Questões de Concurso Para tcm-ba

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Q882109 Direito Constitucional
A direção superior da administração federal é competência
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Q882108 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que
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Q882107 Direito Constitucional
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado
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Q882106 Direito Constitucional
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
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Q882105 Direito Administrativo

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.


Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

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Respostas
46: E
47: A
48: C
49: B
50: E