Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão versa sobre competência tributária municipal e exige conhecimento dos tributos que integram o sistema tributário do Município de Pinhais/PR, conforme previsto na Lei nº 501/2001 (Código Tributário Municipal).

De acordo com o art. 4º da Lei nº 501/2001:

“Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis - ITBI;
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.”

Além disso, a Constituição Federal (art. 156) reafirma essa competência.

2. Explicação do Tema Central

O tema exige saber distinguir entre impostos de competência municipal e de outros entes (União/Estados). Conhecimentos comparados entre impostos municipais, estaduais e federais são fundamentais.

3. Exemplo Prático

Uma empresa ao prestar serviço dentro do município paga ISS à Prefeitura de Pinhais; ao vender um imóvel, será devido ITBI; e todos os imóveis urbanos são sujeitos ao IPTU local.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C apresenta exatamente os três impostos do art. 4º: IPTU, ITBI e ISS. Está aderente tanto à lei municipal quanto à Constituição Federal.

5. Crítica das Alternativas Incorretas

• A: Traz o ITCMD, que é estadual, não municipal.
• B: Traz o ICMS, que é de competência estadual.
• D: Inclui o ITR, imposto federal sobre áreas rurais.
• E: Repete erros, incluindo ITCMD (estadual) e ICMS (estadual).

6. Alertas e Estratégias

Fique atento a pegadinhas: ITCMD e ICMS são frequentes em alternativas, mas são impostos estaduais; ITR é federal. Priorize sempre o que está expresso literalmente na lei.

Doutrina: Hugo de Brito Machado reforça que “ao Município cabe tão somente instituir impostos definidos no art. 156 da CF” (Curso de Direito Tributário).

Conclusão: Conhecer a literalidade normativa e diferenciar competências tributárias é essencial para evitar erros no concurso.

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Gabarito C

Art. 4º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes Tributos:

I - Impostos:

a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS