Questões de Concurso Comentadas

Q4244090

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244090 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado do Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado:

A

Impede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.

B

Compete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.

C

Restringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.

D

Desobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.

E

É exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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Q4244089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244089 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

A

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

B

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

C

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

D

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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Q4244088

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244088 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro nato que, residindo no exterior, adquiriu voluntariamente a nacionalidade daquele país, deseja agora formalizar sua renúncia à nacionalidade brasileira. Com base nas inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a afirmativa correta sobre o regime jurídico da perda da nacionalidade.

A

A nacionalidade brasileira de brasileiro nato é direito fundamental indisponível e irrenunciável, de modo que qualquer manifestação de vontade no sentido de abandoná-la é considerada nula de pleno direito, subsistindo o vínculo jurídico para todos os fins.

B

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato implica a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se a lei estrangeira exigir a naturalização como condição para a permanência no território ou para o exercício de direitos civis.

C

O brasileiro nato que renunciar à sua nacionalidade em virtude da aquisição de cidadania estrangeira perderá definitivamente o status de nato, podendo apenas ser readmitido como brasileiro naturalizado após um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.

D

A perda da nacionalidade será declarada caso haja pedido expresso do cidadão perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, sendo que tal renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

E

O pedido de perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato somente será deferido se ficar comprovado que o interessado reside no exterior há mais de quinze anos e que não possui condenação penal transitada em julgado no Brasil.

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Q4244087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244087 Regimento Interno

Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE acerca das moções, assinale a opção correta.

A

Caso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.

B

A proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.

C

O Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.

D

As moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.

E

Compete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.

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Q4244086

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244086 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve pautar sua conduta pela estrita observância das vedações estatutárias destinadas a preservar a moralidade e a impessoalidade administrativa. Diante do regime de proibições estabelecido para os servidores estaduais, assinale a opção que apresenta uma conduta vedada e passível de sanção.

A

Manter vínculos contratuais com o Estado para a prestação de serviços técnicos eventuais, vedação que não admite exceções, ainda que o objeto do contrato envolva atividades de natureza científica ou de magistério.

B

Manifestar desapreço no recinto de trabalho ou promover listas de donativos, condutas que são toleradas desde que ocorram durante o intervalo intrajornada e não envolvam recursos financeiros de origem pública.

C

Empregar bens ou materiais pertencentes ao Estado em serviços de natureza particular, desde que haja a devida autorização da chefia imediata e o compromisso de ressarcimento integral dos custos operacionais.

D

Revelar fatos de natureza sigilosa obtidos em razão do exercício funcional, hipótese que admite exceção por decisão discricionária do consultor quando identificar relevante interesse político na divulgação do dado.

E

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas estaduais, salvo para percepção de vantagens de parentes até o segundo grau, bem como exercer a gerência ou a administração de sociedades mercantis.

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Q4244085

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244085 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.

A

A destruição de documentos concernentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado enseja responsabilidade penal imediata, o que dispensa a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta.

B

A imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou para ocultação de ato ilegal sujeita o agente público apenas a sanções de natureza disciplinar, sendo vedada a sua responsabilização por improbidade administrativa.

C

A recusa injustificada em fornecer informações solicitadas nos termos da lei constitui infração administrativa leve, devendo ser apenada prioritariamente com advertência escrita, desde que o agente seja primário.

D

As condutas ilícitas praticadas por servidores públicos civis, como o retardamento deliberado do fornecimento de informação, são consideradas infrações administrativas que devem ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de suspensão.

E

O acesso indevido à informação pessoal por parte de agente público não configura conduta ilícita de responsabilidade funcional, desde que a divulgação dos dados não tenha sido realizada para terceiros externos à administração.

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Q4244083

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244083 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.

B

A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.

D

A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.

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Q4244082

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244082 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:

A

Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.

B

Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.

C

Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.

D

Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.

E

Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

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Q4244081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244081 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

A

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

B

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

C

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

D

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

E

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

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Q4244080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244080 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

A

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para fornecer os elementos solicitados ou de 5 (cinco) dia se a matéria estiver em Regime de Urgência ou Prioridade.

B

O servidor da Consultoria Técnica deverá prestar esclarecimentos verbais e imediatos ao relator sempre que interpelado em reunião de comissão.

