Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da C...

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Q4371384
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Assistente Social |
Q4371384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA prevê: “c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. Como a alternativa B contempla essa preferência, está de acordo com o critério legal de prioridade.

Tema central: Proteção integral e prioridade absoluta
Análise das alternativas
A
Errada
Cria uma condição que o ECA não estabelece: a existência de programas governamentais locais como pressuposto da garantia dos direitos. O art. 3º, caput, dispõe: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Em conjunto com o dever de efetivação prioritária do art. 4º, essa regra impede tratar os direitos como concessões dependentes de programas locais. Isso não significa que tais programas sejam dispensáveis à implementação das políticas.
B
Certa
A alternativa B reúne dois comandos legais: a titularidade de direitos e a prioridade nas políticas sociais públicas. O art. 100, parágrafo único, inciso I, do ECA estabelece: “I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;”. Já o art. 4º, § 1º, alínea c, assegura preferência tanto na formulação quanto na execução das políticas sociais públicas. Portanto, a alternativa reconhece uma condição jurídica expressamente assegurada e uma consequência concreta da prioridade legal.
C
Errada
Atribui ao ECA um fundamento incompatível com o expressamente adotado pelo diploma. O art. 1º determina: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”. Assim, a aplicação de medidas de proteção não tem como fundamento a permanência da doutrina da situação irregular, mas a proteção integral.
D
Errada
A concentração da responsabilidade em órgãos públicos especializados contraria o dever compartilhado previsto no art. 4º, caput, do ECA: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos”. O poder público integra esse dever, mas não substitui os demais responsáveis indicados pela lei.
E
Errada
Nega previsão normativa expressa. O art. 88, inciso II, do ECA prevê, no âmbito dos conselhos de direitos, “assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas”. Logo, a participação popular não pode ser descrita como colaboração sem previsão normativa específica. Essa previsão não significa que toda participação comunitária ocorra exclusivamente nos conselhos.
Pegadinha da questão
Confundir programas locais, que são instrumentos de implementação, com condição jurídica para a garantia dos direitos; e tratar a participação popular como colaboração sem previsão legal, apesar da previsão expressa no ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a alternativa preserva a titularidade dos direitos e a preferência tanto na formulação quanto na execução das políticas sociais públicas.
  • Rejeite condicionamentos que façam a garantia dos direitos depender da existência de programas locais.
  • Confira se o dever de proteção inclui família, comunidade, sociedade e poder público, sem concentração em órgãos especializados.
  • Diferencie a participação popular expressamente prevista no ECA de uma colaboração apresentada como desprovida de fundamento normativo.

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Comentários

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A) O acesso aos direitos não fica condicionado ou limitado à existência de programas locais; pelo contrário, o Estado tem o dever de criá-los e garanti-los.

C) A doutrina da situação irregular foi totalmente abandonada e substituída pela doutrina da proteção integral.

D) A responsabilidade não se concentra apenas nos órgãos públicos especializados. A garantia dos direitos infantojuvenis é uma responsabilidade compartilhada e indissociável entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público.

E) A participação da sociedade e da comunidade nas políticas públicas é amplamente prevista na lei (por meio de conselhos tutelares, conselhos de direitos, conferências e fóruns). Ela não é um mero detalhe complementar sem previsão, mas sim um princípio basilar do ECA chamado participação popular/comunitária.

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