A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública — prevista no artigo 70 da CF/88 —, é exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. O dispositivo constitucional que estabelece a obrigação de prestar contas de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos — ampliando a sujeição ao controle externo para além dos agentes públicos formais —, é o princípio da: