Em relação aos remédios constitucionais previstos na Consti...

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Q4371206
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Data ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |
Q4371206 Direito Constitucional
Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Como a alternativa A reproduz esse núcleo, está correta.

Tema central: Objetos dos remédios constitucionais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa não pretende enumerar todos os requisitos de cabimento. O art. 5º, LXIX, também exige que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; a ausência dessa enumeração não torna incorreta a finalidade apresentada.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, dispõe: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;". Portanto, o objeto do habeas corpus é a liberdade de locomoção, inclusive diante de ameaça. O conhecimento de informações pessoais nos registros constitucionalmente indicados pertence ao campo do habeas data, não do habeas corpus.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 5º, LXXI, estabelece: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;". O pressuposto é a omissão regulamentadora que inviabiliza o exercício dessas posições constitucionais. Divergência de interpretação constitucional entre decisões judiciais não corresponde a esse pressuposto nem transforma o mandado de injunção em instrumento de revisão judicial.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 5º, LXXII, alíneas a e b, dispõe: "LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;". Esse objeto específico exclui a tutela indistinta de qualquer interesse individual relacionado à Administração. O habeas data assegura conhecimento de informações relativas ao impetrante e retificação de dados, nos termos constitucionais.
E
Errada
A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, no trecho relativo ao objeto da ação popular, prevê: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". A defesa de direito privado disponível não integra esse objeto constitucional. Esse é o erro decisivo da alternativa, e não simplesmente a menção a ato praticado por particular.
Pegadinha da questão
As alternativas trocam ou ampliam os objetos constitucionais dos remédios: confundem habeas corpus com habeas data, omissão regulamentadora com divergência judicial e atribuem ao habeas data e à ação popular finalidades que a Constituição não lhes confere.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o direito protegido: liberdade de locomoção corresponde ao habeas corpus; conhecimento de informações pessoais e retificação de dados, nos termos constitucionais, ao habeas data.
  • No mandado de injunção, procure a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos ou prerrogativas constitucionais; divergência judicial não substitui esse requisito.
  • Na ação popular, confronte o objeto indicado com os bens e valores enumerados no art. 5º, LXXIII. A tutela de direito privado disponível não integra essa enumeração.

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CRFB/88 - ARTIGO 5° - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Alternativa A (Correta): O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data;

  • Alternativa B (Incorreta): O habeas corpus possui aplicação voltada à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. (A descrição anterior correspondia, na verdade, ao habeas data);

  • Alternativa C (Incorreta): O mandado de injunção busca suprir a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, e não revisar divergências em decisões judiciais;

  • Alternativa D (Incorreta): O habeas data permite assegurar o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público;

  • Alternativa E (Incorreta): A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

GAB.A

BIZURANDO:

HC = Corpo; HD = Dados; MS = Direito; MI = Norma; AP = Patrimônio.

  • HC: liberdade de ir e vir.
  • HD: dados sobre você.
  • MS: direito líquido e certo.
  • MI: falta de norma.
  • AP: proteger o patrimônio e outros valores coletivos previstos na Constituição.

BONS ESTUDOS!

CRFB/88 - ARTIGO 5° - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

A) Correta. Mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Bizu para não errar:

MS: direito líquido e certo.

HC: liberdade de locomoção.

HD: acesso ou retificação de informações pessoais.

MI: falta de norma regulamentadora que inviabiliza direito constitucional.

Ação popular: anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.

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