Questões de Concurso
Para tj-sc
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211280
Direito Constitucional
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do
estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal
comum sem nenhuma relação com as funções por ele
desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211279
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211278
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta
à luz da CF e da jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211277
Direito Constitucional
Em relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais
nela estabelecidos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211276
Direito Constitucional
O procurador-geral de justiça de determinado estado da
Federação ajuizou, no tribunal de justiça local, representação de
inconstitucionalidade de certa lei estadual, sob o argumento de
que ela violaria dispositivos da Constituição estadual que
consistem em normas constitucionais de reprodução obrigatória
pelos estados.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211275
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211274
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Santa Catarina, a serventia deverá adotar
sistema informatizado de automação, com diversos atributos
exigíveis, especialmente acerca dos selos de fiscalização. Nos
termos do referido código, é necessário que esse sistema
contenha função que assegure
I a correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.
II o recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.
III o impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade.
IV o controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.
V a reutilização de selos de atos notariais tornados nulos.
Estão certos apenas os itens
I a correta aplicação do selo de fiscalização de acordo com o tipo de ato praticado.
II o recebimento, de forma automática, dos lotes de selo de fiscalização.
III o impedimento do uso de selo de fiscalização em duplicidade.
IV o controle da utilização dos selos de fiscalização, de modo a assegurar seu consumo sequencial e crescente.
V a reutilização de selos de atos notariais tornados nulos.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211273
Legislação Federal
A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é
princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra — Lei
n.º 4.504/1964 —, independe de a propriedade da terra
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211272
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrituras de
inventário e partilha, assinale a opção correta à luz da Resolução
n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211271
Direito Notarial e Registral
Com base no que a Lei n.º 6.015/1973 dispõe acerca do Registro
Torrens, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211270
Direito Tributário
Consoante instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do
Brasil acerca da declaração do imposto sobre a renda retido na
fonte (DIRF), assinale a opção correta no que se refere às
serventias notariais.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211269
Direito Notarial e Registral
A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que,
protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a
intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo
apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca
de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária,
o credor pode apresentar o título a protesto no
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211268
Direito Previdenciário
Antes de ter sido aprovado em um concurso público para
o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo
havia exercido as seguintes atividades profissionais: (i) por
dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social; (ii) por dois anos, bancário em instituição
privada, regularmente registrado; (iii) por dois anos, militar
federal; (iv) por dois anos, servidor público municipal
comissionado, em município localizado em estado distinto
daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (v) por
dois anos, servidor público municipal comissionado, em
município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para
o tabelionato; (vi) por dois anos, servidor público municipal
efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi
aprovado para o tabelionato; (vii) por dois anos, servidor público
estadual comissionado, em estado distinto daquele em que foi
aprovado para o tabelionato; (viii) por dois anos, servidor público
estadual comissionado no mesmo estado em que foi aprovado
para o tabelionato; e (ix) por dois anos, servidor público estadual
efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato.
Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos
simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211267
Direito Notarial e Registral
Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá
decretar, caso entenda necessário,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211266
Direito Notarial e Registral
Conforme disposição expressa da Lei n.º 8.935/1994,
independentemente de outras disposições normativas, estão
sujeitos à circunscrição geográfica
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211265
Direito Notarial e Registral
Suponha que o prazo de vigência de prenotação relativamente ao
registro civil de pessoas jurídicas seja de cinco dias, a se iniciar
em uma quarta-feira, dia 6. Considerando que, nesse caso
hipotético, a sexta-feira seja feriado nacional, assinale a opção
que indica o dia daquele mês em que se encerrará o prazo.
Q1960733
Direitos Humanos
Após a Segunda Guerra Mundial, mais precisamente em 10 de
dezembro de 1948, foi proclamada a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, reconhecendo a dignidade como direito a toda
categoria humana, além de outros direitos iguais e inalienáveis
cujo fundamento é a liberdade e a justiça. Assim sendo, tendo
por norte a aludida Declaração e a nossa Constituição da
República de 1988, analise os tópicos a seguir.
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país.
V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Segundo prescreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em determinado dispositivo, estabelece que ninguém pode ser exilado.
III. No ordenamento constitucional brasileiro vigente, o princípio do primado do trabalho é a base da ordem social. A falta de trabalho (direito social) afeta a igualdade entre os homens, dando azo às desigualdades sociais.
IV. A Declaração Universal prevê a possibilidade de que toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra e o direito de retornar ao seu país.
V. Toda pessoa individual tem direito à propriedade, a coletiva não, conforme consta da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Está correto somente o que se afirma em:
Q1960732
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa
Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser
designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com
competência territorial específica, vinculada administrativamente
a uma Comarca.
A unidade referida é uma:
A unidade referida é uma:
Q1960731
Filosofia do Direito
Embora muito contestado no decorrer do século XX, fato é que o
positivismo jurídico vem ganhando novos ares atualmente por
parte dos estudiosos do direito. Novas teorias apelidadas de
“pós-positivistas” vêm prevalecendo nos últimos anos,
rechaçando as críticas recebidas pela teoria filosófica clássica.
Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Ao fim e ao cabo, o processo positivista relaciona-se com o processo histórico de derrota do direito natural e a substituição, nas sociedades modernas, de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
Q1960730
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com
competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular.
Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um
desses juízes.
Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se
não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:
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