As normas gerais de liberdade econômica alteraram o
modo como a fiscalização municipal verifica o
funcionamento regular de estabelecimentos, ao
disciplinar os atos públicos de liberação e as condições
de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas.
I.
É direito de toda pessoa desenvolver atividade
econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer
atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade
econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao
meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a
legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

As normas gerais de liberdade econômica alteraram o
modo como a fiscalização municipal verifica o
funcionamento regular de estabelecimentos, ao
disciplinar os atos públicos de liberação e as condições
de exercício da atividade. Analise as asserções a seguir
e a relação proposta entre elas.
I.
É direito de toda pessoa desenvolver atividade
econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de
terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer
atos públicos de liberação da atividade econômica.
PORQUE
II. É direito de toda pessoa desenvolver atividade
econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, observadas as normas de proteção ao
meio ambiente, as restrições advindas de contrato e a
legislação trabalhista.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa correta da I. Ou Alternativa B: A asserção I é falsa, e a II é verdadeira. Ou Alternativa C: As asserções I e II são falsas. Ou Alternativa D: As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma
justificativa correta da I. Ou Alternativa E: A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é
uma justificativa correta da I. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019 prevê: “I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;”. O inciso II disciplina direito distinto, relativo aos dias e horários de exercício. Como as asserções tratam desses direitos autônomos, ambas são verdadeiras, mas a II não justifica a I, conduzindo à alternativa A.Tema central: Autonomia dos direitos de liberdade econômicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A distingue corretamente dois direitos com pressupostos próprios. A asserção I corresponde ao art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019. Já a asserção II sintetiza o art. 3º, II, alíneas a, b e c, da mesma lei: “II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; ec) a legislação trabalhista;”. A asserção II não apresenta suas ressalvas como exaustivas, de modo que a síntese não exclui as demais restrições legais. Contudo, esse direito regula dias e horários de exercício da atividade, enquanto a dispensa de liberação decorre dos requisitos específicos do inciso I. Por isso, não há nexo justificativo entre as asserções.BErradaÉ incorreta porque considera falsa a asserção I, embora ela corresponda ao art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019: atividade de baixo risco exercida exclusivamente em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais dispensa atos públicos de liberação.CErradaÉ incorreta porque nega dois direitos previstos no art. 3º da Lei nº 13.874/2019: o inciso I assegura a dispensa de liberação nas condições indicadas, e o inciso II assegura a liberdade de dias e horários, observadas as restrições legais.DErradaÉ incorreta ao estabelecer nexo justificativo. A liberdade de funcionamento em quaisquer dias e horários, prevista no inciso II, não é requisito nem fundamento da dispensa de liberação. Esta depende do baixo risco e do uso exclusivo de propriedade privada nas condições do inciso I.EErradaÉ incorreta porque considera falsa a asserção II, compatível com o art. 3º, II, da Lei nº 13.874/2019. A falta de reprodução de todas as ressalvas das alíneas a a c não equivale à sua exclusão, pois a asserção não afirma que as restrições mencionadas sejam exaustivas.Pegadinha da questãoConfundir dois direitos relacionados à liberdade econômica com uma relação de justificativa entre eles. Outra armadilha é considerar falsa a asserção II apenas porque ela sintetiza, sem excluir, as ressalvas legais.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos da dispensa de liberação — baixo risco e uso exclusivo de propriedade privada nas condições legais — das regras sobre dias e horários de funcionamento.Em questões de asserção e razão, verifique se o segundo direito efetivamente fundamenta o primeiro; a previsão de ambos na mesma lei não cria esse nexo.Diferencie uma síntese não exaustiva das restrições legais de uma afirmação que expressamente as afaste.

As normas gerais de liberdade econômica alteraram o modo co...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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