Na ação civil pública,

Vamos analisar a questão apresentada sobre ação civil pública no contexto do Código de Processo Civil de 1973. O foco é identificar o papel dos diferentes legitimados na ação civil pública, uma importante ferramenta de defesa de interesses coletivos.

Alternativa D - Correta: "Os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico." Esta alternativa está correta porque a legislação permite que os Ministérios Públicos atuem em conjunto na defesa de interesses que ultrapassem a competência de uma única entidade. Essa capacidade de formar um litisconsórcio facultativo é essencial para a proteção abrangente de bens culturais, por exemplo.

Exemplo Prático: Imagine que em várias unidades da federação há bens culturais ameaçados por uma mesma política pública. Os Ministérios Públicos de cada estado podem se unir em uma ação civil pública para defender esses interesses em conjunto, formando, assim, um litisconsórcio.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei." Esta afirmação está incorreta. O Ministério Público deve atuar como fiscal da lei necessariamente, não de forma facultativa, quando não for parte na ação civil pública, conforme previsto no artigo 82 do CPC de 1973.

Alternativa B: "Os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente." Esta alternativa é incorreta pois o Ministério Público também pode tomar compromisso de ajustamento de conduta, o que está previsto no artigo 5º, § 6º da Lei 7.347/85.

Alternativa C: "As pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo." Esta afirmação é incorreta porque pessoas jurídicas de direito público, como a União, Estados e Municípios, podem sim ser legitimadas ativas na ação civil pública.

Alternativa E: "Somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la." Esta alternativa está incorreta. Outras entidades legitimadas, como a Defensoria Pública ou associações de classe, podem assumir a titularidade ativa, conforme o artigo 5º, § 3º da Lei 7.347/85.

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Gabarito D
Art. 5º, § 5°, da Lei 7.347/85 Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Na ação civil pública,
a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

LACP: Art. 5º, § 1º "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei".
 

b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.

LACP: Art. 5º § 6° "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990)  



c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.

        Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
       (...)
        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).


d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.

LACP, Art. 5º, § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990) 



e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.      
LACP, Art. 5º  § 3º "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

LEI 7.347/85

a) ERRADA.  Art. 5º § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

b) ERRADA. Art. 5 § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

c) ERRADA. Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

        III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
        IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

 d) CERTA . Art. 5º  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei

e) ERRADA. Art. 5º § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Comentários letra E)

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Lei nº 7.347/85, Art. 5º (...) § 3º Em caso de DESISTÊNCIA INFUNDADA ou ABANDONO da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

ATENÇÃO!!! Caso ocorra DISSOLUÇÃO da associação que ajuizou ação civil pública, não é possível a sua substituição no polo ativo por outra associação, ainda que os interesses discutidos na ação coletiva sejam comuns a ambas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.405.697-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/9/2015 (Info 570). Nesse caso, SOMENTE o Ministério Público pode assumir o polo ativo da ação.

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Referência: http://www.dizerodireito.com.br/2015/11/caso-ocorra-dissolucao-da-associacao.html

letra D- CORRETA

aqui foi letra de lei- Art. 5 § 5 lei 7347/85

Admitir-se-á o litisconsórcio FACULTATIVO entre os MINISTÉRIOS PÚBLICOS da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei

A) ERRADA - o MP sempre participa da ACP, seja como parte ou como fiscal da lei

B) ERRADA- os legitimados (sem exceção) podem fimar TAC, que tem eficácia de titulo extrajudicial

C) ERRADA - podem

E) ERRADA - desistencia infundada ou abandono, qualquer legitimado pode assumir, mas se foi caso de dissolução, ai só o MP.