Vamos analisar a questão sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas em caso de criação de um novo município por desmembramento.

Tema Jurídico: A questão aborda a responsabilidade trabalhista em situações de desmembramento municipal, que é um caso específico de sucessão trabalhista. A sucessão de empregadores é tratada no artigo 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legislação Aplicável:
Art. 10 da CLT: "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados."
Art. 448 da CLT: "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados."

Jurisprudência: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado de que, em caso de desmembramento territorial, cada entidade resultante assume as responsabilidades trabalhistas dos períodos em que foi empregadora efetiva.

Explicação do Tema Central: Quando um município é desmembrado para formar um novo município, existe uma dúvida sobre qual entidade (novo ou antigo município) é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados. A questão central é entender como a responsabilidade é alocada entre a entidade original e a nova.

Exemplo Prático: Imagine que o Município A foi desmembrado, criando o novo Município B. Se um empregado trabalhou 3 anos sob a administração do Município A e 2 anos sob a administração do Município B, cada município será responsável apenas pelos períodos em que o empregado trabalhou sob sua administração.

Alternativa Correta: C - Cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador. Esta alternativa está correta porque, conforme a jurisprudência do TST, a responsabilidade trabalhista é dividida de acordo com o período em que cada município foi o efetivo empregador.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Errada. A responsabilidade não é exclusivamente da nova entidade, pois cada entidade deve responder pelos períodos correspondentes ao seu tempo como empregador.

B - Errada. A responsabilidade não recai apenas sobre a entidade original. Isso ignoraria a responsabilidade do novo município pelos períodos em que foi empregador.

D - Errada. Cada entidade não se responsabiliza por todo o período do contrato de trabalho, mas apenas pelo período em que foi empregadora.

E - Errada. A responsabilidade não é apenas da nova entidade sem considerar os períodos trabalhados em cada município.

Estratégia para Evitar Erros: Ao resolver questões desse tipo, é importante identificar a base legal e a jurisprudência aplicáveis. Fique atento a palavras como "apenas" ou "independentemente", que podem indicar uma interpretação errônea da responsabilidade compartilhada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI-1, do TST, abaixo, transcrita, a resposta correta é a letra C.

OJ-SDI1-92    DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Inserida em 30.05.1997
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador

COMPLEMENTANDO...


OJ-SDI1-92    DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

Para o TST não haverá sucessão trabalhista entre entes de direito público. No caso de desmembramento de municípios, o novo município não assumirá os débitos trabalhistas decorrentes do desmembramento. Dessa forma, o antigo município é o responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços antes do desmembramento. 

Há posicionamento, minoritário, no sentido de que o desmembramento ocasionaria a sucessão, conforme artigos 10 e 448 da CLT. Não há previsão legal de que cada uma das entidade deve se responsabilizar pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Esta é a posição de Sergio Pinto Martins, em que a alegação de que há necessidade de novo concurso público no município desmembrado é rebatida com o fato de que o empregado prestou concurso no município anterior e não iria adivinhar que, no futuro, os municípios seriam desmembrados. 

COMENTÁRIOS ÀS 0J's DA SBDI-1 e 2 D0 TST - SERGIO PINTO MARTINS
SÚMULAS E OJ'S DO TST - HENRIQUE CORREIA

Trata-se de uma exceção à sucessão de empregadores. Em regra, os contratos de trabalho em vigor no momento da sucessão são de responsabilidade da empresa sucessora.

Entretanto, no caso de desmembramento de município, em face do princípio da autonomia político-administrativa de tais entes, não se aplica a sucessão de empregadores, devendo cada município ser responsável pelo seu empregado durante o período em que figurar como empregador (OJ 92).

92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.