz/tribunal) ou concentrado (STF, via ADI/ADC/ADPF). Nos processos em tese (controle abstrato), exige-se a oitiva prévia do Advogado-Geral da União (AGU) para defesa do ato impugnado.

Exemplo prático:
Se um partido político ajuíza ADI contra lei federal perante o STF, o AGU será obrigatoriamente intimado para manifestar-se, defendendo a constitucionalidade da norma contestada.

Análise das alternativas:

Alternativa C – Correta:
Quando o STF analisa, em tese, a inconstitucionalidade de norma (controle concentrado/abstrato), cita previamente o AGU, conforme a Constituição e a Lei 9.868/1999. José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes confirmam esse entendimento doutrinário.

Alternativas Incorretas:

A) Errada: O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal, não só pelo STJ.
B) Errada: O STF não é exclusivo no controle difuso.
D) Errada: Os Conselhos Seccionais da OAB não têm legitimidade para ADI; apenas o Conselho Federal da OAB.
E) Errada: Súmula vinculante não é objeto de ADI, pois não é ato normativo primário com força de lei.

Pegadinha:
Atenção à diferença entre Conselho Federal e Conselhos Seccionais da OAB! E lembre-se: controle difuso ≠ apenas tribunais superiores.

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CORRETA: LETRA C

Art. 103. § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

GAB: letra C

Com relação às alternativas A e B:

Os juízes de primeira instância podem realizar o controle difuso.

Alternativa D:

Conselho FEDERAL da OAB, e não seccionais, conforme art. 103 da CF.

Alternativa E:

Súmula Vinculante não pode ser alvo de ADI.

Complementando:

Manifestação do AGU

ADI - obrigatória

ADO - depende da decisão do relator

ADC - não ocorre

Bons estudos :)

Procedimento ADI

Espero ter ajudado, possíveis erros ou complementos podem me chamar por mensagem.

legitimados para proposição de ADI (os que necessitam da pertinência temática estão sublinhados):

Três mesas:

1. Mesa do Senado

2. Mesa da Câmara

3. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

Três pessoas/autoridades:

1. Presidente da República

2. Procurador Geral da República

3. Governador do Estado ou DF

Três Instituições/Entidades:

1. Partido Político com representação no CN

2. Conselho Federal da OAB

3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Gabarito: e.