Análise da Questão: A questão versa sobre o Decreto Municipal nº 2.720/2016, especialmente acerca do funcionamento e julgamento de processos pelo TART-PIN, exigindo atenção aos dispositivos legais aplicáveis e à interpretação fiel da lei municipal de Pinhais.

Base legal e fundamentação:

• Art. 50: "O Conselheiro que não se considerar suficientemente esclarecido sobre a demanda poderá pedir vistas do processo, ocasião em que será suspenso o seu julgamento, inclusive o Relator."
• Art. 51: "Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância, inclusive se envolver o mesmo Contribuinte e a tese debatida for idêntica."
• Art. 52: "Da decisão de autoridade administrativa fazendária, ou de processos fiscais ou de natureza tributária que não forem decididos no prazo legal nem convertidos em diligência, cabe recurso voluntário ao TART-PIN, com efeito suspensivo."

Comentando cada item:

1º item: V. Está correta. Repete exatamente o texto do art. 50. Exemplo prático: Em dúvida sobre determinado conceito na decisão, o conselheiro solicita vistas. O julgamento é automaticamente suspenso, mesmo para o relator, evitando decisões sem compreensão plena dos fatos.

2º item: F. Apesar do comando do art. 51, o próprio artigo diz: “Cada processo poderá referir-se somente a uma decisão de primeira instância... inclusive se envolver o mesmo contribuinte e a tese debatida for idêntica.”, ou seja, o item está incorreto por sugerir que NÃO seria possível (mas o decreto diz que é possível, mesmo para o mesmo contribuinte e mesma tese – isso não impede o processo).

3º item: V. Está correta. O art. 52 prevê recurso voluntário ao TART-PIN com efeito suspensivo, caso decisão não tenha sido proferida no prazo legal ou sem conversão em diligência.

Alternativa correta: D) F – F – V.

Pegadinhas: Atenção aos detalhes do texto literal da lei e à expressão “inclusive se envolver o mesmo Contribuinte […]” – muitos candidatos interpretam de forma oposta, errando a assertiva.

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