Questões de Concurso Comentadas

Q4244110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244110 Direito Constitucional

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.

C

É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.

E

A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

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Q4244109

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244109 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

A

A demonstração das consequências práticas e a análise de alternativas à medida administrativa constituem recomendações de boa governança, cuja ausência na motivação do ato não compromete a sua higidez jurídica nem o controle de sua validade.

B

O dever de considerar as consequências práticas da decisão e de avaliar a existência de alternativas menos gravosas aplica-se com exclusividade à esfera jurisdicional, não vinculando a atuação consultiva ou administrativa dos órgãos do Poder Legislativo.

C

A motivação que demonstre a necessidade e a adequação de uma medida é requisito de validade apenas para os atos de imposição de sanções, sendo dispensada nos casos de invalidação de normas administrativas ou de processos internos de gestão.

D

A LINDB proíbe que valores jurídicos abstratos e princípios integrem a fundamentação de decisões administrativas e controladoras, que devem pautar-se unicamente por critérios de legalidade estrita e regras de subsunção direta e literal.

E

É vedada a prolação de decisões fundamentadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem a consideração de suas consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas.

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Q4244108

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244108 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.

B

O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.

C

O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.

D

O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.

E

A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.

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Q4244107

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244107 Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia partidária permite a celebração de coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, cabendo ao estatuto de cada partido definir a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

B

É assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e as regras sobre sua organização e funcionamento, sendo-lhes vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, devendo ainda aplicar percentuais mínimos dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda para a promoção da participação política das mulheres e de pessoas pretas e pardas.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral, o que lhes garante, de forma imediata e independente de qualquer requisito de votação, o pleno acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de antena gratuito no rádio e na televisão.

D

Em virtude do princípio da autonomia partidária, é facultado às agremiações o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros para fins de manutenção de suas fundações, bem como a organização sob caráter paramilitar, desde que tais atividades sejam voltadas exclusivamente à proteção da soberania nacional.

E

A fidelidade partidária é matéria de livre disposição estatutária, não podendo a Constituição impor a perda do mandato aos ocupantes de cargos proporcionais que se desligarem voluntariamente da legenda, uma vez que o mandato parlamentar pertence ao candidato eleito pela soberania popular e não à agremiação.

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Q4244106

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244106 Regimento Interno

Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A

A produção de estudos sobre o impacto social e institucional de uma proposição legislativa é uma faculdade da Mesa Diretora, e não uma atribuição do Analista Legislativo, devendo o consultor abster-se de analisar o mérito técnico das políticas públicas para preservar a imparcialidade política do mandato.

B

A competência para a produção de diagnósticos e estudos técnicos sobre o mérito de planos governamentais é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Analista da Assembleia apenas a revisão gramatical e a adequação da técnica legislativa formal das minutas de emendas enviadas pelos deputados.

C

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são atividades restritas às Comissões de Inquérito (CPIs), sendo vedado à Consultoria Técnica emitir pareceres sobre a eficácia de programas estaduais durante a tramitação ordinária de leis orçamentárias ou de proposições de cunho social.

D

O dever constitucional de avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não gerando para o Poder Legislativo a obrigação de produzir estudos técnicos próprios para o controle da eficiência dos programas de governo.

E

O Analista Legislativo deve realizar o estudo solicitado, uma vez que o Regimento Interno autoriza expressamente a solicitação de subsídios à Consultoria Técnica para a discussão do PPA e permite que o relator peça estudos complementares sobre o mérito das proposições, visando embasar diagnósticos técnicos e sugerir alternativas para a ação parlamentar.

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Q4244105

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244105 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.

A

A morte do funcionário antes da conclusão do inquérito administrativo não extingue a responsabilidade administrativa, devendo o processo prosseguir para fins de registro nos assentamentos individuais e reflexos em eventuais pensões.

B

O prazo prescricional para a aplicação da sanção de demissão é de dois anos contados da data da ocorrência da infração, independentemente do momento em que a Administração Pública teve ciência do comportamento irregular do servidor.

C

O direito ao exercício do poder disciplinar prescreverá passados cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, sendo que a instauração do processo disciplinar é considerada fator interruptivo desse prazo.

D

A suspensão da tramitação de um processo administrativo disciplinar por motivo de incidente de insanidade mental do investigado não possui o condão de afetar o curso da prescrição, que continua a correr de forma ininterrupta.