C

A solicitação de estudos técnicos à Consultoria suspende, de forma automática, a contagem do prazo regimental para que o relator apresente seu parecer.

D

O assessoramento da Consultoria Técnica aos relatores restringe-se exclusivamente aos aspectos de constitucionalidade, sendo vedada a análise de mérito.

E

O prazo para fornecer os elementos solicitados é de 5 (cinco) dias, reduzindo-se para 1 (um) dia caso a matéria esteja em Regime de Urgência ou Prioridade.

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Q4244079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244079 Regimento Interno

Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

A

As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

B

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

C

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

D

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

E

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.

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Q4244078

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244078 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará acerca dos Deputados Estaduais, assinale a afirmativa correta.

A

Desde a posse, os Deputados Estaduais não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

B

A prerrogativa de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato é absoluta, salvo se a requisição partir de órgão do Ministério Público em investigação de improbidade.

C

Em caso de prisão em flagrante de Deputado Estadual por crime inafiançável, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para que este decida, de forma soberana e definitiva, sobre a manutenção da medida.

D

As imunidades dos parlamentares cearenses são automaticamente suspensas durante a vigência de estado de sítio decretado pela União, independentemente de manifestação ou voto da Assembleia Legislativa.

E

A sustação de processo criminal em curso contra parlamentar, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa, impede a suspensão da prescrição penal enquanto durar o mandato.

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Q4244077

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244077 Direito Constitucional

Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.

A

O mandado de injunção, por ser uma ação de natureza estritamente individual, não admite a substituição processual por entidades de classe ou sindicatos, devendo cada servidor ingressar isoladamente com a medida, comprovando que a falta da norma impede o gozo de suas prerrogativas vinculadas exclusivamente à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.

B

O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para o caso, visto que se destina a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora for o óbice, sendo que, no caso de impetração coletiva por associação, a Constituição exige o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

O mandado de segurança coletivo seria a via processual prioritária para a associação pleitear o direito, independentemente do tempo de sua constituição, uma vez que a omissão do Poder Legislativo em editar a norma configuraria, de forma autônoma, um ato de autoridade ilegal e abusivo contra o direito líquido e certo da categoria, prescindindo de prova pré-constituída.

D

A ação popular poderá ser proposta pela associação ou por qualquer cidadão para compelir o Estado à imediata edição da norma regulamentadora, desde que demonstrado que a inércia legislativa causa dano efetivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, ficando o autor isento de custas, salvo se comprovada má-fé.

E

O habeas data seria o remédio jurídico apropriado caso o objetivo da consulta fosse assegurar o exercício de um direito pecuniário derivado da omissão, permitindo que a associação obtivesse certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal de todos os seus membros filiados.

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Q4243771

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243771 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:

A

Não são considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

B

A caracterização do estabelecimento prestador exige, cumulativamente, a presença de todos os elementos indicativos relacionados no Código Tributário Municipal.

C

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento o descaracteriza como estabelecimento prestador.

D

A caracterização do estabelecimento prestador, quando baseada na conjugação parcial dos elementos indicativos previstos no Código Tributário Municipal, depende da presença de, no mínimo, três desses elementos.

E

A indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio eletrônico, propaganda, publicidade, contratos ou contas de consumo constitui, isoladamente, requisito suficiente para caracterizar o estabelecimento prestador.

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Q4243770

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243770 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.

A

A taxa e a contribuição de melhoria possuem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.

B

A contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a realização de obra pública que beneficie imóvel localizado no Município.

C

A utilização potencial de serviço público específico e divisível constitui fato gerador tanto da taxa quanto da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública possuem idêntico fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à destinação da receita.

E

O imposto distingue-se das demais espécies tributárias municipais por ter como fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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Q4243769

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243769 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta

A

A incidência de juros de mora e de atualização monetária impede que o crédito inscrito seja considerado líquido.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Contudo, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

C

A dívida ativa somente goza de presunção de certeza e exigibilidade, não abrangendo a liquidez do crédito.

D

A inscrição em dívida ativa impede que o sujeito passivo apresente provas capazes de afastar a presunção que favorece o crédito municipal.

E

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por decisão judicial definitiva.

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Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

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Q4243767

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243767 Direito Tributário

Analise os itens a seguir:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.

Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II e III.

D

Apenas os itens II, III e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

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Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

C

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

D

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

E

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

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Q4243765

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243765 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

B

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

E

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.

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