Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei Comple...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395433 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em consonância com o art. 71, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia de que resulte imputação de débito ou aplicação de multa:

Exige prévia homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado para que possa ser executado em juízo.

Depende de ratificação expressa da Assembleia Legislativa no prazo decadencial de trinta dias para produzir efeitos patrimoniais.

Tem eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo a sua cobrança judicial à Procuradoria do ente estatal lesado ou credor.

Prescreve para fins de execução judicial no prazo improrrogável de dois anos a contar da juntada da notificação originária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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