E

O abandono de cargo, por ser considerado um ilícito administrativo de natureza funcional, submete-se ao prazo prescricional comum de dez anos para a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

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Q4244104

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244104 Legislação Federal

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser livremente incluídas em projetos de consolidação normativa, desde que versem sobre a mesma matéria, visando garantir a imediata efetividade e a unidade sistemática do regramento sobre o tema.

B

O projeto de lei de consolidação, por visar à simplificação legislativa, possui o condão de alterar o mérito das leis integradas, permitindo que o consultor técnico proponha a criação de novas obrigações ou sanções que não estavam previstas nos textos originais dispersos.

C

Na elaboração do texto consolidado, é vedada a supressão de dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo tais normas permanecer integralmente no corpo da nova lei para fins de preservação da memória legislativa e do contexto histórico da norma.

D

A consolidação consiste na integração de leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma, permitindo-se, para fins de melhoria da qualidade normativa, a atualização de termos antiquados e a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em modificação do alcance original das normas consolidadas.

E

A vigência da lei de consolidação é meramente acessória, não produzindo a revogação formal dos diplomas legais que foram integrados ao novo texto único, os quais permanecem válidos e aplicáveis de forma concomitante ao ato consolidado.

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Q4244103

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244103 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato de economia interna da Assembleia, sem exceção, deve ser veiculado por projeto de resolução, não sendo possível sua resolução por ato administrativo.

B

A delegação ao Governador para elaboração e aprovação de lei específica deve ser veiculada por projeto de resolução, com discriminação do conteúdo e dos termos do exercício, sendo vedada nas matérias de competência exclusiva da Assembleia ou de iniciativa do Poder Judiciário.

C

A prisão em flagrante de deputado por crime afiançável constitui hipótese de pronunciamento obrigatório da Assembleia por meio de projeto de resolução.

D

A perda de mandato de deputado pode ser deliberada por decreto legislativo, dado que possui eficácia normativa equivalente ao projeto de resolução para matérias de competência privativa.

E

A delegação legislativa ao Governador é admitida inclusive para matérias de competência exclusiva da Assembleia, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos deputados.

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Q4244102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244102 Direito Administrativo

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.

B

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.

C

O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.

D

O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.

E

A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.

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Q4244101

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244101 Regimento Interno

A análise da admissibilidade das proposições exige o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a opção correta.

A

Caso uma proposição seja idêntica a outra ainda em tramitação, ela poderá seguir o curso regimental caso o seu autor possua antiguidade parlamentar superior ao autor da proposição protocolada anteriormente.

B

A proposição com conteúdo análogo a outra principal já apreciada pela CCJR será considerada prejudicada em caráter absoluto, sendo irrelevante a demonstração de inovação material para fins de sua tramitação.

C

É considerada prejudicada a proposição idêntica a projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa, não se admitindo nova proposta sob qualquer pretexto ou quórum de subscritores em respeito à soberania do Plenário.

D

A prejudicialidade ocorre quando um projeto de lei veicula, em seu próprio texto, dispositivos com conteúdos distintos, devendo a Mesa Diretora determinar o desdobramento da matéria em proposições autônomas e independentes.

E

Considera-se prejudicada a proposição que reproduzir matéria anteriormente considerada inconstitucional, com base em parecer aprovado da CCJR, desde que não apresente fundamento jurídico novo ou alteração substancial de conteúdo.

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Q4244100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244100 Direito Constitucional

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

B

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

C

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

D

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

E

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.

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Q4244099

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244099 Legislação Federal

Acerca da articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

O agrupamento de Livros constituirá o Título, e o de Títulos, o Capítulo, seguindo ordem crescente de agregação dos textos normativos.

B

Os incisos serão representados por letras minúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão identificados por algarismos arábicos e grafados em letras minúsculas, para diferenciá-los das Seções e Subseções.

D

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres de realce.

E

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.

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Q4244098

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244098 Legislação Estadual

No que tange às disposições da Constituição do Estado do Ceará sobre as espécies normativas e os procedimentos que integram o processo legislativo estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A ciência do Governador à Assembleia Legislativa sobre a conveniência de uma Indicação aprovada em Plenário deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de a sugestão ser convertida automaticamente em projeto de lei da Mesa Diretora.

B

O processo legislativo estadual compreende, de forma exaustiva, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, inexistindo a previsão de leis delegadas no âmbito da administração pública cearense.

C

As indicações sugeridas pelos parlamentares ao Poder Executivo prescindem de aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser encaminhadas diretamente ao Governador para que este se manifeste em até sessenta dias.

D

Quando uma proposição de interesse público não se enquadrar nas espécies do processo legislativo, o Deputado poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de projeto de lei via Indicação que, se aprovada pelo Plenário, impõe ao Governador a manifestar sua conveniência no prazo de noventa dias.

