Questões de Concurso para Câmara de São Miguel do Guaporé - RO

Q4395472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395472 Direito Civil

Conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar:

A

da residência do proponente.

B

da residência do aceitante.

C

da celebração formal.

D

do cumprimento obrigacional.

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Q4395471

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395471 Direito Administrativo

Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:

A

A nomeação de cônjuge para cargo político de Secretário Municipal configura automaticamente ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios (art. 11), independentemente da demonstração de inequívoca falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

B

O descumprimento de prazos regimentais ou legais por parte do agente público constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios, mesmo quando desprovido de comprovação de benefício próprio ou de terceiro.

C

As sanções cominadas pelo cometimento de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) mantêm hígida a pena de suspensão de direitos políticos de até 12 anos.

D

A propositura de ação de improbidade administrativa exige a individualização expressa da conduta do réu e a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo inepta a petição inicial que apenas transcreve dispositivos legais genéricos.

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Q4395470

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395470 Direito Administrativo

A respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que:

A

A nulidade no PAD exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), não sendo a simples inversão na ordem de inquirição de testemunhas apta a ensejar, por si só, a invalidação do ato demissório.

B

A autoridade julgadora vincula-se de modo cogente e irrestrito às conclusões fáticas e sancionatórias apresentadas no relatório final da comissão processante disciplinar.

C

A falta de defesa técnica exercida por advogado ou defensor público no processo administrativo disciplinar importa em nulidade absoluta automática de todo o procedimento demissório.

D

É vedada a utilização, em sede de PAD, de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica colhida licitamente em processo penal, ante a incomunicabilidade das instâncias.

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Q4395469

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395469 Direito Constitucional

Em relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta:

A

A CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.

B

As CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.

C

É lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.

D

O investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

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Q4395468

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395468 Direito Administrativo

Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:

A

da comprovação do dolo.

B

da tipificação da conduta.

C

da lesividade relevante.

D

da rejeição das contas.

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Q4395467

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395467 Direito Administrativo

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na contratação integrada, serão alocados:

A

ao projetista contratado.

B

à responsabilidade do contratado.

C

à responsabilidade do contratante.

D

proporcionalmente entre as partes.

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Q4395466

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395466 Legislação Federal

Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos prazos de:

A

dez e cinco dias.

B

cinco e dez dias.

C

dez e quinze dias.

D

quinze e cinco dias.

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Q4395465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395465 Direito Administrativo

Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:

A

Prescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.

B

Exige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Permite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Impõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.

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Q4395464

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395464 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e das manifestações dos usuários perante a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A atuação nos Conselhos de Usuários constitui múnus público com remuneração fixada mediante jeton proporcional às sessões deliberativas.

B

As ouvidorias públicas têm competência para aplicar penalidades disciplinares diretas aos servidores que cometerem abusos relatados pelos usuários.

C

Os Conselhos de Usuários possuem natureza consultiva, competindo-lhes acompanhar a prestação dos serviços públicos, participar na avaliação de sua qualidade e propor melhorias.

D

A denúncia encaminhada pelo usuário prescinde de qualquer elemento indiciário de materialidade para ensejar abertura sumária de processo administrativo sancionatório.

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Q4395463

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395463 Direito Administrativo

Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:

A

É improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.

B

Deve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.

C

Enseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.

D

Depende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.

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Q4395442

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395442 Controle Externo

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades expressas, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Julgar em definitivo as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos com força de coisa julgada.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4395441

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395441 Legislação Federal

Segundo o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

A

A substituição compulsória das instâncias operacionais de auditoria pelas chefias de gabinete ministerial.

B

O controle da chefia imediata sobre a execução dos programas e a observância das normas reguladoras da atividade funcional.

C

A fiscalização orçamentária restrita aos contratos com valor superior ao teto licitatório da modalidade concorrência.

D

A dispensa de verificação do cumprimento de metas para órgãos integrantes da administração pública indireta.

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Q4395440

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395440 Direito Financeiro

Nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária realizada pelo sistema de controle interno da Administração Pública será exercida de forma:

A

Prévia, concomitante e subsequente.

B

Exclusivamente prévia ao empenho da despesa.

