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Q3345923
Direito Administrativo
Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi
questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato
administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às
avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que
Q3345922
Direito Administrativo
Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante
da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o
Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou
corretamente aquela designada como
Q3345921
Direito Administrativo
Com relação ao tema agente público, especialmente no que
concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas,
bem como às respectivas garantias, à luz das disposições
constitucionais, é correto afirmar que
Q3345920
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades
expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é
correto destacar
Q3345919
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a
seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
Q3345918
Direito Administrativo
Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso
público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37,
caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto
constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime
jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
Q3345917
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, Basílio, servidor público
ocupante de cargo efetivo do Estado de Goiás, elaborou
determinado parecer que consignou opinião técnica acerca de
certa matéria controvertida.
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio
Após a elaboração do parecer, foi editada uma Súmula Vinculante que consolidou o entendimento acerca de tal questão, em sentido contrário àquele apresentado por Basílio no mencionado parecer.
Diante disso, ele ficou muito preocupado quanto à possibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela aludida opinião técnica, ainda que, à época, a orientação adotada fosse devidamente fundamentada e com respaldo em amplo entendimento doutrinário.
Considerando as disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), acerca da responsabilização pessoal dos agentes públicos, é correto afirmar que Basílio
Q3345916
Direito Administrativo
Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava
conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma
audiência no Fórum da capital e está preocupada com a
viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado
Q3345915
Direito Administrativo
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
Q3345914
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização
do Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
Considerando o disposto na norma em comento, assinale a assertiva correta.
Q3345913
Direito Constitucional
Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de
projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um
limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme
a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Q3345912
Direito Constitucional
Em tema de remédios constitucionais, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á
Q3345911
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um
caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a
interpretação que atribuíra a determinado comando
constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de
outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo
significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto
outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q3345910
Direito Constitucional
Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com
o texto constitucional, é correto afirmar que
Q3345909
Direito Constitucional
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal
de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante,
essa decisão é manifestamente contrária à Constituição da
República, já que não foi considerado o fato de o direito de
defesa do paciente não ter sido assegurado no curso da relação
processual em que figura como réu, configurando, desse modo, o
constrangimento ilegal.
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
À luz da sistemática constitucional, após exaurir a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma, o impetrante pode interpor
Q3345908
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, com estrita observância do
processo contemplado na ordem constitucional, promoveu a
admissão de pessoal no seu quadro de serviços auxiliares. Por tal
razão, Ana, que há pouco tempo fora designada para atuar no
órgão de controle interno do referido Tribunal de Justiça,
consultou o superior hierárquico em relação à necessidade, ou
não, de a referida admissão ter a sua legalidade apreciada, para
fins de registro, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA).
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
O superior hierárquico esclareceu corretamente que
Q3345907
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa atua como prestadora do serviço
público de esgotamento sanitário na zona urbana do Município
Sigma.
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Antônio, um dos técnicos de manutenção de bueiros de Alfa, ao fazer a limpeza de um valão, durante o expediente regular, provocou um acidente que resultou em danos físicos, patrimoniais e morais ao usuário do serviço João.
Na situação descrita, diante do texto constitucional, é correto afirmar que a responsabilidade civil de Alfa
Q3345906
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu diversas decisões
judiciais, já transitadas em julgado, reconhecendo a ilegalidade
do Decreto nº X, que vinha norteando a atuação dos distintos
escalões da Administração Pública indireta do Município Sigma.
Por tal razão, cogitou-se a possibilidade de ser decretada a
intervenção de Alfa em Sigma, de modo que fosse suspensa a
execução do Decreto nº X, o que seria suficiente para
restabelecer a normalidade.
Nessa situação, é correto afirmar que
Nessa situação, é correto afirmar que
Q3345905
Direito Constitucional
Ana nasceu no território brasileiro quando seus genitores, Johan,
de nacionalidade holandesa, e Priscila, de nacionalidade norte-americana, aqui se encontravam em missão oficial do governo
indiano. Menos de um ano após o nascimento de Ana, a família
deixou o território brasileiro e passou a residir na Bélgica.
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Ao completar dezoito anos de idade, Ana retornou ao território brasileiro e decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo de Deputada Federal na eleição que seria realizada três anos depois.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana
Q3345904
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº X introduziu o Art. Y na Constituição
da República. De acordo com esse preceito, determinadas
informações cadastrais constantes de bancos de dados de caráter
público seriam de livre acesso aos órgãos de persecução penal,
ressalvadas apenas as exceções previstas em lei.
Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia
Nessa hipótese, a partir da interpretação do Art. Y da Constituição da República, obtemos uma norma de eficácia
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