Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de con...
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Ano: 2011
Banca:
FUJB
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
|
FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |
Q252562
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte:
I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.
II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.
IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.
Pode-se concluir que:
I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.
II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.
IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.
Pode-se concluir que:
A proposição II não estaria correta porque cabe ADPF?
Essa questão foi anulada pela banca
Fonte: http://200.155.23.170/MP2011/ Ainda bem...
Cheguei a me assustar, rsrs. Não entendi o motivo de a asseritva II estar errada! Alguém poderia explicar? Se possível no meu mural! Grata! I - A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional
A ideia de controle constitucionalidade está ligada à Supremacia da CF sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. A ideia de interseção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexiste o controle, a Constituição será flexível, pois mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado está em mãos do legislador ordinário.
II – Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
“LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO IN ABSTRATO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e ato municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. (...) (STF - Reclamação n. 337-0 - Distrito Federal - Ac. TP - unânime - Rel: Ministro Paulo Brossard - j. em 18.8.94 - Fonte: DJU I, 19.12.94, p. 35.178).
O texto constitucional elegeu a lei ou o ato normativo federal ou estadual como objeto específico da ADIN; quanto à ADC, o objeto é unicamente a lei ou o ato normativo federal. (art.102, I, a da CF). Todavia, a Lei 9.882, de 1999, introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato deconstitucionalidade de leis municipais.
No entanto, A.D.P.F, possui caráter subsidiário, ou seja: “...admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado. Palavras do STF.
III - O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo
O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade, de forma incidental, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação, o contrário do controle concentrado.
IV - Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade
“Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita à jurisdição constitucional”, segundo o STF.
(RE 189.550-SP, RTJ 166/611; RE 154.027-SP, RTJ 166/584; ADIN 763-SP, RTJ 145/136)
A Lei Municipal pode ser objeto de controle concentrado perante o STF, através de ADPF, conforme prevê artigo 1, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.882/99. O que não pode é ser objeto de ADIN, no entanto, pode ser objeto de ADPF. Portanto, o item II da questão está correto. É verdade. Questão anulada.
Vide aqui:
http://200.155.23.170/MP2011/Divulgacao/Resultado%20dos%20recursos%20analista.pdf
http://200.155.23.170/MP2011/Divulgacao/Provas/Analista%20PROCESSUAL%20-%20A.pdf
Questão 80 da prova. Lei municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
A ADPF não pode ser impetrada contra lei municipal que conflita com a Constituição? Qual seria o erro aqui?
Não entendi por que a assertiva II está errada, pois leis municipais podem ser objeto de ADPF de competência do STF.
Fonte: http://200.155.23.170/MP2011/ Ainda bem...
Cheguei a me assustar, rsrs. Não entendi o motivo de a asseritva II estar errada! Alguém poderia explicar? Se possível no meu mural! Grata! I - A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional
A ideia de controle constitucionalidade está ligada à Supremacia da CF sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. A ideia de interseção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexiste o controle, a Constituição será flexível, pois mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado está em mãos do legislador ordinário.
II – Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
“LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO IN ABSTRATO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e ato municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. (...) (STF - Reclamação n. 337-0 - Distrito Federal - Ac. TP - unânime - Rel: Ministro Paulo Brossard - j. em 18.8.94 - Fonte: DJU I, 19.12.94, p. 35.178).
O texto constitucional elegeu a lei ou o ato normativo federal ou estadual como objeto específico da ADIN; quanto à ADC, o objeto é unicamente a lei ou o ato normativo federal. (art.102, I, a da CF). Todavia, a Lei 9.882, de 1999, introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato deconstitucionalidade de leis municipais.
No entanto, A.D.P.F, possui caráter subsidiário, ou seja: “...admissão é vinculada à inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato de poder atacado. Palavras do STF.
III - O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo
O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade, de forma incidental, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação, o contrário do controle concentrado.
IV - Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade
“Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, pratica ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita à jurisdição constitucional”, segundo o STF.
(RE 189.550-SP, RTJ 166/611; RE 154.027-SP, RTJ 166/584; ADIN 763-SP, RTJ 145/136)
A Lei Municipal pode ser objeto de controle concentrado perante o STF, através de ADPF, conforme prevê artigo 1, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.882/99. O que não pode é ser objeto de ADIN, no entanto, pode ser objeto de ADPF. Portanto, o item II da questão está correto. É verdade. Questão anulada.
Vide aqui:
http://200.155.23.170/MP2011/Divulgacao/Resultado%20dos%20recursos%20analista.pdf
http://200.155.23.170/MP2011/Divulgacao/Provas/Analista%20PROCESSUAL%20-%20A.pdf
Questão 80 da prova. Lei municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.
A ADPF não pode ser impetrada contra lei municipal que conflita com a Constituição? Qual seria o erro aqui?
Sergio,
Nesse caso (assertiva II) não cabe ADI, seja perante o STF seja perante o TJ Estadual.
Isso porque não se admite controle de constitucionalidade pelo STF, via ADI, de lei ou ato normativo municipal (mas apenas estadual ou federal) que tenha violado norma constitucional federal. De outro lado, o TJ é incompetente para, no controle concentrado, aferir a constitucionalidade de lei ou ato normativo que afronte a Constituição FEDERAL (mas somente Estadual).
Apesar de ser incabível a ADI, a afirmação II se refere a "processo objetivo", abrangendo outras ações de controle abstrato, como a ADPF, que é julgada pelo STF e se presta, sim, a analisar a constitucionalidade de lei municipal tendo como paradigma norma da CRFB.
Dispõe a Lei n. 9882//99:
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
Assim,salvo melhor juízo, entendo que a afirmativa II está correta.
Raquel,
os "processos objetivos" seriam, em síntese, como o colega acima referiu, processos de controle abstrato (abrangendo ADI, ADPF e ADO). Assim, é o caso de apreciação em "abstrato" da inconstitucionalidade de determinado ato.
Bons estudos!
Obrigada, Bernardo! Bons estudos!
Questões como esta acabam com o concurseiro. Não entendi por que a assertiva II está errada, pois leis municipais podem ser objeto de ADPF de competência do STF.
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