Tema central: A questão versa sobre a vinculação do servidor efetivo ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) segundo a Lei Estadual nº 11.357/2009 da Bahia, especialmente em hipóteses de cessão, afastamento, licenças, exercício de outros cargos ou mandatos, e disponibilidade.

Legislação aplicável: Segundo o artigo 80 da Lei nº 11.357/2009:
O servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou de outro ente federativo, permanecerá filiado ao RPPS na qualidade de segurado.

Jurisprudência: O STF (RE 786540) reafirma que o servidor efetivo permanece vinculado ao RPPS ao exercer função em comissão ou outro ente da federação.

Análise das alternativas:

A) Correta conforme a lei. O servidor cedido, com ou sem ônus, mantém-se filiado ao RPPS (“órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou de outro ente federativo").

B) Correta. A lei prevê o afastamento ou licença sem remuneração, desde que observado o art. 80; nesse caso, há manutenção de vínculo ao RPPS, desde que previsto no estatuto.

C) Correta. O servidor investido em mandato eletivo mantém filiação ao RPPS, salvo se optar estatutariamente por outro regime.

D) ERRADA – GABARITO. O exercício em cargo de provimento definitivo em outro órgão afasta o vínculo com o RPPS do ente de origem: a filiação ao RPPS pressupõe vínculo ativo com o cargo efetivo. O servidor só permanece no RPPS no caso de cessão ou exercício transitório, não quando se desvincula definitivamente (provimento definitivo). Aqui, viola o previsto no art. 80 da Lei Estadual e o entendimento doutrinário (Maria Sylvia Di Pietro).

E) Correta. O servidor em disponibilidade remunerada está previsto no art. 41, §3º, da Constituição Federal, que determina sua manutenção como segurado até o adequado aproveitamento.

Exemplo prático: Imagine um servidor estadual que assume um cargo em comissão em Brasília: ele continua vinculado ao RPPS baiano se a cessão for transitória. Se, entretanto, toma posse definitiva em cargo federal, perde o vínculo com o RPPS da Bahia.

Dica de prova: Atenção a expressões como “definitivo” versus “transitório” ou “cedido”. “Definitivo” indica rompimento do vínculo original, logo, não há manutenção no RPPS antigo!

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Resposta: d

 Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009 da Bahia 

Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver:

I - cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo;

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 desta Lei;

III - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - no exercício de cargos de provimento temporário nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado;

V - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, artigo 41, da Constituição Federal

Questão muito mal formulada. Eles trocaram apenas uma palavra! 

Para quem prestara o concurso do INSS veja que e tipico da FCC trocar palavras em cima da lei pura. Preste atencao nos adjetivos e adverbios de modo das questoes.

d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
                                                                        Temporario

Ao resolver as questoes procure trocar adverbios e adjetivos em algumas sentecas....


( Meu Pc nao esta acentuntuando ! Desculpe!!! )

item d: "no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado."

O que é um cargo de provimento definitivo? O que não é temporário, a grosso modo. Logo, um cargo de analista de tribunal é um exemplo de definitivo. Não é este estatutário, filiado ao RPPS? 

A questão deseja a opção errada do que permanece filiado ao RPPS. Se um cargo a exemplo do citado analista é filiado ao RPPS e é definitivo também. Qual o erro dessa opção???????????????

Mesmo que se troque, na expressão exata da lei, temporário por definitivo, o teor da sentença ainda é verdadeiro.

Mas de qualquer forma, é importante prestar atenção à lógica da cobrança dessa banca!