No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros,...

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Q4371087
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal , Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |
Q4371087 Legislação Federal
No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver _______ ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados _______ pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001 prevê: "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Aplicada ao exame de registros financeiros pela fiscalização tributária municipal, essa regra conduz à alternativa A.

Tema central: Requisitos do acesso fiscal bancário
Análise das alternativas
A
Certa
Processo administrativo instaurado e procedimento fiscal em curso são hipóteses alternativas; a indispensabilidade dos exames é exigida em qualquer delas. O dispositivo cobrado pertence à LC nº 105/2001, e não ao Decreto nº 70.235/1972.
B
Errada
Substitui indevidamente “processo administrativo instaurado” por “prévia autorização judicial específica”. O art. 6º, caput, exige processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, além da indispensabilidade reconhecida pela autoridade administrativa competente; autorização judicial não é a condição prevista para preencher essa lacuna.
C
Errada
Acerta a primeira lacuna, mas troca indispensabilidade por pertinência. A lei exige que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente; a mera pertinência não satisfaz esse requisito.
D
Errada
Erra as duas condições: a primeira lacuna corresponde a processo administrativo instaurado, e não a autorização judicial; a segunda exige exames considerados indispensáveis, e não apenas pertinentes.
E
Errada
A inscrição do débito em dívida ativa não substitui o requisito previsto no art. 6º, caput. A condição legal é a existência de processo administrativo instaurado ou de procedimento fiscal em curso, cumulada com a indispensabilidade dos exames.
Pegadinha da questão
A banca troca indispensabilidade por mera pertinência e substitui processo administrativo instaurado por autorização judicial ou inscrição em dívida ativa, condições que não correspondem às expressões legais cobradas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as condições: processo administrativo instaurado OU procedimento fiscal em curso; em qualquer hipótese, exige-se indispensabilidade dos exames.
  • Confira quem reconhece a indispensabilidade: a autoridade administrativa competente.
  • Não trate pertinência como equivalente a indispensabilidade nem interprete a previsão como autorização de acesso irrestrito.

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