Questões de Concurso para MPE-RJ | Qconcursos.com

Q252581

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252581 Direito Processual Civil - CPC 1973

É corretoafirmar que o recurso de agravo:

A

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

B

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

C

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

D

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

E

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

Q252580

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição voluntária,é correto afirmar que:

A

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

B

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

C

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

D

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

E

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

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Q252579

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas NÃO podem litigar, no mesmo processo, em cumulação subjetiva de ações, ativa ou passivamente, quando:

A

entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

B

os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

C

a relação jurídica assim o exigir, sob pena de a sentença ser inefcaz;

D

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

E

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

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Q252578

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252578 Direito Civil

O tema “relação de parentesco”, de acordo com os dispositivos do Código Civil, NÃO é corretamente retratado na seguinte alternativa:

A

são impedidos de casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

B

o parentesco colateral ou transversal é verificado até o quarto grau;

C

a presunção legal de paternidade é ilidida pela confissão de adultério;

D

a contestação da paternidade pelo marido é imprescritível;

E

são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento de filho.

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Q252577

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252577 Direito Civil

Sobre os direitos sucessórios, é correto dizer que:

A

a sucessão testamentária abre-se no lugar em que foi lavrado o testamento, assim como este é o foro competente para as ações em que o espólio for réu;

B

havendo herdeiros necessários, é defeso elaborar testamento;

C

a exclusão da sucessão por indignidade transmite-se aos herdeiros do excluído;

D

são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuges e irmãos bilaterais;

E

é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

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Q252576

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as pessoas casadas no processo,é INCORRETO afirmar que:

A

em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;

B

o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;

C

o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;

D

um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;

E

nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

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Q252575

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252575 Direito Civil

Sobre o poder familiar, é correto afirmarque:

A

a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;

B

o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;

C

o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;

D

o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;

E

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

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Q252574

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252574 Direito Civil

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

A

os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;

B

na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;

C

pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;

D

os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;

E

em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.

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Q252573

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252573 Direito Civil

Sobre a adoção, é INCORRETO afirmarque:

A

a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, salvo quando nuncupativa;

B

a guarda é revogável, mas a adoção é irrevogável;

C

é possível a adoção conjunta por divorciados;

D

a adoção terá lugar se não for possível a manutenção do adotando na família natural ou na extensa ou ampliada;

E

o acesso ao processo de adoção não será deferido ao adotado, salvo quando atingir a maioridade e houver anuência dos adotantes.

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Q252572

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252572 Direito Civil

Sobre a decadência, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial não se suspende, impede ou interrompe;

B

deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência legal e convencional;

C

o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial;

D

é válida a renúncia à decadência fixada em lei;

E

a instauração de inquérito civil pode ensejar a contagem em dobro de prazo decadencial.

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Q252571

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252571 Direito Civil

Sobre a prescrição,é INCORRETO afirmar que:

A

a pretensão e a exceção prescrevem no mesmo prazo;

B

ao contrário da decadência, os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes;

C

a prescrição iniciada contra uma pessoa prossegue contra seu sucessor;

D

ação de evicção pendente impede ou suspende a prescrição;

E

a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q252569

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252569 Direito Civil

Sobre as fundações, é correto dizer que:

A

para criar uma fundação, é necessária a manifestação expressa da vontade do instituidor, por qualquer meio de prova lícito;

B

a fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência, mas não para fins religiosos ou morais;

C

o estatuto da fundação poderá ser elaborado pelo Ministério Público, em caso de inércia do instituidor;

D

se uma fundação estender sua atividade por mais de um Estado, a atribuição do Ministério Público que por ela velará será fixada por prevenção;

E

a alteração do estatuto de uma fundação depende de autorização judicial.

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Q252568

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252568 Direito Civil

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

A

os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

B

a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;

C

é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;

D

o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

E

a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

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Q252562

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252562 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte:

I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.

II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.

IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.

Pode-se concluir que:

A

apenas II está correta;

B

apenas III está correta;

C

apenas I, II e III estão corretas;

D

todas estão corretas;

E

nenhuma está correta.

Q252559

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252559 Direito Civil

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualificação jurídica;

B

os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades financeiras da Administração;

C

a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;

D

os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;

E

os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

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Q252557

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo | FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252557 Direito Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

A

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

B

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

C

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

D

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

E

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

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Q252556

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q252555

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252555 Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

A

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

B

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

C

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

D

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

E

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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Q252553

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252553 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;

B

segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;

C

segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;

D

segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;

E

segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Q252552

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252552 Direito Processual Penal

No dia 10 de dezembro de 2010, determinado Vereador de um Município do Riode Janeiro foi denunciado, junto com outras nove pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função, pelos delitos de formação de quadrilha armada, extorsão, tortura e lesões corporais graves. Na cota da denúncia, além de outras providências e medidas cautelares, foi postulada a prisão preventiva do Vereador. Quanto à possibilidade de prisão, é correto afirmarque os vereadores:

A

assim como os demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;

B

ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes assegura tratamento diferenciado em relação aos demais denunciados;

C

assim como os demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;

D

ao contrário dos demais parlamentares federais e estaduais, não gozam de incoercibilidade pessoal relativa, o que lhes impõe tratamento igualitário em relação aos demais denunciados;

E

são detentores de imunidade material, o que, sob o enfoque processual, impede sua custódia cautelar, excetuados os casos de flagrante por crime inafiançável.

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