Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais,
assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais,
assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: O transporte foi incorporado aos direitos sociais por
interpretação judicial desvinculada do texto
constitucional. Ou Alternativa B: A assistência aos desamparados possui natureza
administrativa e não integra o catálogo constitucional
de garantias. Ou Alternativa C: A previdência social integra os direitos individuais e
recebe proteção constitucional distinta das
prestações sociais.  Ou Alternativa D: A moradia constitui direito relacionado à política
urbana, sem previsão expressa entre os direitos
sociais. Ou Alternativa E: A educação, a saúde, a alimentação e o trabalho
integram o rol de direitos sociais reconhecidos pela
Constituição Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A educação, a saúde, a alimentação e o trabalho
integram o rol de direitos sociais reconhecidos pela
Constituição Federal. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 6º, caput, estabelece: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." No caso, o confronto entre essa enumeração e as afirmações das alternativas resolve a questão em favor da alternativa E.Tema central: Direitos sociais expressamente enumeradosAnálise das alternativasAErradaO transporte está expressamente previsto como direito social no art. 6º, caput. Essa previsão constitucional contraria a afirmação de que seu reconhecimento decorreu de interpretação judicial desvinculada do texto constitucional.BErradaA assistência aos desamparados integra expressamente o rol de direitos sociais do art. 6º, caput. A atribuição de natureza administrativa não permite negar essa classificação constitucional nem excluí-la do catálogo.CErradaO art. 6º, caput, classifica expressamente a previdência social como direito social. A alternativa erra ao deslocá-la para uma categoria contraposta às prestações sociais, contrariando essa classificação constitucional.DErradaA moradia está expressamente enumerada entre os direitos sociais no art. 6º, caput. Sua associação à política urbana não afasta essa previsão, tornando falsa a afirmação de que ela não consta do rol constitucional.ECertaA alternativa E identifica quatro direitos expressamente classificados como sociais pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal. Sua correção decorre dessa correspondência com o texto constitucional, sem depender de interpretação judicial. A alternativa apresenta parte do rol, não a sua totalidade.Pegadinha da questãoAs alternativas incorretas negam a previsão expressa de direitos constantes do art. 6º ou alteram sua classificação. A associação da moradia à política urbana e o deslocamento da previdência social para categoria contraposta aos direitos sociais não afastam o texto constitucional.Dica para questões semelhantesConfronte cada direito mencionado com a enumeração do art. 6º, caput, antes de aceitar afirmações de ausência de previsão constitucional.Não confunda a apresentação de alguns direitos do rol com a afirmação de que eles esgotam todos os direitos enumerados.Distinga a classificação constitucional expressa de um direito das suas formas de concretização: a questão exige apenas identificar sua inclusão entre os direitos sociais.

Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, ass...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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