E

Os projetos de iniciativa compartilhada apresentados por entidades da sociedade civil legalmente constituídas possuem o mesmo rito da iniciativa popular, tramitando na Assembleia Legislativa como proposição de qualquer Deputado Estadual.

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Q4244097

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244097 Direito Eleitoral

João é irmão do atual Governador do Estado do Ceará e pretende candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de Prefeito de um município situado no território cearense. Paralelamente, Pedro, militar da ativa com oito anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de Vereador no mesmo pleito. Considerando as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a afirmativa correta.

A

Se uma lei alterando o processo eleitoral for publicada seis meses antes das eleições, ela poderá ser aplicada ao pleito de João e Pedro, desde que trate apenas de prazos processuais.

B

João é inelegível para o cargo pretendido por ser parente consanguíneo de segundo grau do Governador, enquanto Pedro, para concorrer, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar por contar com menos de dez anos de serviço.

C

A candidatura de João seria permitida caso o Governador renunciasse ao cargo até seis meses antes do pleito, enquanto Pedro seria agregado pela autoridade superior e passaria para a inatividade apenas no ato da posse.

D

Eventual diplomação de João poderá ser impugnada perante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias, por meio de ação que tramitará em segredo de justiça e exigirá prova de abuso do poder econômico.

E

Caso João fosse titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, sua elegibilidade seria mantida, e a Pedro seria garantido o direito de permanecer na ativa mesmo se eleito.

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Q4244096

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244096 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.

A

As orientações contidas em respostas a consultas formuladas por parlamentares possuem caráter meramente sugestivo e desprovido de eficácia, não gerando qualquer dever de observância ou aumento de segurança jurídica para o órgão.

B

A responsabilidade do analista por suas opiniões técnicas é de natureza objetiva, respondendo o servidor por qualquer erro formal que venha a causar prejuízo ao erário, independentemente da demonstração de culpa em sentido estrito ou má-fé.

C

Eventual mudança posterior de orientação geral dos órgãos de controle autoriza a invalidação retroativa de situações plenamente constituídas com base na opinião técnica anterior, visando a preservar a supremacia do interesse público.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, devendo a autoridade, ao julgar a regularidade da conduta, considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas.

E

A motivação da manifestação técnica deve fundar-se exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sendo vedado ao consultor considerar as consequências práticas da decisão ou as circunstâncias fáticas impostas ao agente no momento do ato.

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Q4244095

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244095 Legislação Federal

De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.

A

O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.

B

O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.

C

A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.

E

A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q4244094

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244094 Legislação Estadual

A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.

B

O dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.

C

A quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.

D

O cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.

E

A configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.

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Q4244093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244093 Regimento Interno

No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.

A

Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.

B

Pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.

C

Realizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.

D

Avaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.

E

Emitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.

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Q4244092

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244092 Legislação Estadual

No exercício da Consultoria Técnica, o Analista Legislativo deve orientar os parlamentares sobre a fase de eficácia e o controle político do processo legislativo estadual. Após a aprovação de um complexo projeto de lei que disciplina a política estadual de resíduos sólidos, a proposição é enviada ao Governador do Estado para a respectiva sanção ou veto. Diante das regras estabelecidas na Constituição do Estado do Ceará sobre a tramitação da matéria nessa fase, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador dispõe de quinze dias úteis para vetar o projeto, no todo ou em parte, sendo que o seu silêncio após esse período importa sanção; caso o veto ocorra, a Assembleia pode rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

B

O veto parcial do Governador pode incidir sobre fragmentos de frases ou palavras isoladas, visando conferir maior clareza técnica ao texto final, desde que as razões de inconstitucionalidade sejam comunicadas ao Parlamento no prazo de vinte e quatro horas.

C

Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação governamental, ocorre a figura do veto tácito, o que obriga a Assembleia Legislativa a arquivar a proposição, salvo se houver requerimento de um terço dos membros para a reapreciação imediata.

D

A apreciação do veto pela Assembleia Legislativa deve ocorrer no prazo de quarenta e cinco dias e, caso este prazo se esgote sem deliberação, o veto será considerado mantido, impedindo o sobrestamento de outras proposições na ordem do dia.

E

Na hipótese de o veto ser rejeitado pelo Plenário, o projeto é enviado ao Governador para promulgação e, caso este não a realize em quarenta e oito horas, a competência passa automaticamente ao Tribunal de Justiça, em razão do controle de constitucionalidade.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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