C

Concomitante, vedadas avaliações posteriores à liquidação do crédito.

D

Subsequente, mediante remessa obrigatória e exclusiva de balancetes mensais.

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Q4395439

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395439 Legislação Federal

O Decreto nº 9.203/2017 — que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional —, estabelece princípios e diretrizes de governança pública e cria instâncias de governança nos órgãos federais. O mecanismo de governança interna determinado pelo Decreto nº 9.203/2017 que exige a criação de comitê interno de governança nos órgãos —, com a atribuição de apoiar a alta administração na tomada de decisão sobre temas estratégicos e na supervisão dos controles internos e da gestão de riscos —, é denominado:

A

Conselho de administração pela instância máxima de deliberação estratégica nas entidades da administração indireta.

B

Comitê interno de governança pelo apoio à alta administração em temas estratégicos e supervisão dos controles.

C

Unidade de auditoria interna governamental — UAIG pela avaliação independente dos controles da organização.

D

Ouvidoria pelo canal de recebimento de manifestações dos cidadãos sobre os serviços prestados.

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Q4395438

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395438 Administração Pública

O conceito de accountability na gestão pública — sistematizado por Andreas Schedler —, é estruturado em três dimensões interdependentes: informação — transparência dos atos e resultados —, justificação — capacidade de explicar e fundamentar as decisões —, e sanção — aplicação de consequências pelo descumprimento. O mecanismo de accountability denominado horizontal — descrito por Guillermo O'Donnell —, que se diferencia do accountability vertical eleitoral pela natureza do agente que exerce o controle, é exercido por:

A

Cidadãos e eleitores pelo voto e pelos mecanismos de participação democrática direta.

B

Imprensa e organizações da sociedade civil pelo monitoramento e pela denúncia pública.

C

Organismos internacionais pelo monitoramento externo das políticas públicas e dos acordos firmados.

D

Agências estatais com autoridade legal para supervisionar, investigar e sancionar outros órgãos do Estado.

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Q4395437

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395437 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública — prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — ampliando a sujeição ao controle externo para além dos agentes públicos formais —, é o princípio da:

A

Legalidade pela vinculação de todos os atos à lei orçamentária e às normas de execução financeira.

B

Universalidade da jurisdição do TCU pelo alcance do controle externo a todos os gestores de recursos públicos.

C

Prestação de contas universal pelo dever de accountability de todo gestor de recurso público independente do vínculo.

D

Economicidade pelo controle da relação custobenefício dos gastos públicos pelo TCU.

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Q4395436

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395436 Contabilidade Pública

Conforme a Parte II, item 11.4.1, do MCASP – 11ª edição, a diminuição decorrente da reavaliação de classe do ativo, havendo reserva correspondente, será:

A

diferida até a alienação do ativo.

B

reconhecida integralmente como VPD (Variação Patrimonial Diminutiva).

C

compensada com reservas de qualquer classe.

D

debitada à reserva até o saldo da respectiva classe.

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Q4395435

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395435 Contabilidade Pública

Segundo a Parte I, item 4.7.4.2, do MCASP – 11ª edição, ocorrido o fato gerador antes do encerramento do exercício, sem liquidação, a despesa será inscrita como:

A

resto a pagar não processado em liquidação.

B

resto a pagar processado a pagar.

C

despesa de exercício anterior.

D

crédito empenhado a liquidar.

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Q4395434

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395434 Direito Administrativo

Para os fins do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, constitui orientação geral:

A

o parecer jurídico proferido em processo individual.

B

a prática administrativa episódica e interna.

C

a jurisprudência administrativa majoritária.

D

a decisão controladora ainda recorrível.

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Q4395433

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395433 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de que resulte imputação de débito ou aplicação de multa:

A

Exige prévia homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado para que possa ser executado em juízo.

B

Depende de ratificação expressa da Assembleia Legislativa no prazo decadencial de trinta dias para produzir efeitos patrimoniais.

C

Tem eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo a sua cobrança judicial à Procuradoria do ente estatal lesado ou credor.

D

Prescreve para fins de execução judicial no prazo improrrogável de dois anos a contar da juntada da notificação originária.

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