Em relação ao estabelecimento empresarial,

Vamos analisar a questão sobre o estabelecimento empresarial com base na legislação aplicável.

Interpretação do Enunciado: O tema central é o estabelecimento empresarial, que é um conjunto de bens organizados pelo empresário para o exercício de sua atividade econômica. A legislação que disciplina este tema é o Código Civil, especialmente os artigos que tratam da alienação, usufruto e arrendamento do estabelecimento.

Legislação Aplicável: O artigo 1.147 do Código Civil é fundamental, pois estabelece que, salvo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

Explicação do Tema Central: A questão aborda a transferência do estabelecimento empresarial e suas consequências jurídicas, como a sub-rogação nos contratos, responsabilidade por débitos e concorrência entre alienante e adquirente. Para resolver esse tipo de questão, é necessário compreender os direitos e obrigações que derivam da transferência de um estabelecimento.

Exemplo Prático: Imagine que João vendeu seu restaurante para Maria. Se não houver autorização expressa, João não poderá abrir um novo restaurante que faça concorrência direta com o de Maria nos cinco anos seguintes.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque reflete o conteúdo do artigo 1.147 do Código Civil, que determina a proibição de concorrência, salvo autorização expressa, por cinco anos após a transferência do estabelecimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A sub-rogação nos contratos não ocorre "sempre". Requer que os contratos sejam relacionados à exploração do estabelecimento e que as partes não estipulem o contrário.

B - Incorreta: O adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que estejam devidamente contabilizados (art. 1.146 do Código Civil).

D - Incorreta: A alienação, usufruto ou arrendamento de um estabelecimento requer publicidade perante terceiros, como a averbação no registro competente, para que produza efeitos plenos.

E - Incorreta: A cessão dos créditos produz efeito em relação aos devedores, desde que notificados ou anuentes, conforme o artigo 290 do Código Civil.

Lembre-se, questões de concursos frequentemente utilizam pegadinhas, como a falta de exceções ou nuances. Leia atentamente cada alternativa e compare com o texto legal.

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Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

A) ERRADA. se não tiver caráter pessoal, sua transferência importa sempre a subrrogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração.
Art. 1148 CC - Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

B) ERRADA. seu adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não.
Art. 1146 CC  - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuanto o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de uma no, apartir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 

C) CORRETA.
Art. 1147 CC - Não havendo autorização expressa o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos susequentes à transferência.

D) ERRADA. o contrato que tenha por objeto sua alienação, seu usufruto ou seu arrendamento, produz efeitos imediatos, a partir de sua celebração.
Art. 1144 CC - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

E) ERRADA. uma vez transferido, a cessão dos créditos não produzirá qualquer efeito em relação aos devedores respectivos.
Art. 1149 CC - A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Só para enfatizar, pois a literatura da alternativa "a" deixou-me em dúvida, tem-se que, além da vedaçao no tocante ao contrato de caráter pessoal, HAVENDO ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES, pode-se obstar a sub-rogação do adquirente do EE nos demais contratos, que não sejam personalíssimos.




 

Só para complementar os comentários dos colegas, quanto à letra A, o erro consiste na palavra "sempre" porque há duas situações em que essa sub-rogação não ocorrerá:

- JUSTA CAUSA e 

- CONTRATO DE LOCAÇÃO:(Art. 13 da Lei 8.245/91).

Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

- Enunciado 234 da III JDC - Art. 1.148: Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.

 

Letra A: O erro se encontra na palavra "sempre", uma vez que o artigo 1.148, do CC/2002 diz: "Salvo disposição em contrário. 

O constante no artigo 1.148 é uma regra geral e permite que as partes estipulem de forma diferente. Além das regras especiais, a ex: artigo 13 da lei 8.245/1991 que prever a necessidade de formalidades adicionais para a transferência do contrato de locação, e o enunciado 234 da III Jornada de Direito Civil.